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Doc. ADM Direito 473.7595.1642.6957

1 - TJSP Ação de rescisão contratual «com pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual que imponha perda substancial de valor - decretação da devolução de 80% dos valores pagos". Sentença de procedência. Rescisão contratual decretada, com devolução de 80% dos valores pagos pelos autores. Retenção de 20%. Adequação. A solução mais justa é o direito à devolução de 80% dos valores pagos, que possibilita um maior equilíbrio contratual, sendo excessiva a retenção nos termos contratuais (40%) ou subsidiário (25%). Comissão de corretagem. Apreciação extra petita. Redução aos limites do pedido. Exclusão do dispositivo da sentença a expressão «inclusive a comissão de corretagem". Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal, pois a sentença já está em consonância com a pretensão da ré. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0451.4400

2 - TJSP Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Ementa: Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente» - Provimento nesses termos, integrando-se a r. Sentença recorrida - Sem condenação sucumbencial.  

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2062.2100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 em 1º de janeiro de 2023. Inviabilidade de suspensão de processos pela interposição de embargos de declaração no Recurso Extraordinário. Decisão do Ministro relator que julgou prejudicados os pedidos de suspensão em petições apartadas naqueles autos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 943.4571.1646.3191

4 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no Ementa: Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no momento do ato exoneratório anulado. Possibilidade. Reintegração no cargo, desde a exoneração indevida, com todos os direitos preservados. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 544.6795.4726.4633

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.5369.6869.7403

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. Honorrários Advocatícios. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 977.5940.2192.8317

7 - TJSP Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse anterior por parte dos autores - Alegação da ré de que o bem estava abandonado que não se compatibiliza com a prova constante dos autos - «Princípio da função social da propriedade» e o «direito à moradia» que não podem servir de justificativa para a invasão do imóvel por vias próprias, como forma de legitimação da expropriação de bem particular, sob pena de afronta ao direito de propriedade e ao princípio do estado democrático de direito - Sentença que reconheceu o direito de reintegração de posse dos autores que deve persistir - Apelo da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 528.3816.1588.6951

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais bancárias, declarando nulas determinadas cobranças realizadas em contrato de financiamento firmado entre as partes. A sentença condenou a instituição financeira a devolver ao autor os valores pagos a título de «tarifa de avaliação do bem», «IGS - Assistência Limitada» e «seguro de proteção financeira". ... ()

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Doc. ADM Direito 767.4196.5653.2278

9 - TJSP Apelação cível - Advogado Público - Procuradoria do Município - Honorários sucumbenciais retidos - Vedação - Ausência de regulamentação municipal não configura motivo idôneo para reter os repasses - Honorários advocatícios regulamentados por legislação federal - Pretensão de dispensa do controle de jornada presencial e traje típico de uniforme - Advogado público que está dispensado do registro de ponto - Súmula 9/Conselho Federal da OAB - Vedação a imposição de uniforme - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da parte e reexame necessário providos

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Doc. ADM Direito 460.9717.3528.1025

10 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais (regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva configurada. Direito de regresso da empresa pública, em relação ao responsável pelo dano Inteligência do § 6º, do art. 37 da CF. Colisão de veículos. Abalroamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante (CTB, art. 29, II). Ainda que tivesse havido a parada brusca, o réu tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Norma de trânsito que existe justamente para o condutor ter distância suficiente para frenagem em caso de necessidade, sem atingir o veículo a sua frente. Reparo por danos materiais que é impositivo. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 347.4582.9252.1625

11 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.6946.4199.0537

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com alteração do ônus da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 759.9995.1866.8315

13 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.3418.6477.8386

14 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, teve a redação alterada pela Portaria INSS 1.016 (de novembro de 2015), vigente na ocasião da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão contratual de taxas de juros mensais (e, no caso, também do C.E.T.) dentro do limite máximo estabelecido pela portaria - Ausência de abusividade - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 685.9883.2828.1602

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência, em parte para condenar o apelante a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%). Alegação de que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col.STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9646.6131.3006

16 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré. Primeiro, a autora desistiu do recurso por ela interposto (fl. 305), Segundo, diante da determinação para que a ré procedesse o recolhimento das custas preparo, confirmada pelo STJ, cabia à parte ré demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.1016.2372.0159

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2439.8848.6081

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL DE PEÇAS QUE NECESSITAM SER SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARTICULARES - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 785.5905.5634.3441

