Decreto

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Diário Oficial de 15/08/2013

Doc. 135.6273.1001.7100

Decreto 8.077/2013 - Arts.15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26

EMENTA: Administrativo. Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/08/2013

Doc. 135.4825.4000.0000

Decreto 8.065/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-10-A-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.901, de 10/11/2016). [Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos.). (Vigência em 22/08/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.