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Doc. ADM Direito 211.9228.2484.2945

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Mantida a nulidade da contratação da cobertura securitária - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... ()

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Doc. ADM Direito 927.5865.8064.7204

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição. Prequestionamento expresso. Não acolhimento. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar alegado vício. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e do nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 364.3297.6994.1392

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO CONCEDIDO EM DEMANDA ANTERIOR EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE E MOLÉSTIAS. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 413.7109.3714.8000

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 463.9047.0682.1555

5 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência, como reconhecimento da inexigibilidade dos valores e condenação da ré ao pagamento da verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Insurgência tão somente da autora. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de somente quatro descontos em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida da autora ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Falta, entretanto, de recurso da ré. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Desacolhimento. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 420.0743.6327.4940

6 - TJSP Apelação - Ação- declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Débito referente a consumo de energia na unidade pertencente ao autor - Negativa do autor - Juízo que oportunizou a parte autora a juntada de comprovante atual de endereço, comprovante de endereço no período questionado nos autos ou demonstração de que terceiro é responsável pelo débito - Inércia - Acervo probatório que comprova a regularidade do débito e do apontamento - Dano moral não caracterizado - Litigância de má-fé reconhecida e não impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 531.5256.9811.6613

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra de veículo usado. Vícios ocultos alegados. Revelia da ré reconhecida. Sentença de procedência. Direito dos autores que não prescinde de prova técnica, ainda que se aplique a ré os efeitos da revelia. Sentença anulada de ofício. Recurso da ré prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 100.5256.4357.2910

8 - TJSP TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Extinção - Pedido liminar que foi indeferido na origem e por esta Câmara - Autor que optou, ao invés de apresentar emenda nos próprios autos, por distribuir a ação principal de forma autônoma, antes mesmo do julgamento do agravo - Interesse de agir no presente processo que não mais subsiste - Honorários fixados conforme o Tema 1076 do STJ - Apelo desprovid

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Doc. ADM Direito 927.9062.4631.6679

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta locação predial. Cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 932.8043.5637.1317

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE CARGO COMISSIONADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA -

Ação na qual se postula a incorporação de verba, constituindo o «dies a quo» do lapso quinquenal extintivo (Decreto 20.910/1932, art. 1º), o dia em que cessou, pelo servidor, o exercício do cargo comissionado - Prescrição reconhecida - Mantida a improcedência do pedido, por fundamento diverso.

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Doc. ADM Direito 718.4265.3933.4523

11 - TJSP contrato bancário. descontos em holerite. empréstimos. Autora que pleiteia a aplicação da lei 10.820/03. contratos firmados com o réu recorrente sob a égide da Lei 14.431/2022. Limitação em 35% bem estabelecida. Ao contrário do requerido pelo réu, a r. sentença foi muito bem fundamentada, respeitando-se a cronologia dos contratos e a data que eles foram firmados. A Lei 14.431/22, é clara ao dispor que os descontos na folha de pagamento da autora não podem ser superiores a 35% de seu vencimento líquido, somando-se todos os empréstimos. Réu que efetua descontos acima dos 35%, quando somados os contratos. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 692.0011.4396.8506

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Admissibilidade recursal - Apelo desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo - Não recolhimento, após intimação, da taxa judiciária relativa ao dobro - Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Deserção decretada - Precedentes da Câmara - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 200.0687.4029.7462

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere» - Fratura da tíbia e da fíbula esquerdas do obreiro - Concessão de benefício - Perícia médica - Ausência de incapacidade atestada categoricamente - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de oficio, a condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()

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Doc. ADM Direito 241.9001.4152.0987

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.3481.6701.7590

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.Caso em exame. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Roberto Aparecido da Silva contra Magazine Luiza S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença que julgou extinta a ação quanto ao Banco Santander e Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do Magazine Luiza, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.1127.1993.0712

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Recurso da ré. Pedido posterior de desistência do apelo. Homologação, nos termos do CPC, art. 998, caput.

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Doc. ADM Direito 636.3899.9551.9221

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma o pagamento da dívida objeto da inscrição indevida. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Parte ré que demonstra o inadimplemento da parte autora apenas em relação a parcelas posteriores à parcela que originou a inscrição debatida na exordial. Inexigibilidade da parcela discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, montante requerido na exordial, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sucumbência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 182.6769.3230.8653

18 - TJSP READEQUAÇÃO - TEMA 979

do 1STF - GRAVAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. I. Caso em Exame: Ação anulatória de ato administrativo visando, entre outras coisas, a declaração de ilicitude de gravação ambiental que fundamentou a perda de mandato do Autor. II. Questão em Discussão: Realização de juízo de conformidade do acórdão à luz do julgamento do Tema 979 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir: Na hipótese, a gravação ambiental foi considerada lícita por ter sido realizada em local público sem expectativa de privacidade. IV. Dispositivo: Acórdão conforme o tema. Readequação não realizada.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4469.4700.2386

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL.

