Lei 8.313/1991 - Arts.16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-31-A-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43
EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.