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Ajuizada ação na qual o consumidor afirma que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é irregular e retrata fraude inocorrente, é ônus da prestadora de serviços comprovar que a fraude efetivamente ocorreu, assim como o consumo a menor, em atendimento ao disposto no CPC, art. 373, II;... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar à restituição simples de valores - Inconformismo da autora quanto ao valor das contas e pedido de indenização por danos morais - Pretensão de revisão dos valores das contas de água e nulidade de laudo pericial - Inadmissibilidade - Laudo pericial considerado válido e conclusivo quanto à ausência de anomalias nas medições dos hidrômetros e nos equipamentos utilizados - Indeferimento do pleito de danos morais, eis que a interrupção no fornecimento de água se deu por inadimplemento de débito e portanto, legítima - Apelante foi devidamente notificada - Exercício regular de direito pela autarquia ao suspender o serviço por inadimplência, sem ilicitude - Majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo dirigido ao mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar medidas para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUPOMED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal (Enunciado 11). Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. ... ()
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Insurgência contra cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, seguida de apontamento em cadastro de devedores. Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA deduzida em contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada situação econômico-financeira da autora compatível com a manutenção do feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Ausência de causa apta a ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Não demonstrada pela instituição financeira a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora - Alegação da ré no sentido de que o negócio jurídico foi contratado via aplicativo e com senha pessoal que não restou comprovada, vez que desacompanhada da cópia do contrato, bem como de qualquer outra prova da inequívoca da anuência da autora aos termos do contrato - Ônus que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Dano moral configurado (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não comporta redução ou majoração, pretendidas - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade do débito e indenização por danos morais) - Inaplicabilidade da pena por litigância de má-fé à réu, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração dos honorários advocatícios devidos à autora (Tema 1059 do STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou desconhecimento de débitos que ensejaram sua negativação, afirmando jamais ter deixado valores em aberto junto à instituição financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os débitos negativados são inexigíveis e se há direito à indenização por danos morais devido à alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC.4. Os débitos inscritos em cadastros restritivos correspondem a valores decorrentes de contrato de cédula de crédito bancário e fatura de cartão de crédito, firmados com validação digital e autenticação de segurança compatíveis com os dados pessoais e de residência do autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes é legítima quando comprovada a origem e a exigibilidade do débito. 2. A ausência de prova do pagamento afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade. 3. A comunicação prévia da negativação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor. 4. A inscrição regular não enseja dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 188, I. CDC, art. 6º, VIII; art. 43, §2º. Súmula 297/STJ; Súmula 359/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015144-82.2023.8.26.0004, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1003466-63.2019.8.26.0278, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021... ()
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Tarifas bancárias. Contratação negada. Pretensa declaração de inexigibilidade das cobranças. Impossibilidade. Réu que logrou êxito em comprovar a opção pela não contratação de pacote de serviços bancários no momento da abertura da conta corrente pelo autor. Direito apenas à utilização dos serviços essenciais, descritos no art. 2º, da Resolução 3.919, de 25.11.2010, do Bacen. Demandante que se valeu de serviços além da limitação prevista. Cobrança devida nos termos da contratação. Danos morais. Não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Compra e venda de bem móvel - Autor que foi vítima de golpe ao adquirir bem anunciado no Facebook, tendo efetuado o pagamento e não recebido o respectivo produto - Tratativas que se deram externamente à plataforma ré, sendo que o simples fato de o anúncio ter sido realizado no site da empresa apelada não atrai sua responsabilidade - Ainda, o fato de o valor ter sido depositado em conta corrente aberta pelo banco réu não atrai sua responsabilidade - Requeridos que não participaram diretamente do negócio entabulado entre o autor e o fraudador - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Negado provimento... ()
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Ausência de discussão acerca da locação entre o réu e a autora do espólio e de notificação extrajudicial, ensejando o ajuizamento da presente ação e o despejo. Discussão atinente à falta de representação do espólio autor, em razão de alegado vício em testamento público a favor do inventariante, o que é discutido em ação própria. Julgado improcedente o incidente de remoção do inventariante. Ausente prova de dilapidação do patrimônio do espólio e de causa para a suspensão deste processo. Configurada a capacidade processual do inventariante, neste momento, razão pela qual é adequada a representação do espólio autor. Recurso não provido... ()
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Necessária a prévia inscrição do débito em dívida ativa - Cabível o ajuizamento de execução fiscal pelo ente público - Inadequação da via eleita - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC
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Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com pagamento das diferenças remuneratórias. Causa de pedir. Exposição permanente do servidor, ocupante do cargo de motorista socorrista, a agentes insalubres no período da pandemia de Covid-19. Aplicação da Lei Complementar Municipal 41/1991 e do Decreto Municipal 106/2024. Controvérsia fundada em fato complexo. O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo apenas para contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese verificada nos autos. Prevalência da conclusão do laudo pericial quanto à exposição do autor a agentes insalubres e a ausência de provas sobre fornecimento de EPIs e de treinamento adequado. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período da pandemia e ao pagamento das diferenças remuneratórias no período, respeitada a prescrição quinquenal. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade decorre de lei e deve considerar o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. Interpreta-se, com isso, que o laudo ou outro documento correlato que reúna aptidão para o reconhecimento do direito apenas informa a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade. O direito ao recebimento da verba foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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