Seção IX - Da Auditoria Interna
Decreto 3.327, de 05/01/2000
(D.O. 06/01/2000)
- Art. 22-A acrescentado pelo Decreto 12.934, de 15/04/2026, art. 3º
- À Auditoria Interna compete:
Decreto 12.934, de 15/04/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 15/06/2026. Veja o Decreto 12.934/2026, art. 9º)I - analisar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos das unidades organizacionais, de forma independente e objetiva;
II - prestar serviços de avaliação e de consultoria voltados à estruturação e ao funcionamento dos mecanismos de gestão de risco e de controles internos;
III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e sobre as tomadas de contas especiais; e
IV - realizar a interlocução junto aos órgãos de controle interno e externo para atendimento de demandas decorrentes de auditorias, fiscalizações e requisições de informações.
Parágrafo único - Os serviços de consultoria de que trata o inciso II do caput serão prestados por solicitação específica da Diretoria Colegiada.