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Medida Provisoria de 2007

70 normas e 607 artigos encontrados

Diário Oficial de 22/01/2007

Doc. 103.7782.8126.4900

Medida Provisória 347/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Doc. 103.7782.8126.5400

Medida Provisória 348/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.478, de 29/05/2007). Administrativo. Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8126.6000

Medida Provisória 349/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Administrativo. Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8126.6500

Medida Provisória 350/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007). Administrativo. Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8126.6900

Medida Provisória 351/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8126.9100

Medida Provisória 352/2007 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.