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Decreto 12.504, de 12/06/2025

Art. 3º


CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 3º

- Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social e ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;

II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

III - supervisionar a gestão das publicações oficiais do Ministério;

IV - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;

V - realizar a gestão do atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e

VI - supervisionar as atividades de agenda e de cerimonial.

Recurso Exclusivo

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