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Instrumento Particular de Confissão de dívida e Outras avenças- Embargos monitórios- -Sentença de procedência da ação monitória- ... ()
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Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de pintor - Síndrome do manguito rotador - Redução da capacidade laboral comprovada pericialmente - Sentença concessiva de auxílio-doença. ... ()
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Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Sentença de procedência - A elaboração do referido diploma legislativo prevendo a progressão funcional veio devidamente acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Requisitos para progressão já aferidos administrativamente - TEMA 1.075 do 1STJ - Sentença mantida - Reexame necessário improvido
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Ação repetitória cumulada com danos morais - Ação ajuizada pelos filhos de correntista falecido, que narram nos autos a ocorrência de descontos inexplicados na conta corrente do de cujus - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição simples dos valores descontados após a ciência da ré acerca do falecimento do correntista - Insurgência dos autores - Preliminar de nulidade da sentença apelada - Sentença que bem fundamenta sua decisão, destacando detalhes das provas acostadas aos autos - Mérito recursal que se refere à restituição em dobro dos valores descontados - Inovação recursal - A petição inicial indica mero pedido de restituição simples, sem qualquer menção ao CDC, art. 42 - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré que viola boa-fé objetiva. Precedentes. Embora passível de revisão a questão por ocasião do julgamento do Tema 929, deve prevalecer a determinação de modulação de efeitos de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro somente para em cobranças posteriores a 30 de março de 2021. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. A Lei 9.514/1997 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ que prevê que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Contrato devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. O pedido de resolução do contrato por desinteresse do adquirente, ainda que não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Instituição financeira que deve ser incluída no polo passivo. Sentença modificada. Recurso provido.... ()
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Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos material e moral - Seguro prestamista incluído em empréstimo - Contrato bancário - Competência recursal -- Pedido e causa de pedir relacionadas à contrato bancário e serviços da instituição financeira - Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Enunciado 5 da Seção de Direito Privado - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Empréstimos pessoais não-consignados - Sentença de procedência - Apelo do réu - Abusividade dos juros remuneratórios - Constatação - Na espécie, as taxas de juros exigidas pelo apelante superam em muito as taxas médias mensais de mercado divulgadas pelo BACEN e, portanto, manifestamente abusivas - Devolução de forma dobrada do indébito decorrente de má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Apelação desprovida e majorada a verba honorária devida pelo requerido ao patrono adverso, de dez por cento para quinze por cento do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação civil pública para que a ré se abstivesse de realizar atos privativos de médicos oftalmologistas, como consultas e exames oftalmológicos, em associação com profissionais da oftalmologia, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré está realizando exames e consultas oftalmológicas em seu estabelecimento, violando prerrogativas profissionais dos médicos oftalmologistas e colocando em risco a saúde ocular da população. III. Razões de Decidir 3. Os fatos alegados pela autora baseiam-se em prints que não comprovam a parceria com oftalmologistas ou a realização de exames oftalmológicos pela ré. 4. A ré afirma que sua atividade se limita à venda de artigos de óptica e que as campanhas publicitárias visam fomentar a compra de óculos, sem oferta de serviços oftalmológicos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Mandado de Segurança. Impetração contra a suspensão do fornecimento de água. Sentença que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Hipótese dos autos em que o impetrante comprovou o pagamento de contas de consumo dos últimos meses, tendo a impetrada alegado a existência de débitos anteriores e o descumprimento de acordo de parcelamento. Interrupção do serviço por débitos pretéritos, ainda que existentes, viola direito líquido e certo do impetrante e constitui ato abusivo passível de correção por meio de mandado de segurança. Condição de vulnerabilidade social dos usuários do serviço reconhecida. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Desistência do participante. Aplicação do CDC. Restituição não imediata. Tema 312 do STJ. Devolução devida em até trinta dias a contar do prazo contratualmente previsto para o encerramento do plano. Possibilidade de restituição antecipada por contemplação do consorciado excluído mediante sorteio, quando prevista na disciplina do grupo. Critério de apuração do valor restituível. Percentual efetivamente amortizado da cota aplicado sobre o valor do bem referenciado vigente na data do encerramento do grupo. Manutenção das deduções relativas à taxa de administração proporcional e ao prêmio de seguro. Correção monetária desde cada desembolso. Súmula 35/STJ. Incidência dos índices fixados na sentença, inclusive disciplina da Lei 14.905/2024. Juros moratórios devidos a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Inaplicabilidade do Tema 1059 do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia essencialmente de direito, suficientemente instruída por prova documental. Mérito. Inexistência de abusividade. Impossibilidade de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS. Preservação da autonomia de vontade das partes. