Decreto 12.504, de 12/06/2025
Art. 40º
Art. 40
- Ao Conselho Nacional de Irrigação cabe exercer as competências estabelecidas na regulamentação do art. 21 da Lei 12.787, de 11/01/2013. [[Lei 12.787/2013, art. 21.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.