LEI 8.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
(D. O. 23-12-1991)
(Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003). Seguro-desemprego. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Atualizada(o) até:
Lei 10.779, de 25/11/2003 (Revogação total).
Lei 7.998/1990 (Seguro desemprego)Lei 10.779/2003 (Seguro-desemprego. Pescadores artesanais)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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