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essas questões já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto o valor do arbitramento do dano moral, ora majorado para R$ 5.000,00, considerada a realização de descontos por catorze meses. Insurgência da Autora quanto à forma de devolução dos danos materiais. Acolhimento. Devolução que deverá ser em dobro, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 632.3516.5941.3809

20 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.4885.0492.7572

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.9940.5452.3711

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

contrato de transporte DE MERCADORIAS - AVARIAS - prescrição INCIDENTE ÂNUA - autora - arguição - inconstitucionalidade da Lei 11.442/07, art. 18 - pretensão - instauração de incidente de controle de constitucionalidade - descabimento - Supremo Tribunal Federal - reconhecimento da constitucionalidade (ADC 48) - afronta ao princípIo da isonomia - Inocorrência - Precedentes - sentença - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 911.8345.3106.7020

23 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de ausência de prova da contratação - Impossibilidade - O contrato firmado pelo apelante sob o 631941768 (fls. 107/113), que aliás é de refinanciamento do contrato 613485385, aliado ao depósito do respectivo valor em sua conta corrente (fls. 171), evidenciam que o negócio jurídico celebrado entre as partes encontra-se isento de qualquer vício de consentimento - Manutenção da decisão vergastada como medida de rigor - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 384.9109.1434.6999

24 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade contratual. Taxas de juros praticada no contrato que são compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de registro. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Restituição simples. Correção monetária e juros. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 143.5138.1272.2718

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo.

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Doc. ADM Direito 153.6276.8656.8154

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Comprovado o nexo de causalidade entre os danos causados ao imóvel da Autora e a conduta da Requerida - Caracterizados os danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$ 876.796,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da condenação) - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de energia) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()

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Doc. ADM Direito 239.3899.1486.0489

27 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO E ARTROSE SECUNDÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA - PRORROGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO POR 24 MESES CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário

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Doc. ADM Direito 436.9092.2564.2129

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer, julgada procedente, condenando a ré a custear os procedimentos requeridos (implante de eletrodo medular em 2 fases) para o autor diagnosticado com hiperplasia da próstata e hiperatividade detrusora refrataria. A parte ré apela, requerendo a improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.8936.3142.2449

29 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fraude perpetrada por terceiros - Pretensão na restituição de valores indevidamente transferidos de sua conta corrente, bem como pedido de declaração de inexistência quanto aos empréstimos bancários efetuados por terceiro fraudador - Demanda julgada procedente - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Relato no boletim de ocorrência elaborado pela própria autora em que informa ter baixado aplicativo após orientação dos falsários que resultou nas transações questionadas - Atuação da autora que foi determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença reformada, para julgar a demanda improcedente - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2584.1647.2002

30 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO OCULTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Alegação de que o veículo adquirido do réu, posteriormente revendido pelo autor a terceiro, fora apreendido em razão de indícios de adulteração nos chassis, razão pela qual fora movida ação pelo terceiro em face do autor - Bem que posteriormente fora mantido na posse do terceiro - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Assistência judiciária deferida apenas para processamento do presente recurso de apelação, em razão dos documentos trazidos aos autos e da alegada dificuldade financeira - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao afastamento da improcedência da ação - Não acolhimento - Ainda que tenha sido condenado em razão da evicção nos autos da ação movida por terceiro, verifica-se que nada pagou, não havendo dano que justifique a presente ação buscando reparação - Danos materiais emergentes que precisam ser efetivamente demonstrados - Improcedência da ação mantida, ainda que por fundamento diverso - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 396.8217.2778.5946

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo de carga. Retenção indevida de contêiner além do prazo estipulado contratualmente. Perda superveniente do objeto, diante da devolução do contêiner e quitação do débito. Sentença de extinção do processo nos termos do art. 485, VI, CPC. Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Insurgência dos patronos da autora. Pretensão para a fixação dos honorários com base no valor do débito adimplido. Descabimento. Ausência de condenação, devendo prevalecer o valor dado à causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 601.8511.2766.2603

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.-

Ação de indenização por danos materiais alegando os autores desvalorização de imóvel devido à presença de caixas coletoras de dejetos em área privativa não informadas previamente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a presença das caixas coletoras de dejetos no imóvel adquirido pelos autores causou efetiva desvalorização do bem, justificando indenização por danos materiais. 3.- Reconhecimento prévio da legitimidade passiva da ré para responder por danos morais relacionados aos vícios construtivos das caixas coletoras. 4.- Necessidade de realização de perícia para verificar a alegada desvalorização do imóvel devido à localização das caixas coletoras. 5.- Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial... ()

