LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
(D. O. 20-12-2006)
Processo civil. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.318, de 29/03/2022, art. 2º (art. 11. Vigência em 29/03/2024).
Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 3º (art. 11)
- Vigência em 20/03/2007.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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