Decreto 3.327, de 05/01/2000
Art. 49º
Art. 49
- Aplica-se à ANS o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93, com as alterações da Lei 9.648, de 27/05/98.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.