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que não se mostrou discrepante da média de marcado. Ausência de prova mínima da abusividade. Ônus probatório que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Capitalização mensal válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2000. Tarifa de avaliação do bem e de registro permitidas pelos Temas 958 e 972 do STJ, desde que comprovada a realização do serviço. Efetiva comprovação da realização dos serviços pelo banco réu. Taxas que são legítimas. Tarifa de cadastro. Legalidade. Resoluções BACEN 3.518/2007 e 3.919/2010. Entendimento do STJ. Ausência de qualquer ilegalidade ou cobrança abusiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pedido superveniente de justiça gratuita. Deferimento com efeitos ex nunc. Benesse que não retroage para isentar o recolhimento de preparo de recurso já interposto. Precedentes. Determinação anterior de complementação das custas não atendida. Deserção configurada. Sentença inalterada. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (art. 85, §§11, do CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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parte autora alega abusividade na cobrança dos juros pactuados para a operação de empréstimo consignado. Pleiteia a adequação dos juros e a restituição de valores tidos como indevidamente descontados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade dos juros, diferentes do custo efetivo total (CET). Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar eventual abusividade dos juros praticados no contrato de empréstimo consignado apontado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Instrução Normativa PRES/INSS 152/2023 e Resolução CNPS 1.360/2023, estabelecem que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido. Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total. Percentual respeitado. Própria parte autora que indica, em exordial, o percentual de 1,80% como limite a ser respeitado. Ao caso dos autos não se aplica a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, mas, sim a Instrução Normativa 138/2022 do INSS e, nesta, após alteração da Instrução Normativa PRES/INSS 152/2023, não consta qualquer restrição no sentido de que a taxa de juros deve expressar ou equivaler ao custo efetivo total do empréstimo. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença. Majoração dos honorários, observada a justiça gratuita.... ()
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Taxa de Licença - Período de 2011 a 2013 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos sem movimentação útil - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Parte trabalhadora. Lesão no joelho. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença que reconheceu indevida a cobrança de tarifa mensal no valor de R$ 14,90, referente à prestação de serviço não contratado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente. Recurso da parte autora visando ao reconhecimento do dano moral e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00. Cobrança indevida que, embora reconhecida, não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial ou violação aos direitos da personalidade. Precedentes do TJSP. Devida a majoração dos honorários advocatícios considerando o trabalho desempenhado, considerando que o processo teve fase de instrução, com realização de perícia, sendo ao final acolhido o pedido principal da tutela buscada pelo consumidor. Majoração para mil e seiscentos reais, o que atende adequadamente aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de débito de R$ 1.585,28 e condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da operação financeira contestada e (ii) a existência de danos morais decorrentes da inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando contrato assinado ou registros técnicos válidos. A indenização por danos morais é justificada pela inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, afetando sua busca por emprego. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação impugnada. 2. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ.... ()
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Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC; SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.... ()
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Preliminar arguida pela corré locadora do implemento rodoviário. Rejeição. Aferição das condições da ação que se pauta pela teoria da asserção, à luz das alegações deduzidas na petição inicial (in status assertionis). Pretensão indenizatória dirigida ao proprietário do semirreboque integrante da unidade veicular causadora do abalroamento, com esteio na responsabilidade solidária. Pertinência subjetiva abstrata configurada. Questão que, ademais, se confunde com o próprio mérito e com ele foi enfrentada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA E LOCADORA DO SEMIRREBOQUE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO E SÚMULA 492/STF. Caminhão-trator e semirreboque acoplado que constituem, perante terceiros, unidade veicular integrada e indivisível. Disponibilização de implementos rodoviários mediante locação que configura exploração de atividade econômica lucrativa. Quem aufere os bônus da exploração comercial responde pelos riscos criados a terceiros (teoria do risco-proveito). Incidência dos arts. 927, parágrafo único, e 942, parágrafo único, ambos do Código Civil. Responsabilidade civil solidária da locadora consagrada na Súmula 492/STF, cuja diretriz não é afastada pela natureza do bem locado. Precedente desta Câmara. INOPONIBILIDADE À VÍTIMA DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Estipulação que atribui com exclusividade à locatária a responsabilidade por danos a terceiros. Negócio jurídico eficaz unicamente no âmbito obrigacional interno dos contratantes (res inter alios acta). Cláusula inoponível à vítima, incapaz de elidir ou limitar a pretensão indenizatória. Direito de regresso da locadora ressalvado em via autônoma própria. DINÂMICA DO SINISTRO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. Presunção relativa (juris tantum) de culpa em desfavor do condutor que colide com o veículo que lhe precede. Dever permanente de manter o domínio do automóvel e distância regulamentar de segurança (arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Redução de velocidade ou parada momentânea em contexto de tráfego lento em rodovia que traduz circunstância previsível da circulação viária. Ausência de demonstração de manobra abrupta e injustificada da vítima, apta a caracterizar violação ao CTB, art. 42 e a romper o nexo de causalidade. Ônus probatório do réu não desincumbido (CPC, art. 373, II). Precedente desta Câmara. CULPA CONCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. Pleito subsidiário afastado. Culpa exclusiva do condutor demandado reconhecida. Inexistência de elemento probatório que indique conduta imprudente do motorista da van abalroada. Descabimento da aplicação do CCB, art. 945. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM PRESERVADO. Prejuízo demonstrado por recibo formal de quitação com firma reconhecida em cartório e por três orçamentos idôneos emitidos por oficinas especializadas. Pedido limitado ao exato montante do desembolso efetivo, com preservação da extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). Pesquisas genéricas e cotações avulsas de autopeças obtidas na internet inidôneas para desconstituir os orçamentos e o recibo de quitação, por não considerarem as particularidades do veículo sinistrado nem os custos especializados de mão de obra. Condenação mantida, com os critérios de correção monetária e juros observada a Lei 14.905/2024. CONCLUSÃO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação ao corréu beneficiário da gratuidade. Preliminar rejeitada e, no mérito, ambos os recursos desprovidos.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais e reconvenção - Colisão em cruzamento entre automóveis - Pretensões indenizatórias principal e reconvencional julgadas improcedentes - Ausência de provas concretas sobre a dinâmica do acidente - Partes que, dessa forma, não se desvencilharam do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Sentença mantida - Apelações não providas.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por dano material e moral, pela qual foi extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao banco réu por ilegitimidade passiva e foram julgados improcedentes os pedidos em relação às empresas rés. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se é cabível o conhecimento do recurso denominado como inominado pelo princípio da fungibilidade; (ii) se a sentença incorreu em omissão quanto à alegação de lesão; (iii) se estão caracterizados a lesão e a prática abusiva nas compras realizadas em domicílio; (iv) se há legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira que concedeu crédito coligado; e (v) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a questão preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal (CPC, art. 277 e CPC art. 283 - CPC), haja vista que a insurgência foi apresentada tempestivamente no prazo de 15 dias do procedimento comum, inexistindo erro grosseiro intransponível ou má-fé. 4. Constatada a omissão da sentença quanto ao vício da lesão expressamente invocado pela autora, impõe-se a apreciação imediata e integral do mérito pelo Tribunal com fulcro na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC). 5. Configurada a lesão (art. 157 do Código Civil - CC) e a prática abusiva (art. 39, III e IV, do CDC - CDC), porquanto a consumidora, pessoa idosa de 75 anos de idade e manifestamente hipervulnerável, foi abordada em seu domicílio e levada a adquirir produtos por preços substancialmente discrepantes da média de mercado, comprometendo sua subsistência com mútuos bancários, impondo-se a anulação dos contratos (art. 171, II, do CC) e o retorno ao estado anterior (art. 182 do CC). 6. A instituição financeira que concede empréstimo destinado a viabilizar compras abusivas coligadas integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos prejuízos decorrentes do evento danoso (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC), o que acarreta a anulação reflexa do mútuo e a obrigação de restituir as prestações debitadas. 7. A manobra de vendas domiciliares com imposição de endividamento desproporcional sobre benefício previdenciário de pessoa idosa atinge a dignidade pessoal e enseja dano moral indenizável, arbitrado no montante de R$ 8.000,00, em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso provido. Teses de julgamento: «1. Configuram-se a lesão e a prática abusiva quando fornecedores, valendo-se da hipervulnerabilidade etária de consumidor em abordagem domiciliar, impingem produtos por valores manifestamente desproporcionais aos de mercado. 2. A instituição financeira que concede mútuo coligado a contratações abusivas integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. A indução de consumidor idoso a endividamento excessivo por meio de práticas comerciais agressivas em domicílio ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por dano moral.» _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 157, 171, II, 182 e 405; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 39, III e IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 277, 283 e 1.013, § 3º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2026.... ()
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