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Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Majoração do percentual a ser retido. Descabimento. Manutenção do percentual de 20%. Afastamento da restituição da Comissão de Corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. Nulidade por sentença extra petita. Afastada. Ausência de julgamento de pedidos extraordinários. ... ()
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autora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Desistência dos compradores. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 10% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Requeridas que devem responder pelos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo do réu sustentando não ser devedor de danos materiais, tendo alegadamente prestado apenas consultoria imobiliária ao autor, não podendo responder por danos de terceiro. Alega inocorrência de danos morais. Improvimento recursal. Incontroversa contratação do réu, que se intitulava como advogado, para a intermediação de ajuste buscando a devolução de arras referentes a compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. Devolução das arras por meio de 02 cheques, sendo que um deles não foi compensado, realizado o protesto respectivo, tendo sido entregue o título para o suposto advogado contratado, para a solução do litígio e recebimento do valor, sendo que o mandatário contratado entregou o cheque e o instrumento de protesto ao devedor, sem o recebimento correspondente, inviabilizando, ou dificultando a cobrança pelo credor sem a cártula. Exercício ilegal da profissão de advogado, causando o réu danos ao autor, decorrentes da prática de atos sem a habilitação e conhecimentos técnicos para fazê-los. Restituição de valores devida, como decidido, ressalvada a eventual propositura de ação de regresso pelo réu, contra quem de direito, caso entenda cabível. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em deslealdade e quebra da relação de confiança. Verba indenizatória moral fixada em R$ 8.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária... ()
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Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Lide resistida pelos apelantes. Pedido expresso de improcedência. Afastamento da indenização. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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da falsa central» - REALIZAÇÃO DE pix com débito em cartão de crédito - TRANSAÇÃO - VALOR - não correlação AO perfil - instituição financeira - AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 e DA SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE. ... ()
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Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. RECURSOS manejados pelos réus e pela autora adesivamente. EXAME: Não conhecimento dos recursos. Pedido de gratuidade formulado no apelo principal dos réus. Determinação para juntada de documentação ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso adesivo prejudicado. Exegese do CPC, art. 997, § 2º. Honorários devidos aos patronos da autora majorados. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
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Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -- Culpa configurada - Seguradora sub-rogada no direito de indenização - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Prescrição e decadência - Inocorrência - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Cartão de Crédito Consignado na modalidade RMC - Negativa de contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Prejudicado o recurso da autora - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco réu parcialmente provido e, não conhecido o da autora... ()
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Empréstimo consignado contratado junto ao Banco Pan em nome do autor por terceiro de má-fé que também abriu conta corrente em seu nome junto ao corréu Nubank, apropriando-se do valor mutuado - Sentença de parcial procedência - Inexistência de válida manifestação da vontade da autora que se tornou incontroversa, dada a ausência de recurso por parte dos réus - Insurgência da autora pleiteando indenização por danos morais. ... ()
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Indenização por acidente rodoviário. Rodovia pedagiada. Pista invadida por cachorro. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CR. Acidente e danos suficientemente demonstrados. O valor da indenização pelos danos materiais deve ser o que comprovadamente foi desembolsado. Conserto da motocicleta: orçamentos inaptos à prova dos custos. O autor deveria trazer as notas fiscais dos serviços. Juros de mora. O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora é o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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e de REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora - Apelo da ré.
