Art. 5º
- A instituição de ensino que houver alterado o número de vagas de seus cursos, inclusive na forma do Decreto-Lei 574, de 8/05/1969, modificado pela Lei 5.850, de 7/12/1972, deverá apresentar ao Conselho de Educação competente o quadro de distribuição de vagas correspondente ao último concurso vestibular realizado antes da publicação desta Lei.
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