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Decreto 12.504, de 12/06/2025

Art. 31º


Art. 31

- Ao Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias compete:

I - assessorar a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial nos assuntos referentes à gestão dos instrumentos de repasse e parcerias em relação à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [I - assessorar a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial nos assuntos referentes à gestão dos instrumentos de repasse e parcerias;]

II - analisar propostas e projetos, monitorar e gerir transferências de recursos e prestações de contas dos instrumentos relacionados à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços formalizados no âmbito da Secretaria;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [II - analisar propostas e projetos, supervisionar obras e aquisições, monitorar e gerir transferências de recursos e prestações de contas dos instrumentos formalizados no âmbito da Secretaria;]

III - gerir as atividades relacionadas a instrumentos de repasse realizados por meio de contratos de prestação de serviços formalizados no âmbito da Secretaria;

IV - aprimorar instrumentos normativos e manuais, automatizar processos e incorporar inovações tecnológicas relacionadas à gestão de instrumentos de repasse destinados à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços, com vistas à racionalização, à eficiência e à efetividade da execução dos objetos; e

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [IV - aprimorar normativos e manuais, automatizar processos e prospectar novas tecnologias afetas aos objetos dos instrumentos de repasse, com vistas à racionalização, efetividade e inovação; e]

V - desenvolver mecanismos de acompanhamento dos instrumentos de repasse relativos à aquisição de equipamentos, com vistas a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos objetos.

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [V - desenvolver mecanismos de acompanhamento dos instrumentos de repasse celebrados no âmbito da Secretaria, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos objetos.]

Recurso Exclusivo

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