Incontroversa a falha da ré, no tocante às cobranças indevidas, mesmo após vários contatos do autor para sanar o problema. Polo ativo que indicou os números dos protocolos dos pedidos de solução. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado, seja por conta das reclamações administrativas, seja em razão da insistência do autor, fato verdadeiro à míngua de impugnação específica. Inteligência do CPC, art. 341. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0665.6407.1805

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

Contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes. Não comprovada a existência do débito indicado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Anotação que indica débito existente, e não apenas dívidas em dia, como alega o réu. Declaração de inexistência de débito e tutela determinando a exclusão da anotação indevida pelo réu mantidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.6902.7750.6702

21 - TJSP PRELIMINARES. 1- NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Indeferimento de prova pericial que veio bem fundamentado pela r. sentença. Pedido protelatório, ademais, dada a evidente desnecessidade da providência. 2 - NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se desconhece que o art. 315, § 2º, IV, do CPP prevê que não se mostra fundamentada a sentença que não se pronunciar sobre argumento trazido pelas partes. Entretanto, dito argumento deve ser capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não ocorre no caso presente, consoantes precedentes dos Tribunais Superiores. REJEIÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.2585.6920.6265

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel c/c devolução de valor pago. Cooperativa. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 602 do C. STJ. Contrato que não estabeleceu prazo ou condições objetivas para a entrega do imóvel. Violação ao dever de informação exigido pelo CDC. Autor ingressou na Cooperativa em 2018. Ação movida em 2023 sem qualquer previsão acerca da entrega do imóvel. A rescisão deve ser decretada por culpa exclusiva da ré e o valor pago deve ser integralmente restituído, sem qualquer retenção. Abusividade configurada, uma vez que restou exclusivamente a critério da ré a conclusão ou não do contrato (art. 51, IX, CDC). Cabimento da devolução dos valores pagos integralmente, sem abatimento do seguro prestamista, acessório ao contrato principal. Interpretação da Súmula 543/STJ. Os juros de mora sobre o valor da condenação são contados da citação, por se tratar de resolução por culpa da parte vendedora. A correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal, desde o desembolso, por se tratar de condenação judicial. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 947.2696.1804.2047

23 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Inteligência do §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Comprovada a constituição da apelante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/1969 e em consonância com a tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1132. Alegação de que as partes empreendiam tratativas extrajudiciais visando à renegociação do financiamento. Acordo não efetivado. Ré que não comprovou a aceitação e finalização de qualquer oferta de transação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 968.8860.8983.8996

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485. Insurgência recursal da autora. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA. Afastada. Inércia da autora em promover meios para a citação que materializa a conduta prevista no IV, do art. 485, do CPC/2015, sendo cabível a extinção, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, que dispensa a prévia intimação pessoal da autora (CPC/2015, art. 485, IV e §1º). 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 801.3687.3294.8128

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguéis sem resolução do mérito, devido à inadequação da via eleita. Autora condenada a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento de aluguéis pela exploração exclusiva do estabelecimento comercial que integra o espólio, na proporção de sua cota-parte na herança. III. Razões de Decidir 3. Não há decisão surpresa, pois o julgador aplicou a solução jurídica pertinente aos fatos expostos pela autora, considerando inadequada a via eleita. 4. A exploração do estabelecimento comercial pelo réu foi autorizada judicialmente até a partilha dos bens do espólio, devendo os herdeiros pleitear prestação de contas para apuração dos frutos da atividade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 692.5616.8634.2622

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau condicionou o recebimento da petição inicial ao cumprimento de determinadas exigências. Autora que não cumpriu a ordem. Decisão de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos art. 485, I e VI do CPC. 2. Razões de apelação possuem argumentos dissociados dos fundamentos da sentença. Impugnação voltada à presença de documentos aptos à concessão da gratuidade da justiça. Fundamentos da sentença baseados na ausência de regularização da representação processual, de dados da autora e esclarecimento da lide. Inexistência de argumentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 342.7132.1360.4198

27 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação de aposentados, visando declarar a inexistência de relação jurídica e obter a restituição de valores descontados mensalmente de seu benefício, sem contratação válida. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência de vínculo e restituição simples dos valores. Pedido de dano moral foi indeferido. Autor apela quanto a esse ponto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram lesão extrapatrimonial indenizável; e (ii) saber se é cabível a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicabilidade do CDC à relação controvertida, reconhecida na sentença. 2. Descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, em percentual significativo, sem autorização válida, configuram violação à dignidade e aos direitos da personalidade do autor, pessoa idosa e hipossuficiente. Valor descontado superior a cinco por cento dos proventos líquidos, com descontos iniciados há menos de um ano do ajuizamento, a indicar efetivo prejuízo à subsistência. 3. Configurado o dano moral, fixada indenização em R$ 3.000,00, arbitrados novos honorários em razão da reforma parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer o dever de indenizar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e redistribuir os ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 526.8408.4157.5522