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Doc. ADM Direito 223.7159.4633.0113

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cobrança de tarifa bancária «Emissão de Extrato» - Descontos efetuados mensalmente na conta da correntista - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes - Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços», assinado eletronicamente pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário questionado na inicial (Art. 373, II do CPC) - Demonstrada nos extratos a utilização dos serviços contratados - Contratação realizada há aproximados 10 anos e descontos que perduram por mais de 04 anos - Cobrança regular - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 539.4225.7760.9796

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender ausente o interesse de agir diante da não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de tentativa de solução administrativa afasta o interesse processual; (ii) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, diante do comprometimento do benefício previdenciário e da documentação juntada aos autos. 4. O prévio esgotamento da via administrativa não é necessário para o ajuizamento de ações declaratórias e indenizatórias, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). 5. Não estando a causa madura para imediato julgamento, não se aplica o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para anular a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, j. 27/01/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 13/05/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 09.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 906.5463.8501.9591

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda visando à correta demarcação de divisas, com pedido demolitório e indenizatório. Pretensão que não se origina em conflito de vizinhança, uso nocivo da propriedade ou afronta a leis e posturas municipais. Pretensão principal que se refere à invasão de área do autor pela construção de muro divisório. Questão demarcatória. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª). Resolução 623/2013, art. 5º, I.19. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 366.2825.3216.3418

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do corréu Banco Pan S/A - Contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado não reconhecida pelo autor - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autor que afirma ter sido vítima de fraude - Selfie utilizada para contratação, por orientação do correspondente bancário - Contrato recepcionado pelo banco que creditou o valor mutuado em conta corrente do autor - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto à vigilância do correspondente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição de parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria do autor - Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados - Violação à boa-fé objetiva verificada - Réu que continuou a efetuar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor mesmo após a restituição integral dos valores objeto da contratação pela via administrativa - Caracterizados os danos morais, em virtude da indisponibilidade do numerário - Indenização, contudo, reduzida para o patamar de R$5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 379.4413.1816.4739

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. O valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para 3 mil, alcançando-se o duplo escopo do instituto. IV. DISPOSITIVO: recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.8740.9781.2777

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de registro de contrato. A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Documentação que comprova a prestação do serviço. Ausente prova de onerosidade excessiva. Validade da cláusula. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com o cliente. Ausência de provas de relacionamento anterior. Tarifa de avaliação do bem. Demonstração do serviço prestado. Possibilidade de cobrança. Seguro. Não verificada venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 537.8224.3701.2376

39 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Desconto em benefício previdenciário - Comprovação da existência da contratação de empréstimo consignado - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora do desconto demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 132.9090.2816.8376

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE PACOTE DE TURISMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 1.757,88, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS POR MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DOS AUTORES EM QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS QUE NÃO RESULTA EM REMUNERAÇÃO DIGNA, DE MODO QUE É DE RIGOR SUA MAJORAÇÃO. PATAMAR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 820.8694.3978.1223

41 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente a qualquer tempo, sem a intervenção do Poder Judiciário - Alegação de constituição de dívida infinita - Inocorrência - Consumidor que sempre teve a alternativa de efetuar o pagamento integral da fatura - Pedido de amortização da dívida - Impossibilidade - Não tendo havido vício de consentimento, não há que se falar em utilização do valor pago até o momento para amortização da dívida, liberação da margem consignável ou devolução de eventuais quantias cobradas a maior, tampouco em conversão ou amortização do valor sacado com os descontos da quantia retida a título de RMC ao longo do tempo - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 451.8375.5106.8613

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE DÍVIDA VITALÍCIA, CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER MOMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.3101.6311.1735

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de reparação de dano decorrente de acidente de veículos, onde a autora busca o ressarcimento de R$ 107.578,24 pagos a título de indenização securitária, devido a avarias causadas à máquina agrícola transportada pela ré, em colisão contra viaduto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica pericial quanto à altura do viaduto e do veículo com a carga, e (ii) se a responsabilidade da transportadora é afastada pela alegação de erro na sinalização do viaduto. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida é irrelevante para o deslinde da controvérsia, dado que a responsabilidade da transportadora é objetiva, conforme CCB, art. 734.4. A diferença de sete centímetros entre a altura da carga e a do viaduto não atende aos parâmetros técnicos de segurança, caracterizando imperícia e risco previsível, não configurando caso fortuito. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantida a sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 570.4659.8561.1431

