Art. 6º
- São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.
§ 1º - O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º - O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3º - Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional.
§ 4º - O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional.
§ 5º - (VETADO).
§ 6º - (VETADO).
§ 7º - (VETADO).
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. LEI 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE. RECURSO PROVIDO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI 13.464/2017. DECRETO 11.545/2023. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LIMITES MENSAIS IMPOSTOS PELO DECRETO REGULAMENTADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTES RETROATIVOS DO BÔNUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA NO MESMO PATAMAR PAGO AOS AUDITORES FISCAIS EM ATIVIDADE. LEI 13.464/17. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
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