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Município de Bertioga - Em primeiro grau, julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, III, «a» c.c. II, do CPC/2015, reconhecendo-se a ocorrência da PRESCRIÇÃO em relação às dívidas do IPTU, dos exercícios de 1996, 1997 e 1998, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Possibilidade - Ajuizamento da execução fiscal que não ocorreu - Débitos demonstrados nos autos - Reconhecido o decurso do prazo prescricional, desde os lançamentos até o momento da propositura desta ação - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ - Entendimento do C. STJ firmado na sistemática do CPC/73, art. 543-C- Desídia da exequente - Extinção dos créditos (CTN, art. 156-V -  Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 402.1497.4735.3415

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE I.

Caso em exame: Ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico, com sentença de procedência parcial que fixou a indenização em R$ 4.000,00. Apelação da autora visando à majoração do valor. II. Questão em discussão: Verificação da adequação do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. III. Razões de decidir: Comprovado o atraso superior a oito horas e a ausência de assistência adequada pela companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade. Aplicação da teoria do fortuito interno. Precedentes do TJSP reconhecendo o dever de indenizar em hipóteses semelhantes. Valor da indenização majorado para R$ 8.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios mantidos, por estarem fixados de forma proporcional e razoável, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo: Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º; e CDC, arts. 6º, VI, e 14 Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1044753-16.2023.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1000611-14.2023.8.26.0168, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.202... ()

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Doc. ADM Direito 721.9456.3848.8679

30 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo consignado. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. Ausência de demonstração. Mero encarte de foto do rosto do contratante («selfie») não permite averiguar se o autor, quando do registro fotográfico, teve efetivo acesso ao conteúdo do contrato. Inexistência de comprovação da disponibilização, via TED, do valor do empréstimo em conta corrente mantida pelo postulante. Banco requerido que, devidamente intimado, não apresentou extrato ou qualquer comprovação mínima de que os valores dos empréstimos foram em algum momento disponibilizados ao autor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído (arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC). Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Autor por nada mais responde, na medida em que o banco demandado não comprovou a transferência do numerário atinente ao empréstimo, ressalvado o direito de compensar os valores comprovadamente transferidos ao autor (R$ 137, 68 as fls. 344 e R$ 87,06 as fls. 454). Deve o banco devolver os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário do polo requerente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Banco requerido não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou ao autor, sem provas robustas, a fruição de montante supostamente disponibilizado em sua conta bancária. Alegação que não encontra amparo em elementos probatórios minimamente sólidos. Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência do autor. Repetição do indébito que deve ser realizada de maneira simples, ante a ausência de pedido para repetição em dobro. RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. Dano moral in re ipsa. Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento, consistentes em abatimentos indevidos no benefício do autor. Valor indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$5.000,00. Observância da tríplice finalidade do instituto (sancionatória, compensatória e dissuasora). Valor em linha com os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. Termo «a quo» deve ser o arbitramento, tal qual determinado em sentença. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 497.7349.6108.0885

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização Diária de Juros Remuneratórios sem indicação do Percentual Diário. Abusividade Configurada. Exclusão da Cobrança. Mantidas a capitalização mensal e anual. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Tarifa de registro de contrato. Não comprovada a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Seguro Prestamista. Ré não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista e condenar a ré a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há cerceamento de defesa; (ii) a validade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios sem a expressa indicação da taxa de juros diária no contrato; (iii) se é legítima a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato; (iv) se é regular a contratação do seguro prestamista; (v) se há reflexo direto na cobrança do IOF sobre os encargos excluídos; e (vi) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme prevê a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. 5. A cláusula contratual que prevê capitalização diária sem explicitar o percentual diário afronta o dever de informação previsto no CDC, impedindo o controle prévio dos encargos pelo consumidor. 6. O contrato em análise indica apenas as taxas mensal (1,77%) e anual (23,49%), omitindo a taxa diária de juros, o que inviabiliza a cobrança de capitalização diária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), mantidas a capitalização mensal e anual. 7. Legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 475,00). Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 8. Ilegítima a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 302,89) sem a efetiva comprovação do serviço. Cobrança indevida. 9. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 10. O IOF é calculado proporcionalmente ao valor total do contrato. Excluído algum encargo, há reflexo direto na cobrança do imposto, que deve ser recalculado. 11. Contrato celebrado em março de 2023. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 12. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 13. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 14. Apelação cível da ré conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 612.2099.7481.1868