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Recurso desprovido
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral e repetição de indébito - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano moral «in re ipsa» - Verba honorária - Readequação - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC ao caso, (ii) a comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes, e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é de rigor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida, não apresentando documentação que demonstrasse a autorização da autora para os descontos realizados. 5. A indenização por danos morais é devida, considerando a conduta ilícita da ré e o caráter punitivo e compensatório da indenização. 6. A inde nização por danos morais majorada para R$4.000,00. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação é adequada, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível em casos de descontos indevidos sem comprovação de relação jurídica. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e a conduta da ré. A majoração dos honorários advocatícios deve observar a complexidade do caso e os parâmetros legais. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 42, art. 31.; CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I, art. 85, §2º, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Impetrante diagnosticada com deformidade congênita da mão (CID M200, Q681, Q70) em grau moderado - Pedido administrativo realizado em 29/12/2022, com perícia médica no IMESC efetuada em 20/09/2023, após o prazo administrativo (28/02/2023) - Deferimento da isenção apenas a partir de 01/01/2024 - Natureza declaratória do ato administrativo de concessão da isenção tributária - Efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais - Irrelevância da intempestividade do laudo pericial - Comprovação da condição de deficiência congênita da impetrante - Direito líquido e certo à isenção nos termos da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei 17.473/2021 - Isenção total para 2022 (valor venal de R$ 62.617,00) e parcial para 2023 (R$ 77.171,75) e 2024 (R$ 71.997,00), nos limites estabelecidos pela legislação aplicável - Benefício fiscal que visa garantir a dignidade e a inclusão social da pessoa com deficiência - Precedentes deste E. TJSP. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de desconto não autorizado em conta bancária a título de seguro e determinando sua cessação, mas indeferindo o pedido de reparação moral. A parte autora sustenta a presunção do dano moral decorrente da cobrança indevida e pleiteia a condenação da ré à indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido de R$ 49,90, posteriormente devolvido de forma extrajudicial após reclamação no PROCON, é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial e justificar a reparação por dano moral, no contexto de relação de consumo em que não houve contratação legítima do serviço cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite a incidência de dano moral presumido em hipóteses de cobrança indevida, principalmente quando há prova da inexistência de relação contratual e dos efeitos lesivos à esfera da personalidade do consumidor (REsp. 1.383.825, STJ). No entanto, o caso concreto revela peculiaridades que afastam tal presunção: (i) o desconto foi único e de valor reduzido (R$ 49,90); (ii) a restituição foi feita de forma espontânea pela seguradora antes mesmo da propositura da ação; (iii) a ré cancelou prontamente o contrato após a reclamação administrativa no PROCON. Ausente nos autos qualquer indício de repercussão relevante, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade do autor, não se verifica violação aos direitos da personalidade (CF/88, art. 5º, V e X), sendo inaplicável a teoria do dano moral in re ipsa no caso concreto. Como bem fundamentado na sentença, o fato configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar indenização, sob pena de banalização do instituto e incentivo à «indústria do dano moral". Inexistente o contraditório, inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, §11). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O desconto indevido de valor irrisório, seguido de restituição extrajudicial imediata e sem repercussões relevantes à esfera íntima do consumidor, não configura dano moral. A caracterização do dano extrapatrimonial exige demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, sendo o mero aborrecimento ou dissabor insuficiente para justificar reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, III e VIII, 14; CPC, arts. 373, I e II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.383.825, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2015; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 23.05.2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 13.05.2025. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito. Liberação da margem consignável que se cuida consequência do provimento já concedido e do eventual pagamento do devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parte autora condenada aos ônus da sucumbência. Adequação. Réu que não deu causa ao ajuizamento da ação. Parte autora que não demonstrou ter formulado o pedido de cancelamento do cartão por via administrativa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Ilhabela contra sentença que concedeu segurança para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre transferência de direitos possessórios, fundamentada na ausência de fato gerador, que ocorre apenas com o registro no cartório imobiliário, conforme CCB, art. 1245. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI é exigível sobre a cessão de direitos possessórios, considerando a ausência de fato gerador até o registro da propriedade no cartório imobiliário. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 156, II permite a cobrança do ITBI sobre transmissão de bens imóveis e direitos reais, exceto os de garantia.4. O CTN, art. 35 e o art. 1245 do Código Civil estabelecem que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, que ocorre com o registro no cartório imobiliário. Jurisprudência do STJ e STF confirma que o fato gerador do ITBI é o registro da propriedade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da propriedade no cartório imobiliário. 2. A cessão de direitos possessórios não constitui fato gerador do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CC, arts. 1.227 e 1245; CTN, art. 35. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 11/2/2021; STJ, AgRg nos EDcl no Ag: 717187 DF 2005/0178091-9, Rel. Min. Castro Meira, j. 14/03/2006; STJ, Resp 1504055/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/3/2016.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato firmado em 10 de dezembro de 2024. Internação solicitada em 12 de janeiro de 2025. Alegação de período de carência. Situação de urgência comprovada por relatório médico. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, c e das Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. Negativa de cobertura abusiva. Restituição das despesas hospitalares mantida. Dano moral afastado. Ausência de prova de agravamento clínico, sofrimento relevante ou repercussão extrapatrimonial efetiva. Recusa fundada em interpretação contratual e normativa equivocada, porém plausível e isenta de má-fé. Ilícito contratual que não ultrapassa o campo do inadimplemento. Apelo acolhido em parte apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais por suposta fraude em refinanciamento de empréstimo consignado digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; definir se a contratação digital foi fraudulenta ou regular. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de provas é orientada pelo livre convencimento do juiz, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis quando o acervo documental é suficiente para o julgamento. A validação biométrica com tecnologia de prova de vida em tempo real, geolocalização compatível com o domicílio do autor e depósito dos valores em sua conta pessoal demonstram a regularidade da contratação. O perfil de tomador habitual de crédito, com múltiplas operações em diversas instituições, é incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. O recebimento dos valores mutuados em conta própria, sem alegação de desvio para terceiros, afasta a condição de vítima de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado com base em prova documental suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A validação biométrica com prova de vida, geolocalização e crédito na conta do consumidor demonstram regularidade da contratação digital. 3. O depósito dos valores na conta do próprio autor, sem desvio para terceiros, afasta a alegação de fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, e 373, II... ()
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Prestação de Serviços de Energia Elétrica - Autora que alega ter recebido cobrança referente à diferença de consumo após verificação da ocorrência de fraude em relógio medidor pela ré - Pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos valores cobrados, bem como de condenação da ré à repetição do indébito, em dobro, além de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Fraude em medidor indicado por termo de ocorrência de irregularidade (TOI) unilateralmente produzido pela ré - Inobservância ao princípio da ampla defesa - Impossibilidade de produção de prova pericial a fim de comprovar a ocorrência de fraude - Débito inexigível - Devolução dos valores comprovadamente pagos a maior, que deve ser em dobro - Tema 929 do C. STJ - Má-fé do fornecedor dispensável - Concessionária que não demonstrou ocorrência de engano justificável - Danos morais que não restaram configurados - Ausência de comprovação de eventual corte no fornecimento de energia elétrica, bem como de efetivo prejuízo - Cobrança indevida que não enseja, por si só, dano moral indenizável - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor, em razão de fraude consistente em compra internacional realizada com cartão de crédito, não reconhecida pelo titular, seguida de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o recebimento do recurso inominado como apelação, à luz do princípio da fungibilidade recursal; (ii) saber se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros em operação com cartão de crédito; (iii) saber se a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir3. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso inominado como apelação, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. É incontroversa a ocorrência de fraude em compra internacional realizada com cartão de crédito do consumidor, fato reconhecido pela própria instituição financeira, caracterizando fortuito interno inerente à atividade bancária.5. Nos termos do Tema Repetitivo 466 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, especialmente quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança e ausência de controle quanto a transações incompatíveis com o perfil de consumo do cliente.6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, notadamente quanto à autorização e validação de compra internacional destoante do perfil do consumidor.7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo.8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se proporcional e razoável, consideradas a hipossuficiência econômica do consumidor, a capacidade financeira da instituição ré e a gravidade moderada do dano, não comportando redução.9. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC e dos Temas Repetitivos 1.059 e 1.076 do STJ. IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operações com cartão de crédito, quando caracterizado fortuito interno e falha na prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 466 do STJ.2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido, sendo legítima a indenização fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Estatuto do Idoso, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023; TJSP, Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Vidal Moeska contra Banco Mercantil do Brasil S/A. controvérsia sobre a contratação de empréstimos em nome da parte apelada sem seu consentimento. A apelada desconhece as contratações, realizadas por sua neta, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do negócio jurídico referente aos empréstimos contestados, e (ii) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da apelada. III. Razões de Decidir: 3. O ônus da prova quanto à validade do débito era da apelante, conforme CPC, art. 373, I, e não há prova da relação jurídica que justificasse a cobrança. 4. A reabertura da instrução processual não contribuiria para a análise dos fatos, e a instituição financeira é responsável objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A ausência de prova da relação jurídica impede a cobrança dos valores contestados... ()
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Caso em Exame 1. Ação de usucapião em que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, por suposto descumprimento de determinação de emenda quanto ao valor da causa. Os autores apelaram, alegando que o valor atribuído à causa já correspondia ao valor venal do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por inadequação do valor da causa foi correta, considerando que o valor já correspondia ao valor venal do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O CPC não estabelece regra expressa para o valor da causa em ação de usucapião, mas a aplicação analógica do art. 292 sugere a adoção do valor de mercado ou venal do bem. 4. Os apelantes comprovaram que o valor da causa já correspondia ao valor venal, conforme certidão municipal juntada aos autos, tornando desnecessária a emenda determinada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para permitir o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de usucapião pode ser fixado com base no valor venal do imóvel, conforme certidão municipal, dispensando emenda quando já adequado. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I; 321, parágrafo único; art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2277221-75.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2023... ()
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Apelação interposta pela Fazenda do Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória voltada a limitar a multa punitiva aplicada no patamar de 100% do valor do tributo, por reconhecer caráter confiscatório no montante originalmente exigido, determinar a incidência de juros moratórios limitados à taxa SELIC e confirmar tutela de urgência que suspendeu o protesto da CDA. A Fazenda sustenta a legalidade da multa qualificada aplicada em razão de fraude ou simulação, calculada sobre o valor da operação, e defende o descabimento de sua limitação judicial ao valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa punitiva qualificada aplicada por creditamento indevido de ICMS, calculada sobre o valor da operação, nos termos do art. 85, II, «c», da Lei 6.374/89, pode ultrapassar o montante equivalente a 100% do tributo devido ou se deve ser limitada para evitar efeito confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa aplicada no AIIM 4.128.748-4, fundada no art. 85, II, «c», da Lei 6.374/89, resultou em valor (R$ 208.089,82) superior ao dobro do tributo exigido (R$ 92.744,28), a evidenciar desproporcionalidade entre a sanção e o débito fiscal. 4. A multa punitiva decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, ainda que qualificada por fraude ou simulação, permanece vinculada ao valor do tributo e deve observar os limites constitucionais que vedam o confisco. 5. O art. 150, IV, da CF, impede a imposição de penalidade tributária com efeito confiscatório, e a sanção deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O STF - firmou entendimento no julgamento do Tema 863, de repercussão geral (RE 736.090), de que, salvo hipóteses de reincidência, a multa punitiva que ultrapassa 100% do valor do tributo caracteriza violação à vedação de confisco. 7. A jurisprudência do STF - e do TJSP admite a limitação judicial da multa punitiva ao patamar de 100% do tributo quando seu montante excede esse limite, ainda que prevista em legislação estadual. 