44 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Parcial Procedência - Inconformismo de ambas as partes - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por culpa do comprador - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato, sob pena de afronta à SV 10 do 1STF - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Observância da cláusula penal - Juros de mora da citação, afastado o Tema 1.002 do STJ - Apelo da ré parcialmente acolhido e integralmente o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 775.3477.9911.1827

45 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores pagos e pedido de indenização por danos morais. A autora contratou sessões de depilação a laser, mas a empresa mudou-se para outra cidade, impossibilitando o cumprimento do contrato. A sentença condenou a ré à devolução de R$ 500,00, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais e à devolução integral dos valores pagos, considerando a mudança unilateral do local de prestação dos serviços pela ré. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, e a ré responde objetivamente pelos danos causados à autora.A mudança unilateral do local de prestação dos serviços configura falha na prestação, ensejando a responsabilização Ré por eventuais prejuízos ocasionados à Autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso, tendo em vista a perda do tempo útil do consumidor que necessitou ingressar com ação judicial para resolver os problemas causados pela Ré Apelada. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. IV. Tese de julgamento: 1. A mudança unilateral do local de prestação dos serviços configura falha na prestação e justifica a indenização por danos morais. 2. A devolução integral dos valores pagos não é devida, pois parte do contrato foi adimplida. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 647.3539.5459.8209

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado não foi observado. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ de 22/10/2008, Repetitivo - Tema 28/STJ). Cabimento. A abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora. Precedentes deste E. TJSP. Parte ré que deverá recalcular as prestações, se abstendo de negativar o nome da parte autora até que seja oportunizado o pagamento com os juros arbitrados neste acordão. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Caso concreto. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. Recurso parcialmente provido julgar a ação procedente em parte e declarar: i) a abusividade dos juros remuneratórios, devendo ocorrer a sua incidência na forma contratada, ii) a descaracterização da mora contratual, afastando-se a incidência dos encargos moratórios pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, iii) bem como abusivas as cobranças da tarifa de avaliação e de seguro, condenando-se a ré a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, autorizada a compensação de valores e com os consectários legais conforme fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 824.9160.6727.1736

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cobrança de fundo de melhorias. Insurgência da autora/apelada contra acórdão que afastou a cobrança do fundo de melhorias. Alegação de omissão quanto ao valor da causa da reconvenção, violação ao contraditório por decisão-surpresa e erro de premissa na apuração do quórum assemblear. Limites dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Ausência de omissão. Matéria apreciada nos exatos limites da controvérsia devolvida. Inexistência de decisão-surpresa. Adoção de fundamento jurídico já debatido pelas partes. Interpretação da ata assemblear que evidenciou não atingimento da maioria simples exigida para aprovação de obra útil (art. 1.341, II, do CC). Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1097.9029.2937

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Empresa Requerida comprovou a contratação de empréstimo consignado pelo Requerente, com o depósito de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 955.3492.6739.8105

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Sentença de procedência da ação - Insurgência da operadora do plano de saúde - Prescrito procedimento de Discectomia nos níveis L4-L5 e L5-S1, Infiltração medicamentosa (bloqueio) nas articulações facetárias lombares de L1- L2 a L5-S1 + nas articulações sacroilíacas e nas articulações facetárias torácicas de T7-T8 a T11-T12, Infiltração medicamentosa (bloqueio) na bacia bilateral; Discografia provocativa em L3-L4. Houve negativa parcial quanto aos materiais e respectivos fornecedores - Havendo previsão para cobertura da doença, como é o caso dos autos, até porque autorizado o procedimento, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento e respectivos materiais necessários - Ausência de Previsão no Rol da ANS que é irrelevante - Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando há prescrição médica - Valor da causa retificado pela sentença - Eventual recolhimento de diferença de custas que deverá ser resolvido em Primeiro Grau, com a devida intimação da autora - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3035.6909.3682

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo não contratado. Perícia que atesta irregularidade da contratação. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 189.5151.7117.5573