32 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão relativa à exibição de documentos relativos a auto de infração de trânsito lavrado e certificado de verificação do etilômetro, além de eventuais decisões na esfera administrativa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual - Insurgência - Descabimento - Desnecessidade da medida - Documentos que podem ser obtidos sem a intervenção do Poder Judiciário - Autor condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé - Prática reiterada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.9686.3190.7024

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer Apelação interposta pela ré. Plano de autogestão. Falecimento do titular do plano de saúde. Pedido de manutenção do contrato em relação à viúva, após prazo de remissão. Sentença de procedência. Inconformismo recursal da ré. Falecimento do titular do plano de saúde e decurso do prazo de remissão que não encerram a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes, desde que arcando com a integralidade do prêmio. Plano de Autogestão que não impedem a permanência da viúva no plano. Ainda que não se aplique ao caso do Código de Defesa da Consumidor. Incidência das normas do Código Civil. Função social do contrato e boa-fé contratual. Normas administrativas da ANS que não podem estabelecer restrições não previstas em lei. Precedentes. Sentença mantida, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 517.5988.6503.6282

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Operações realizadas com o cartão de crédito do autor, cuja origem este afirma desconhecer - Aprovação de operações com indícios de fraude, as quais pelo alto valor, realizadas sequencialmente e no mesmo dia, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos que era de rigor  - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Quantum indenizatório - Redução do montante indenizatório para R$ 3.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.6359.6556.0956

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente a ação, afastando a abusividade da contratação do seguro. Recorre o autor pela procedência da ação, com a devolução dobrada dos valores efetivamente cobrados a título dos seguros. A contratação dos seguros com seguradoras parceiras ou do mesmo grupo econômico, sem prova de opção de escolha pelo autor constitui venda casada. Sentença reformada para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 562.3874.8135.2857

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO.

Relação de consumo. Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício dos serviços - atraso e violação ao dever de informação. Danos morais devidos. Situação noticiada (retardo de quase dois anos para os reparos) que ultrapassa o mero dissabor. Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 243.4485.7267.6566

37 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Imóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Súmula 375/STJ (STJ) que expressamente estabelece que a caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da má-fé dos terceiros adquirentes. Registro da existência de ação judicial em fase de cumprimento de sentença ou de penhora do bem na matrícula do imóvel inexistente. Configuração da fraude à execução que dependia, portanto, da comprovação da má-fé da parte embargante, como a ciência da existência de demanda judicial apta a reduzir a devedora à insolvência (CPC, art. 792, IV). Ônus que cabia à parte embargada. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes. Embargada que não se desincumbiu do ônus da prova da má-fé da embargante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.9300.9713.5611

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Restando incontroversa a ocorrência da fraude no contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, impõe-se a restituição das prestações debitadas da folha previdenciária do autor, mas que deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de possível fraude de terceiros - A subtração de parte da verba alimentar do consumidor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa, decorrente da privação de parte da verba de subsistência da vítima, devendo ser fixada em R$ 5.000,00, suficiente para compensar os abalos experimentados, não constituindo em enriquecimento sem causa - Não sendo irrisória a condenação do réu, incabível a fixação dos honorários advocatícios do autor por equidade. Recurso do autor parcialmente provido, e do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 574.4507.5548.0674

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra decisão que concedeu mandado de segurança a DALVA CRISTINA RODRIGUES BONANI, assegurando-lhe aposentadoria com proventos integrais e paridade, conforme Lei Complementar 51/85. A SPPREV argumenta que, após a Emenda Constitucional 41/2003, não há direito à paridade, devendo os proventos ser calculados conforme o art. 40, §§ 3º e 17º, da CF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria especial voluntária de policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser assegurada com integralidade e paridade, independentemente do atendimento das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE 1.162.672 (Tema 1.019/RG), estabeleceu que servidores policiais que preencham os requisitos da Lei Complementar 51/1985 têm direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição. 4. A jurisprudência do STF afirma que a data de ingresso no serviço público é indiferente para a garantia de integralidade e paridade na aposentadoria especial de policial civil, desde que a paridade esteja prevista na legislação complementar do ente federativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença que reconheceu o direito da servidora à aposentadoria com integralidade e paridade, conforme os temas 1.019 e 1.307 do STF - e o tema 21 do TJSP. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade. 2. A paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor. Legislação Citada: CF, art. 40, §§ 3º, 4º, 8º e 17º; Lei Complementar 51/85, art. 1º; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; LCE 207/79, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04.09.2023; STF, RE 1.486.392, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 28.06.2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, Turma Especial - Público, j. 13.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 147.8390.4631.4063

