EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). (Vigência em 01/09/2018). Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, e da Lei 11.196, de 21/11/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.