Lei 8.023, de 12/04/1990
Art. 4º
Art. 4º
- Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base.
§ 1º - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.
§ 2º - Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento.
§ 3º - Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei 7.713, de 22/12/1988.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
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