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Linha de transmissão de energia elétrica. Instrumento particular firmado por concessionária anterior e não registrado na matrícula do imóvel, embora indenizada a servidão. Pretensão de oponibilidade da servidão ao proprietário. Admissibilidade. A servidão administrativa regularmente constituída e indenizada para implantação de linha de transmissão de energia elétrica mantém-se válida e eficaz independentemente de registro na matrícula do imóvel, sendo plenamente oponível ao proprietário. Prevalência do interesse público na implantação, operação e manutenção da infraestrutura energética. Sucessão entre concessionárias, quando comprovada por atos regulatórios e instrumentos contratuais, que afasta a necessidade de instituição de nova servidão sobre área já onerada e indenizada, evitando duplicidade indenizatória e assegurando observância ao princípio da eficiência administrativa. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 224.5899.5995.4601

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora alegava a ilegalidade de descontos efetuados em sua conta corrente, referentes às rubricas «MORA CRÉDITO PESSOAL», «TAR ADIANT. DEPOSITANTE» e «CESTA DE SERVIÇOS B.EXPRESSO 5», sob o argumento de inexistência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o banco comprovou a regularidade e a legitimidade das cobranças relativas à cesta de serviços, aos encargos moratórios de empréstimos pessoais e à tarifa de adiantamento a depositante; e (iii) determinar se a existência de tais cobranças enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois, ainda que as razões do apelo reiterem argumentos já apresentados, é possível identificar o inconformismo da apelante quanto à suficiência da prova produzida e à conclusão adotada na sentença, em observância ao duplo grau de jurisdição e à primazia do julgamento de mérito. 4. Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, com incidência do CDC, sem afastar a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC, art. 373. 5. Verifica-se a legitimidade da cobrança da Cesta de Serviços B.EXPRESSO 5, diante da intensa e reiterada movimentação da conta corrente, incompatível com a alegação de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário, bem como da comprovação de que a correntista foi informada sobre o pacote tarifado, seus custos e a possibilidade de migração para modalidade gratuita. 6. Constata-se que os lançamentos identificados como «MORA CRÉDITO PESSOAL» decorrem do atraso no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais regularmente contratados, cujos valores foram efetivamente creditados na conta da apelante, sendo legítima a incidência de encargos moratórios, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. 7. Reconhece-se a regularidade da cobrança da «TAR ADIANT. DEPOSITANTE», uma vez demonstrada a utilização recorrente de limite de crédito em conta corrente, tarifa autorizada pela regulamentação vigente, sendo vedado o enriquecimento sem causa do correntista. 8. Conclui-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito apto a ensejar restituição de valores ou indenização por dano moral, o qual não se presume na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança de cesta de serviços bancários quando demonstrada a utilização habitual de serviços além do rol essencial gratuito e comprovada a ciência do correntista quanto ao pacote tarifado. 2. Os encargos moratórios incidentes sobre empréstimos pessoais regularmente contratados são devidos em caso de inadimplemento das parcelas. 3. A tarifa de adiantamento a depositante é válida quando comprovada a utilização de limite de crédito em conta corrente, sendo indevida a restituição de valores na ausência de ilicitude. 4. Inexistindo irregularidade nas cobranças bancárias, não há dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373 e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 389, 395 e 884; Resolução Bacen 3.919/2010; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000012-94.2025.8.26.0042, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1002651-43.2025.8.26.0541, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1001225-66.2023.8.26.0411, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 06.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 799.2341.1290.7048

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. TARIFAS/ DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM PREVISTAS NO QUADRO-RESUMO. SEGURO PRESTAMISTA COM NATUREZA FACULTATIVA. IOF FINANCIADO. CET INFORMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 649.3138.0279.3592

43 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de regularização da representação processual - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Determinação da emenda à inicial para regularização da representação processual - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Desnecessidade - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas - Atos que atingiram a finalidade essencial - Inexistência de prejuízos - Ausência de impugnação específica, séria e fundada em relação a veracidade da assinatura - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 595.1061.7160.3352

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RÉU REVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - O

CPC, art. 246 estabelece a preferência da citação por meio eletrônico sobre outras modalidades de citação, mas não a sua obrigatoriedade - Na hipótese, o réu foi citado por carta no endereço de sua sede, e a carta foi recebida sem oposição, reputando-se válida - Preliminar rejeitada, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RÉU REVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - É vedado ao réu juntar documentos depois da prolação da sentença, notadamente por não se tratar de documentos novos posteriores ao prazo de apresentação da contestação, notadamente porque não haveria oportunidade para a autora impugnar esses documentos e produzir contraprova - Imposição de aplicação dos efeitos da revelia, em ordem a reconhecer que o empréstimo tomado pela autora foi de crédito consignado comum, e não o de cartão de crédito consignado - Imposição da conversão da modalidade contratual, para o de crédito consignado, apurando-se o saldo em liquidação de sentença - Hipótese em que, havendo saldo credor em favor da consumidora, deverá ele ser restituído de forma simples, à míngua de prova de má-fé da instituição financeira - Inocorrência de dano moral in re ipsa - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Recurso da autora provido em parte, e recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.4811.0661.6900

45 - TJSP Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Desapropriação. Embargos rejeitado I. Caso em Exame A Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S/A - Viaoeste ajuizou ação contra Valdir Edson Previdelli e outros, visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública para obras na Rodovia Raposo Tavares. A imissão na posse foi deferida, e a ação foi julgada parcialmente procedente.

