LEI 7.165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
(D. O. 14-12-1983)
Ensino superior. Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 94.152/87 (Regulamento)Decreto-lei 464/69 (Lei 5.540/68. Alteração. Ensino superior. Organização e funcionamento)
Lei 5.540/68 (Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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