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Decreto 3.327, de 05/01/2000

Art. 22º


Seção IX - DA AUDITORIA INTERNA (Ir para)
Art. 22-A

- À Auditoria Interna compete:

Decreto 12.934, de 15/04/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 15/06/2026. Veja o Decreto 12.934/2026, art. 9º)

I - analisar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos das unidades organizacionais, de forma independente e objetiva;

II - prestar serviços de avaliação e de consultoria voltados à estruturação e ao funcionamento dos mecanismos de gestão de risco e de controles internos;

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e sobre as tomadas de contas especiais; e

IV - realizar a interlocução junto aos órgãos de controle interno e externo para atendimento de demandas decorrentes de auditorias, fiscalizações e requisições de informações.

Parágrafo único - Os serviços de consultoria de que trata o inciso II do caput serão prestados por solicitação específica da Diretoria Colegiada.

Recurso Exclusivo

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