II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desvalorização do imóvel remanescente devido à perda da entrada principal pela rodovia e (ii) a necessidade de construção de nova entrada e caminho de acesso à residência. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado reconheceu que o laudo pericial não considerou o ônus da alteração do acesso ao imóvel, determinando diligência para apurar o valor do prejuízo. 4. Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não cabe nova discussão sobre a controvérsia já apreciada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para converter o julgamento em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5763.4263.7805

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços advocatícios. Alegação de retenção indevida de valores. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Preliminares rejeitadas. Ônus da prova que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Insuficiência probatória quanto à alegada retenção indevida de valores. Existência de cláusulas contratuais que autorizavam compensações e retenções que não foram infirmadas por prova documental idônea em sentido contrário. Proposta de acordo que não configura confissão. Ausência de enriquecimento sem causa. Sentença que conferiu correta solução à lide. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.2231.3740.8269

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes de lesão da coluna e dos ombros) - Comprovação pericial das lesões e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Reconhecida a concausa - Auxílio-acidente devido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 735.5878.1953.1049

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Interposição contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do respectivo preparo da apelação - Agravante que, de fato, não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a r. decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.3041.8783.4994

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de exclusão de herdeiro por indignidade, julgou improcedente o pedido e condenou a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 1.300,00. A parte requerente sustentou ser beneficiária da gratuidade processual, alegou que foram comprovados o desamparo e o abandono do genitor, acometido de grave moléstia, por sua filha, bem como a manifestação de última vontade no sentido de deserdá-la, e impugnou a fixação dos honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido quando, revogada a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência do espólio, a parte recorrente deixa de recolher o preparo recursal no prazo fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente, instada a comprovar a incapacidade financeira do espólio, informou inicialmente que o único bem deixado pelo falecido consistia em saldo bancário de R$ 2.552,43, após descontos de dívidas e despesas funerárias. 4. A parte recorrida demonstra a existência de outras quantias a inventariar e junta mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 40.804,32, o que afasta a caracterização da hipossuficiência do espólio. 5. A alegação de que o valor levantado não pertence ao espólio, por ter sido adquirido pelo recorrente mediante cessão de crédito, carece de comprovação, pois a decisão judicial apresentada refere-se ao processo 0025820-32.2018.8.26.0053/04, enquanto o mandado de levantamento eletrônico juntado pela recorrida refere-se ao processo 0001447-58.2022.8.26.0129. 6. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após a revogação da gratuidade de justiça e a intimação para pagamento, impõe a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após a revogação da gratuidade de justiça e a intimação para pagamento, acarreta a deserção do recurso. 2. A alegação de que valores levantados não integram o espólio exige comprovação idônea, não bastando documento referente a processo diverso daquele em que expedido o mandado de levantamento eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 611.5574.0274.0668

50 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO CUIDADO DE BEM DEIXADO PARA CONSERTO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar que houve incúria por parte do réu nos cuidados do bem que lhe fora entregue para conserto, nem mesmo no que tocava ao momento de restituição daqueles, mormente porque as pessoas que vieram fazer a sua retirada estavam devidamente usando os uniformes da empresa autora e, restando evidente que houve a prática de desvio de bens por preposto da ré, imperiosa se faz a manutenção da r. sentença que julgou improcedente a demanda. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0169.3617.0157

51 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - recurso da autora para anulação da sentença - alegação de que houve o prévio requerimento administrativo - ausência de requerimento válido - a notificação se deu de forma genérica para exibição de todos os contratos e cartões com desconto em RMC e RCC - não houve a individualização dos documentos - a autora comprovou apenas o registro de rastreio e de entrega pelos Correios, sem assinatura no aviso de recebimento - não comprovou que tenha solicitado a apresentação dos contratos por meio de canal de atendimento disponibilizado pela instituição financeira - ausente o de interesse de agir - Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.0282.3839.6161

52 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Deis Vinicius Ferreira Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando incapacidade laboral devido a acidente de trabalho. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de redução da capacidade laborativa do autor em ocorrência de acidente de trabalho e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por vício do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, fundamentando que não há sequelas do acidente de trabalho que impactem a capacidade laboral do autor. 4. Não foram apresentados elementos que justifiquem a anulação da sentença, sendo a conclusão do perito considerada suficiente, precisa e fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não é indenizável se não impactar a capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0216.0218.3681

53 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO.

