Ação de cobrança. Mediação. Comissão de corretagem. Intermediação de venda de imóvel. Acórdão com provimento em parte do recurso de apelação dos autores, posteriormente reformado pelo STJ. Determinação de reexame de acordo com o entendimento dominante sobre a remuneração do corretor. Pagamento devido em razão de resultado útil dos serviços prestados diante da conclusão do negócio jurídico intermediado. Ausência de provas de que a desistência do negócio se deu por culpa do corretor. Corréus condenados ao pagamento da remuneração devida aos autores. Sentença reformada. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso provido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Protesto de fatura de energia elétrica - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pleito declaratório e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor.
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3 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À RÉ, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
Pedido de fornecimento de medicamento oncológico - Ação ajuizada após indeferimento de pedido administrativo - Resistência dos entes públicos à pretensão reiterada nas contestações - Autora falecida antes do sentenciamento - Ação extinta sem resolução de mérito, com condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 10 - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do indeferimento da petição inicial. Pedido de concessão da justiça gratuita sem a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Não cumprimento. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper ou suspender o prazo processual. Preclusão temporal. Petição protocolada após o transcurso do prazo assinalado. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de R$ 313,69 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, além de determinar a devolução ao banco do valor depositado na conta do autor, descontadas as parcelas já retidas. O réu sustenta a validade do contrato, o afastamento da restituição do indébito e da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados sem comprovação do vínculo contratual ensejam restituição dos valores; e (iii) determinar se os descontos indevidos e os transtornos suportados pelo autor configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. 4. A inversão do ônus da prova mostra-se cabível diante da concentração, pela instituição financeira, das informações, dados e documentos relativos à contratação, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade do negócio jurídico. 5. A instituição financeira não comprovou que o autor aderiu ao contrato de empréstimo consignado, pois deixou de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado ou elementos suficientes para demonstrar a formalização digital do negócio. 6. Telas sistêmicas e imagens produzidas unilateralmente, desacompanhadas de metadados essenciais, como endereço IP, geolocalização ou outros mecanismos de segurança, não comprovam, por si sós, a autenticidade da contratação eletrônica impugnada. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e somente pode ser afastada mediante demonstração da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 8. Não comprovada a contratação, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito correspondente, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. 9. Os descontos indevidos realizados em conta corrente, associados aos transtornos e ao tempo útil despendido pelo consumidor para solucionar a irregularidade, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 10. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às circunstâncias do caso e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamento para sua alteração. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 2. Telas sistêmicas desacompanhadas de elementos técnicos idôneos de autenticação não são suficientes, por si sós, para comprovar a regularidade da contratação. 3. A ausência de comprovação da contratação torna inexigível o débito e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado, quando acompanhados de transtornos e desvio de tempo útil do consumidor, configuram dano moral indenizável. 5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas da lesão. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 14, § 3º; CC, art. 406, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 326; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, REsp. 784.602, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 12.12.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.10.2005; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJSP, Apelação Cível 1002031-90.2024.8.26.0177, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1158229-95.2024.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1027311-94.2024.8.26.0005, Rel. Léa Duarte, j. 07.11.2025.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. DISCUSSÃO RESTRITA AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL ATRIBUÍDA AO RÉU, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.