Lei de 1993

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Diário Oficial de 26/02/1993

Doc. 103.7781.0809.6200

Lei 8.629/1993 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-A-18-B-19-19-A-20-20-A-21-22-22-A-23-24-25-26-26-A-26-B-27-28

EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).

Doc. 103.7781.0809.8600

Lei 8.630/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.