I. Caso em exame Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres ajuizada pelo locador em face do locatário, após inadimplemento dos aluguéis de abril, maio e junho de 2025. No curso do processo, o locatário desocupou voluntariamente o imóvel. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo e julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando o locatário ao pagamento dos aluguéis vencidos com correção monetária pelo IGPM, multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês, afastando a cumulação de honorários contratuais com sucumbenciais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se a: (i) cabimento da denunciação da lide da ex-cônjuge e da ex-sogra do locatário; e (ii) correção dos valores exigidos pelo autor, incluindo o reajuste do aluguel pelo índice IGPM. III. Razões de decidir: A denunciação da lide foi corretamente indeferida, pois o contrato de locação vincula exclusivamente as partes contratantes, não sendo o locador obrigado a litigar com terceiros com os quais não contratou. O reajuste pelo IGPM tem previsão contratual expressa e é válido, não tendo o locatário demonstrado qualquer erro específico nos cálculos. A majoração de honorários recursais é devida nos termos do § 11 do art. 85 do C.P.C. e do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.9197.6981.6161

54 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Honorários sucumbenciais. Valor da causa muito baixo. Apreciação equitativa. Tema 1.076 do STJ. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a abusividade e inexigibilidade da taxa de juros remuneratórios contratada, determinar o recálculo das parcelas pela taxa média de mercado, afastar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do baixo valor da causa e do caráter irrisório da verba honorária resultante da aplicação do percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo. III. Razões de decidir 3. A sentença fixou os honorários sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, pois não houve condenação ou proveito econômico quantificável, circunstância que afasta a alegação de que a verba foi calculada sobre o valor da condenação. 4. O valor da causa, de R$ 1.615,20, resulta em honorários de aproximadamente R$ 161,52 quando aplicado o percentual de 10%, quantia que se mostra irrisória diante do trabalho desenvolvido. 5. O Tema 1.076 do STJ - admite a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. A reduzida expressão econômica da demanda autoriza a aplicação do princípio da equidade para assegurar remuneração adequada pelo trabalho profissional, afastando, no caso concreto, a aplicação isolada do percentual incidente sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5294.7365.5452

55 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À MAIOR PARTE DOS AJUSTES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO APENAS DE DOIS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 31.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que declarou a inexistência de dois dos oito contratos impugnados e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados após 30.03.2021. A parte autora busca a invalidação de todos os contratos e indenização por danos morais, enquanto o banco contesta o interesse de agir e a condenação à devolução em dobro. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade dos contratos impugnados; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco não comprovou a regularidade de dois dos contratos, justificando a declaração de inexistência dos respectivos débitos. 4. A restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021 é devida, conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé. 5. Não há dano moral configurado, pois os descontos indevidos não levaram a privação de recursos essenciais ou repercussão excepcional sobre o patrimônio imaterial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida por conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme a modulação emanada do C. STJ - . 3. O reconhecimento de desconto indevido não faz caracterizar dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 02/09/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 04/08/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 02/09/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 16/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 460.5158.4675.7357

56 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Transcurso de menos de cinco anos entre a citação da executada e a penhora de bens para garantia do juízo. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 723.4449.7795.2411

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSE DERIVADA DE CESSÃO DE DIREITOS SEM VÍNCULO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REURB. TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória proposta por espólio proprietário do imóvel, determinando sua imissão na posse do lote objeto da matrícula 52.998 do Registro de Imóveis de Guaratinguetá e condenando os ocupantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Os apelantes sustentam aquisição de boa-fé mediante instrumento particular de cessão de direitos, posse exercida há mais de dez anos, existência de moradia familiar, concessão de título de legitimação da posse no âmbito da REURB e reconhecimento da usucapião como matéria de defesa. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para o acolhimento da ação reivindicatória; (ii) saber se o instrumento particular de cessão de direitos e o título de legitimação da posse expedido no âmbito da REURB constituem causa jurídica oponível ao proprietário registral; e (iii) saber se restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião suscitada em defesa. III. Razões de decidir: 3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade dominial do autor, da individualização do bem e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos integralmente demonstrados pelos documentos registrais constantes dos autos. 4. A matrícula imobiliária comprova a propriedade do espólio autor sobre o imóvel reivindicado, cuja identificação encontra-se individualizada de forma precisa. 5. A posse exercida pelos apelantes é injusta em relação ao proprietário registral, por decorrer de cessão de direitos celebrada com terceiros que não demonstraram qualquer vínculo jurídico com o titular do domínio. 6. O imóvel integra loteamento clandestino e irregular objeto de ação civil pública, circunstância que evidencia a precariedade jurídica da ocupação e afasta a existência de título apto a legitimar a posse perante o proprietário. 7. O título de legitimação da posse concedido no âmbito da REURB possui natureza declaratória e não transfere o domínio do imóvel, dependendo de posterior conversão em propriedade mediante demonstração dos requisitos legais previstos na Lei 13.465/2017. 8. A exceção de usucapião não prospera. A área ocupada possui dimensão superior ao limite legal da usucapião especial urbana, inviabilizando sua incidência. 9. Também não se verificam os pressupostos da usucapião ordinária ou extraordinária, diante da ausência de justo título apto, da precariedade da ocupação e da inexistência de posse qualificada, mansa e pacífica, em área submetida a medidas judiciais e atos fiscalizatórios. 10. Mantém-se, assim, a procedência da ação reivindicatória, com majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: «1. O proprietário registral faz jus à procedência da ação reivindicatória quando comprovados o domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta exercida por terceiro sem causa jurídica oponível ao registro imobiliário. 2. O título de legitimação da posse expedido no âmbito da REURB não confere, por si só, propriedade do imóvel, constituindo mera etapa passível de futura conversão dominial na forma da Lei 13.465/2017. 3. A cessão de direitos proveniente de terceiros sem vínculo com o proprietário registral não afasta o caráter injusto da posse. 4. Não se reconhece usucapião especial urbana em imóvel com área superior a 250 m², nem usucapião ordinária ou extraordinária quando ausentes posse qualificada, justo título ou boa-fé juridicamente relevantes.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CC, arts. 1.228, 1.238, 1.240 e 1.242; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º; Lei 13.465/2017, art. 25 e Lei 13.465/2017, art. 26.... ()

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Doc. ADM Direito 975.0530.7203.4165

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO OPERADO EM SISTEMA DE CODESHARE, COM PERDA DA CONEXÃO E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417/STF - INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZOU O BILHETE. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré contra a r. sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por passageiros, genitores e filho de 5 anos de idade, em razão do atraso do voo do primeiro trecho, operado pela corré em sistema de codeshare, com perda da conexão e chegada ao destino final com atraso de cerca de 10 horas e 40 minutos, no período da madrugada, sem assistência material adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso pelo Tema 1.417/STF; (ii) se a parte ré, que comercializou o bilhete aéreo como um só contrato, com trecho operado por outra companhia aérea, é parte legítima para responder pela demanda; (iii) se a relação entre as partes é regida pelo CDC ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; (iv) se está configurada a responsabilidade da parte ré, ou alguma excludente, como a culpa exclusiva de terceiro; (v) se é devida a indenização por danos morais, e em que valor; e (vi) se é devida a indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indefere-se o pedido de suspensão do processo pelo Tema 1.417/STF, uma vez que presente feito não tem por objeto cancelamento de voo em hipótese prevista no CBA, art. 256, § 3º. 4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré apelante, com o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais das partes rés por ato ilícito e defeito de serviço - e dos que a esta resistem. 5. A relação contratual de transporte aéreo nacional de passageiros configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. 6. A parte ré apelante, que comercializou o bilhete aéreo como um só contrato, bem como a companhia aérea que operou o voo em sistema de codeshare, por integrarem a cadeia de fornecimento dos serviços de transporte aéreo, respondem solidariamente pelos danos por defeitos desses serviços, por aplicação do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 25 e 34, do CDC, cabendo ao consumidor a escolha do réu contra quem pretende litigar. 7. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após reacomodação das partes autoras em outro voo, com atraso de cerca de 10 horas e 40 minutos na chegada das partes autoras ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. 8. A existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento do horário contratado, com perda da conexão, o que ocasionou o atraso de cerca de 10 horas e 40 minutos na chegada das partes autoras passageiras, genitores acompanhados do filho de 5 anos de idade, ao destino contratado, no período da madrugada ao invés do período da tarde, conforme contratado, sem assistência material adequada, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Mantida a indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, para cada parte autora. 9. O gasto das partes autoras com alimentação, em razão do defeito de serviço, constitui dano material indenizável, porquanto implicou diminuição do patrimônio das partes autoras. Mantida a indenização por danos materiais no valor de R$106,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, com indeferimento do pedido de suspensão do processo, rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e majoração da verba honorária por sucumbência recursal. Tese de julgamento: «1. A suspensão nacional decorrente do Tema 1.417/1STF alcança apenas as hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. A companhia aérea que comercializou o bilhete aéreo como um só contrato, bem como a companhia aérea que operou o voo em sistema de codeshare, respondem solidariamente pelos danos por defeitos desses serviços.»... ()

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