Carregando...
Carregando...
Decreto 8.077, de 14/08/2013

Art. 21º


Art. 21

- (Revogado pelo Decreto 11.161, de 04/08/2022, art. 4º, II. Vigência em 03/12/2022).

Redação anterior (original): [Art. 21 - Mediante solicitação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec, a Anvisa poderá emitir autorização de uso para fornecimento, pelo SUS, de medicamentos ou de produtos registrados nos casos em que a indicação de uso pretendida seja distinta daquela aprovada no registro, desde que demonstradas pela Conitec as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido na solicitação.]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no Rec. Esp. 1.657.156 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 12/09/2018 - DJ 21/09/2018
Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Estado do Rio de Janeiro. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Necessidade de esclarecimento. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label. Nova redação ao Tema 106/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.657.156 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 25/04/2018 - DJ 04/05/2018
Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Julgamento do mérito. Medicamento. Remédio. SUS. Saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M; Lei 8.080/1990, art. 19-T; Decreto 8.077/2013, art. 21;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 1.657.156/RJ/STJ; (REsp 1.102.457/RJ/STJ - Processo desafetado em 04/12/2014. Observação: Pedido de desistência do recurso homologado; Processo desafetado em 11/03/2009. Observação: Decisão de desafetação reconsiderada, admitindo o processamento do REsp 1102457/RJ/STJ como recurso repetitivo (DJe 29/05/2009)).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.