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Lei de 1916

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Diário Oficial de 05/01/1916

Doc. 103.7781.0669.6800

Lei 3.071/1916 -Arts.1800-1801-1802-1803-1804-1805-1806-1807

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro