Art. 25
- Ficam revogados:
I - o Decreto 79.094, de 5/01/1977; e
Decreto 79.094, de 05/01/1977 (Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros)II - o Decreto 3.961, de 10/10/2001.
Decreto 3.961, de 10/10/2001 (Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Decreto 79.094, de 05/01/77, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/76)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!