Decreto 12.798, de 23/12/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 30/12/2025.
Vigência em 30/12/2025
Brasília, 23/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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