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Priscila de Freitas Nascimento da Silva contra o Município de Laranjal Paulista, insurgindo-se contra a cobrança de auto de infração por atividade sem alvará de licença nos exercícios de 2018 e 2019. A embargante alega prescrição intercorrente, inadmissibilidade da execução fiscal, ilegitimidade passiva e inexistência de fato gerador do ISS. 2. A sentença julgou procedentes os embargos à execução, fundada na ilegalidade da taxa de licença e funcionamento para o MEI. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as razões da sentença estão de acordo com o objeto da execução fiscal; (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) analisar a legitimidade passiva da embargante; (iv) avaliar a existência de fato gerador do ISS; e (v) a legalidade das multas aplicadas por falta de alvará de funcionamento. III. Razões de Decidir 4. A sentença deve ser anulada, visto que a fundamentação está dissociada dos elementos fáticos e jurídicos postos em juízo, procedendo-se ao julgamento dos embargos à execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 5. Não se vislumbra a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a execução fiscal foi distribuída e citada dentro do prazo legal. 6. A controvérsia não repousa sobre o recolhimento de ISS, mas sobre a legalidade das multas aplicadas por falta de alvará de funcionamento, que possuem natureza punitiva. A embargante não apresentou prova robusta para desconstituir a presunção de legitimidade dos autos de infração. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada e embargos à execução julgados improcedente. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando a execução fiscal é distribuída e citada dentro do prazo legal. 2. A legalidade das multas por falta de alvará de funcionamento é mantida na ausência de prova em contrário. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 373, I, 489, §1º, 492, 1.013, § 3º, II; CTN, art. 174; LEF, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03/09/2009. STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7370.2073.5544

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por candidato desclassificado em concurso público para Guarda Civil Municipal, devido à reprovação na investigação social por não apresentação de documentos exigidos no edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato por não apresentação de documentos exigidos no edital e se há direito à reintegração. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer regras do concurso, incluindo a exigência de documentos na fase de investigação social, conforme previsto no edital. 4. O candidato não entregou a certidão de comportamento exigida dos candidatos que tenham sido servidores públicos ou militares, prevista no item 10.11.4.4, descumprindo a regra editalícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.A ausência de apresentação de certidão exigida pelo edital, sem comprovação da impossibilidade de sua obtenção, justifica a exclusão do candidato do concurso. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de ilegalidade manifesta Legislação Citada: Edital 01/2024; item 10.11.4.4. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; j. em 10.3.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Fausto Seabra; j. em 2.3.2026. TJSP, Apelação Cível 1038594-67.2024.8.26.0053; Des. Kleber Leyser de Aquino; j. em 18.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Carlos Eduardo Pachi; j. em 13.8.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Renato Delbianco; j. em 27.3.2025. TJSP, Apelação Cível 1027423-50.2023.8.26.0053; Des. Torres de Carvalho; j. em 5.2.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 703.4383.0420.1746

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Regular procedimento administrativo de constatação de suspensão de inscrição. Hipótese em que as diligências levadas a termo pelo Fisco lograram produzir elementos comprovando a ocorrência de simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 956.5579.2557.8099

54 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegação de inscrição indevida do nome do autor perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Regularidade dos débitos não demonstrada pelo requerido. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa» pelo apontamento indevido. Montante da indenização fixado em R$ 5.000,00, que é adequado e razoável à espécie. Ação procedente. Inversão do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 276.7248.2889.2642

55 - TJSP Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 155.7935.0176.9579

56 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.3549.4592.8448

57 - TJSP Apelação Cível. Corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Inadimplemento incontroverso. Ré que comprovou a notificação prévia da consumidora sobre a existência de pendência e possibilidade de corte do serviço, através de fatura. Corte efetivado em conformidade com Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Demora na religação do serviço após o adimplemento de contas em atraso. Restabelecimento que ultrapassou o prazo legal de 24 horas, após comunicação do pagamento pela consumidora. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato que impedisse o reestabelecimento do serviço. Autora que foi privada do fornecimento de serviço essencial por cinco dias. Danos morais configurados. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, conforme precedentes desta C. Câmara. Inexistência de prova dos alegados danos materiais. Pedido genérico. Parcial procedência dos pedidos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 678.0953.4295.3656

