Art. 16º
CAPÍTULO III-A - DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DE ALTAS RENDAS (Ir para)
- Art. 16-A acrescentado pela Lei 15.270, de 26/11/2025, art. 2º
- A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.
Lei 15.270, de 26/11/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo. Produção de efeitos partir de 01/01/2026. Veja a Lei 15.270/2025, art. 8º§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados, na definição da base de cálculo da tributação mínima, o resultado da atividade rural, apurado na forma dos arts. 4º, 5º e 14 da Lei 8.023, de 12/04/1990, e os rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, deduzindo-se, exclusivamente: [[Lei 8.023/1990, art. 4º. Lei 8.023/1990, art. 5º. Lei 8.023/1990, art. 14.]]
I - os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;
II - os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, desde que o contribuinte não tenha optado pelo ajuste anual de que trata o § 5º do referido artigo; [[Lei 7.713/1988, art. 12-A.]]
III - os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança;
IV - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;
V - a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários:
a) Letra Hipotecária, de que trata a Lei 7.684, de 2/12/1988;
b) Letra de Crédito Imobiliário (LCI), de que tratam os arts. 12 a 17 da Lei 10.931, de 2/08/2004; [[Lei 10.931/2004, art. 12. Lei 10.931/2004, art. 13. Lei 10.931/2004, art. 14. Lei 10.931/2004, art. 15. Lei 10.931/2004, art. 16. Lei 10.931/2004, art. 17.]]
c) Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), de que trata o art. 6º da Lei 9.514, de 20/11/1997; [[Lei 9.514/1997, art. 6º.]]
d) Letra Imobiliária Garantida (LIG), de que trata o art. 63 da Lei 13.097, de 19/01/2015; [[Lei 13.097/2015, art. 63.]]
e) Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), de que trata a Lei 14.937, de 26/07/2024;
f) títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura, de que trata o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011; [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
g) fundos de investimento de que trata o art. 3º da Lei 12.431, de 24/06/2011, que estabeleçam em seu regulamento a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata a alínea [f] deste inciso em montante não inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de referência do fundo; [[Lei 12.431/2011, art. 3º.]]
h) fundos de investimento de que trata o art. 1º da Lei 11.478, de 29/05/2007; [[Lei 11.478/2007, art. 1º.]]
i) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
j) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
VI - a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários, de que tratam os arts. 1º e 23 da Lei 11.076, de 30/12/2004: [[Lei 11.076/2004, art. 1º. Lei 11.076/2004, art. 23.]]
a) Certificado de Depósito Agropecuário (CDA);
b) Warrant Agropecuário (WA);
c) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA);
d) Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
e) Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA);
VII - a remuneração produzida por Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, de que trata a Lei 8.929, de 22/08/1994, desde que negociada no mercado financeiro;
VIII - a parcela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas isenta relativa à atividade rural;
IX - os valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais, inclusive corporais, ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
X - os rendimentos isentos de que tratam os incisos XIV e XXI do caput do art. 6º da Lei 7.713, de 22/12/1988; [[Lei 7.713/1988, art. 6º.]]
XI - os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do Imposto sobre a Renda, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias;
XII - os lucros e dividendos:
a) relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
b) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 pelo órgão societário competente para tal deliberação;
c) desde que o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega:
1. ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e
2. observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31/12/2025.
§ 2º - A alíquota da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será fixada com base nos rendimentos apurados nos termos do § 1º deste artigo, observado o seguinte:
I - para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota será de 10% (dez por cento); e
II - para rendimentos superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e inferiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota crescerá linearmente de 0 (zero) a 10% (dez por cento), conforme a seguinte fórmula:
Alíquota % = (REND/60.000) - 10, em que:
REND = rendimentos apurados na forma prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º - O valor devido da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será apurado a partir da multiplicação da alíquota pela base de cálculo, com a dedução:
I - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido na declaração de ajuste anual, calculado nos termos do art. 12 desta Lei; [[Lei 9.250/1995, art. 12.]]
II - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas retido exclusivamente na fonte incidente sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo da tributação mínima do imposto;
III - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas apurado com fundamento nos arts. 1º a 13 da Lei 14.754, de 12/12/2023; [[Lei 14.754/2023, art. 1º. Lei 14.754/2023, art. 2º. Lei 14.754/2023, art. 3º. Lei 14.754/2023, art. 4º. Lei 14.754/2023, art. 5º. Lei 14.754/2023, art. 6º. Lei 14.754/2023, art. 7º. Lei 14.754/2023, art. 8º. Lei 14.754/2023, art. 9º. Lei 14.754/2023, art. 10. Lei 14.754/2023, art. 11. Lei 14.754/2023, art. 12. Lei 14.754/2023, art. 13.]]
IV - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas pago definitivamente referente aos rendimentos computados na base de cálculo da tributação mínima do imposto e não considerado nos incisos I, II e III deste parágrafo; e
V - do redutor apurado nos termos do art. 16-B desta Lei. [[Lei 9.250/1995, art. 16-B.]]
§ 4º - Caso o valor apurado nos termos do § 3º deste artigo seja negativo, o valor devido a título de tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será 0 (zero).
§ 5º - Do valor apurado na forma prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo será deduzido o montante do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas na fonte antecipado nos termos do art. 6º-A desta Lei.
§ 6º - O resultado obtido nos termos do § 5º deste artigo será adicionado ao saldo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a pagar ou a restituir, apurado na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 12 desta Lei. [[Lei 9.250/1995, art. 12.]]
§ 7º - No caso da atividade exercida pelos titulares dos serviços notariais e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal, serão excluídos da base de cálculo da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os repasses obrigatórios efetuados previstos em lei, incidentes sobre os emolumentos.] [[CF/88, art. 236.]]
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