Lei 7.172/1983 - Arts.1-2-3
EMENTA: Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
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EMENTA: Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei 5.890, de 08/06/73, que alterou a legislação de previdência social.