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro os descontos indevidos e a pagar indenização por dano moral de R$2.000,00. A autora busca a majoração da indenização para R$10.000,00, bem como dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação do valor da indenização por danos morais, fixado em R$2.000,00, considerando a pretensão de majoração para R$10.000,00. III. Razões de Decidir 3. A Câmara tem como orientação predominante, em casos análogos, a fixação do valor de R$10.000,00 para indenizações por danos morais, na ausência de circunstâncias excepcionais. 4. Considerando o grau de culpa, a gravidade do fato e as condições socioeconômicas das partes, o montante indenizatório é adequado em R$10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se o percentual e a base de cálculo dos honorários fixados na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3269.4552.5805

59 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - OITIVA DA SEGURADA QUE EM NADA ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO - SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A DINÂMICA DO ACIDENTE - VERSÕES CONFLITANTES - AUSENTE PROVA ACERCA DA CULPA DA RÉ - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.9154.2548.2221

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Sentença julgou parcialmente procedente pedido de reintegração de posse. Réu apela alegando negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, além de falta de comprovação de posse pela autora. Pede a reforma da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar o exercício da posse pela autora e a ocorrência de esbulho possessório; (ii) analisar a alegação de abandono do imóvel pela autora. III. Razões de Decidir. A sentença enfrentou as questões essenciais, reconhecendo a posse anteriormente exercida pela autora e a ocorrência do esbulho. Documentos e prova oral demonstram a manutenção de vínculo da autora com o imóvel, afastando a alegação de abandono. A alteração das fechaduras pelo réu configura esbulho possessório. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse efetivamente exercida é protegida, mesmo sem ocupação contínua. 2. A função social da propriedade não legitima esbulho possessório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 561. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181930-14.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, j. 10/08/2023; TJ-SP - AC: 10031006020198260266 SP 1003100-60.2019.8.26.0266, Rel.: Ramon Mateo Júnior, j. 11/06/2020; STJ - REsp: 1302736 MG 2011/0230859-5, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 12/04/2016; TJ-SP - Apelação Cível: 10011758320208260075, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 01/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4089.1283.3376

61 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse. Promessa de Compra e Venda. Inconformismo de ambas as Partes. Parcial acolhimento. A interpelação, judicial ou extrajudicial, não tem o condão de resolver o contrato. Rescisão contratual. Direito de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela Vendedora, sobre o montante pago pelo Comprador, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas . 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 543 do Colendo STJ. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO, tão somente para que sejam os juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da decisão e RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Réu à Empresa Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, bem como a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao Réu/Reconvinte.... ()

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Doc. ADM Direito 863.3053.2958.4828

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Respeitável sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da denunciação da lide à seguradora. Inocorrência. Réu que, após intimado para especificar provas, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Preclusão. Suficiência do conjunto documental para julgamento da controvérsia. Colisão traseira incontroversa. Boletim de ocorrência que registra que o próprio réu não conseguiu evitar o abalroamento do veículo que seguia à sua frente. Inexistência de referência à alegada frenagem brusca do automóvel segurado. Ausência de prova apta a afastar a presunção de culpa do condutor que colide na traseira. Chuva que não constitui causa excludente de responsabilidade, impondo, ao contrário, maior cautela na condução do veículo. Culpa exclusiva e culpa concorrente não demonstradas. Denunciação da lide corretamente indeferida. Preservação do direito regressivo em ação autônoma. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.7872.0572.9879

63 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Vício do produto reconhecido na origem, com declaração de rescisão contratual e condenação da fornecedora à restituição do valor pago, bem como dos montantes indevidamente cobrados em razão de venda casada. Insurgência exclusiva da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Descabimento. Falha na prestação do serviço e vício do produto que não conduzem, automaticamente, à configuração de dano moral indenizável. Ausência de demonstração de circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade da consumidora. Tentativas administrativas de solução que, no caso concreto, não evidenciam perda anormal, relevante e qualificada de tempo útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 512.1453.5357.4151

64 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Agente de Organização Escolar. Progressão funcional. Administração que indeferiu a progressão diante da existência de faltas. Não cabimento. Autora que obteve licença saude em virtude de COVID-19. arts. 78, VIII, e 206, da Lei Complementar 10.261/1968 que prevê que o afastamento por licenciamento compulsório, como em casos de doença infecciosa, deve ser considerado como de efetivo exercício. Ilegalidade do ato administrativo, por falta de amparo legal. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

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