MEDIDA PROVISÓRIA 834, DE 29 DE MAIO DE 2018
(D. O. 30-05-2018)
(Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Atualizada(o) até:
Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III (revogação total).
Lei 13.606, de 09/01/2018 (Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.606, de 09/01/2018 (Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018)