Art. 10
- Revogam-se o Decreto-Lei 574, de 8/05/1969, e a Lei 5.850, de 7/12/1972, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Esther de Figueiredo Ferraz
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