Decreto 11.943/2024 - Arts.3-4
EMENTA: (Vigência externa em 26/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3/03/2022.