Decreto 11.947, de 12/03/2024, art. 2

- Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31/12/2024, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único - O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31/12/2024, quando se tratar de benefícios permanentes.