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Doc. ADM Direito 620.6784.9919.5768

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. 

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Doc. ADM Direito 259.8337.8253.8749

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS FATURAS VINCENDAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DO CPC, art. 323 - POSSIBILIDADE - PRETERIMENTO DOS ENCARGOS ESTIPULADOS EM CERTIDÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. I -

Uma vez existente convenção válida entre as partes, deve prevalecer o índice de correção monetária e a forma de cálculo dos juros previstos na Certidão de Dívida, não se aplicando, ao caso, as disposições da Lei 14.905/2024; II - Considerando que a demandante, na petição inicial, requereu a inclusão das faturas que vierem a vencer no curso do processo e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, admite-se a inclusão das parcelas vincendas no pedido condenatório, nos termos do CPC, art. 323.... ()

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Doc. ADM Direito 548.3677.9322.4581

3 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS NÃO RECONHECIDA EM PROVA PERICIAL REALIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de empréstimo consignado, bem como para condená-lo à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve demonstração acerca da regularidade das contratações impugnadas; (ii) analisar se devem ser restituídos os valores descontados pelo réu e a forma de restituição; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia realizada afastou a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos discutidos, demonstrando a inexistência de relação contratual válida e caracterizando fraude na contratação. 2. Fortuito interno evidenciado. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, sendo de rigor a declaração da inexistência da relação jurídica. 3. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que obriga ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados pelo réu. Restituição que deve ser realizada na forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, uma vez que configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a compensação com os valores creditados na conta do autor. 4. Dano moral não configurado. Circunstâncias específicas que afastam a presunção de dano in re ipsa. Permanência do autor na posse dos valores disponibilizados pelo réu durante todo o período, e demora para o ajuizamento da demanda que afastam a ocorrência de efetivo prejuízo à subsistência ou ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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