DECRETO 8.065, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
(D. O. 08-08-2013)
(Revogado pelo Decreto 8.901, de 10/11/2016). [Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos.). (Vigência em 22/08/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.901, de 10/11/2016, art. 9º, I (Revogação total).
Decreto 8.490, de 13/07/2015, art. 1º (arts. 2º, 4º e 10-A, 34 e 38 e Anexo II).
Capítulo I - Da Natureza e Competência (Art. 1)
Capítulo II - Da Estrutura Organizacional (Art. 2)
Capítulo III - Das Competências dos Órgãos (Art. 3)
Capítulo IV - Das Atribuições dos Dirigentes (Art. 54)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Ministério da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Saúde:
a) um DAS 101.5;
b) seis DAS 101.4;
c) sete DAS 101.3;
d) um DAS 101.2; e
e) um DAS 102.2.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, por força deste Decreto, consideram-se automaticamente exonerados.
Art. 4º - Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único - O Ministro de Estado da Saúde fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.
Art. 5º - O Ministro de Estado da Saúde poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a sua publicação.
- Vigência em 22/08/2013
Art. 7º - Fica revogado o Decreto 7.797, de 30/08/2012.
Decreto 7.797, de 30/08/2012 ([Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos)Brasília, 07/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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