DECRETO 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
(D. O. 29-09-2023)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.880, de 10/01/2024, art. 1º (arts. 18 e 18-A).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
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