Carregando...
Carregando...
Lei 11.346, de 15/09/2006

Art. 4º


Art. 4º

- A segurança alimentar e nutricional abrange:

I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;

Lei 13.839, de 04/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;]

II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

VII - a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Lei 13.839, de 04/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;]

V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; e

VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.

§ 1º - As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Lei 15.225, de 30/09/2025, art. 1º (Nova redação ao § 1º

§ 2º - Para os fins de que trata o inciso I deste artigo, serão utilizados indicadores de segurança alimentar e nutricional aferidos com base em pesquisas oficiais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em dados dos cadastros administrativos de políticas e programas sociais, sem prejuízo do uso complementar de outras fontes de informação, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Lei 15.225, de 30/09/2025, art. 1º (Acrescenta o § 2º

§ 3º - A distribuição de alimentos realizada no âmbito do Sisan deverá priorizar o abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as casas-abrigos, previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha).] (NR) [[Lei 11.340/2006, art. 35.]]

Lei 15.451, de 30/06/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)

Redação anterior (Da Lei 14.214, de 06/10/2021, art. 7º): [Parágrafo único. As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.]

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5079611-37.2026.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FÓRMULA INFANTIL. RECALL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. RISCO CONCRETO À SAÚDE DE CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INGESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0817555-40.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 12/11/2025 - DJ 19/11/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE PLÁSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0201179-45.2023.8.06.0160 - Santa Quitéria - Rel.: Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - J. em 26/02/2025 - DJ 26/02/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR. FALHA NA FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0153739-38.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz - J. em 21/01/2025 - DJ 21/01/2025
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO. INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.899.304 - SP. ARTS. 8º E 12, DO CDC. SÚMULA 29 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJBA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 18, §6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA   1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0009011-53.2024.8.05.0113 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 20/10/2024 - DJ 20/10/2024
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0001968-25.2024.8.05.0191 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 20/10/2024 - DJ 20/10/2024
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA INGESTÃO DO PRODUTO. POTENCIALIDADE DE LESÃO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO QUE GEROU, POR SI SÓ, DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0002747-20.2024.8.05.0113 - Rel.: Juiz Martha Cavalcanti Silva de Oliveira - J. em 28/08/2024 - DJ 28/08/2024
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO COMERCIALIZADO PELA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INFESTAÇÃO DE BARATAS NA CAIXA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.899.304 - SP. SÚMULA 29 TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ARTS. 8º E 12, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 18, §6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.899.304 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/08/2021 - DJ 04/10/2021
Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.