Decreto 3.327, de 05/01/2000
Art. 48º
Art. 48
- A licitação na modalidade consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos artigos 46 e 47 deste Regulamento.
Parágrafo único - A decisão ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente.
Recurso Exclusivo
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