Art. 31º
- Ao Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias compete:
I - assessorar a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial nos assuntos referentes à gestão dos instrumentos de repasse e parcerias em relação à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços;
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [I - assessorar a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial nos assuntos referentes à gestão dos instrumentos de repasse e parcerias;]
II - analisar propostas e projetos, monitorar e gerir transferências de recursos e prestações de contas dos instrumentos relacionados à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços formalizados no âmbito da Secretaria;
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [II - analisar propostas e projetos, supervisionar obras e aquisições, monitorar e gerir transferências de recursos e prestações de contas dos instrumentos formalizados no âmbito da Secretaria;]
III - gerir as atividades relacionadas a instrumentos de repasse realizados por meio de contratos de prestação de serviços formalizados no âmbito da Secretaria;
IV - aprimorar instrumentos normativos e manuais, automatizar processos e incorporar inovações tecnológicas relacionadas à gestão de instrumentos de repasse destinados à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços, com vistas à racionalização, à eficiência e à efetividade da execução dos objetos; e
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [IV - aprimorar normativos e manuais, automatizar processos e prospectar novas tecnologias afetas aos objetos dos instrumentos de repasse, com vistas à racionalização, efetividade e inovação; e]
V - desenvolver mecanismos de acompanhamento dos instrumentos de repasse relativos à aquisição de equipamentos, com vistas a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos objetos.
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [V - desenvolver mecanismos de acompanhamento dos instrumentos de repasse celebrados no âmbito da Secretaria, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos objetos.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.