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Doc. ADM Direito 220.5161.1888.0379

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária e mensal de juros. Ilegalidade parcial. Resultado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.7010.1807.4354

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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