Medida Provisória 352, de 22/01/2007, art. 0

(D. O. 22-01-2007)

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Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 -

Seção I - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Art. 1)

Seção II - Da Aplicação do PADIS (Art. 3)

Seção III - Da Aprovação dos Projetos (Art. 5)

Seção IV - Do Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (Art. 6)

Seção V - Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do PADIS (Art. 9)

Seção VI - Das Disposições Gerais (Art. 10)

Seção I - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (Art. 12)

Seção II - Da Aplicação do PATVD (Art. 14)

Seção III - Da Aprovação dos Projetos (Art. 16)

Seção IV - Do Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (Art. 17)

Seção V - Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do PATVD (Art. 20)

Seção VI - Das Disposições Gerais (Art. 21)

Seção I - Das Definições (Art. 23)

Seção II - Da Titularidade do Direito (Art. 27)

Seção III - Das Topografias Protegidas (Art. 29)

Seção IV - Do pedido de registro (Art. 31)

Seção V - Dos Direitos Conferidos pela Proteção (Art. 35)

Seção VI - Da Extinção do Registro (Art. 38)

Seção VII - Da Nulidade (Art. 39)

Seção VIII - Das Cessões e das Alterações no Registro (Art. 41)

Seção IX - Das Licenças e do Uso não Autorizado (Art. 44)

Seção X - Das Disposições Gerais (Art. 54)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de lei:

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