8. A autuação discutida refere-se a período anterior à Lei 14.689/2023 e a ação judicial já se encontrava em curso, circunstâncias que atraem a aplicação da tese firmada pelo STF - nas hipóteses ressalvadas na modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa punitiva aplicada por infração à obrigação tributária principal deve observar o princípio constitucional da vedação ao confisco, e não pode ultrapassar 100% do valor do tributo devido, salvo hipóteses excepcionais, como reincidência. 2. A circunstância de a multa ser qualificada por fraude ou simulação não arreda a incidência dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco. 3. É legítima a intervenção judicial para limitar multa tributária quando seu valor excede o montante do tributo exigido e revela caráter confiscatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II; CTN, arts. 97, 136, 142, 161 e 204, parágrafo único; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c», §§ 1º, 9º e 10; RICMS/SP (Decreto 45.490/2000), arts. 59, §1º, itens 3 e 4, 61 e 184; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090 (Tema 863 da Repercussão Geral); STF, RE 754.554 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 22.10.2013; STF, AgRg no AI 851.038/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 10.02.2015; TJSP, Apelação Cível 1035298-03.2025.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 28.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 05.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1036846-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 10.11.2025.... ()
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Empresa que se dedica ao fornecimento de equipamentos eletrônicos e licença de uso de «software» e não monitoramento de veículos não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento de danos em caso de roubo APELAÇÃO - MOTORISTA AGREGADO - IMPOSIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO - ROUBO DO VEÍCULO COM O USO DE ARMA DE FOGO, FORTUITO EXTERNO ESTRANHO ÀS ATIVDADES EMPRESARIAIS - OBRIGAÇÃOD E INDENIZAR, NÃO OCORRÊNCIA - A empresa de transporte que impõe a seus agregados a instalação de equipamento de monitoramento de veículos não pode ser responsabilizada por fortuito externo, estranho às suas atividades empresariais - Culpa exclusiva de terceiro caracterizada, com rompimento do nexo causal. Dever de indenizar inexistente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Sentença de parcial procedência - Insurgência da concessionária - Possibilidade, em tese, de instituição do adicional tarifário - Necessidade, contudo, de prévia observância dos requisitos normativos - Ausência no caso concreto de comprovação de realização de prévio estudo técnico e de adequada notificação do usuário - Afronta ao dever de informação - Relação de consumo caracterizada - Cobrança indevida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação previdenciária acidentária, buscando a concessão de auxílio-acidente após acidente de trabalho em 25/07/2008, que resultou em lesões na mão esquerda. O autor alega que as sequelas permanentes reduzem sua capacidade laborativa como pintor. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho comprometem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente ou outro benefício. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. O precedente do STJ (Tema 416) pressupõe diminuição funcional, circunstância afastada pelo perito. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. A mera consolidação de lesão anatômica não autoriza a concessão do benefício sem a demonstração de efetiva redução da capacidade profissional. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Autor pretende a consignação de cotas condominiais alegando recusa injustificada do condomínio e de sua administradora em receber pagamento isolado das taxas condominiais, condicionado à quitação de indenização por furtos realizados por ocupantes da unidade locada. Condomínio reconvinte pretende ressarcimento por itens furtados das dependências condominiais sob a alegação de responsabilidade direta do locador. Sentença extintiva quanto à administradora por ilegitimidade passiva, improcedência da consignação e procedência da reconvenção. Apelo do autor reconvindo. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz das afirmações da petição inicial, que imputa à administradora participação direta na negativa de recebimento das cotas. Legitimidade passiva configurada. Mérito. Pedido principal improcedente. Recusa injusta não configurada. Autor que, após ser comunicado sobre os furtos, requereu cobrança conjunta com as cotas condominiais. Ausência do pressuposto exigido pelo art. 335, I, do CC. Reconvenção. Improcedência. Responsabilidade civil do locador. Regra geral de responsabilidade subjetiva. Locação residencial que não configura atividade de risco. Art. 932 do CC que não contempla a figura do locador. Transferência da posse direta ao locatário. Furtos, ademais, praticados não pelo próprio inquilino, mas por terceiro que acessou o condomínio mediante autorização do ocupante da unidade. Condomínio reconvinte que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao reembolso de R$ 2.600,00 referentes a despesas com transporte em UTI móvel, ao ressarcimento de R$ 3.478,42 cobrados a título de coparticipação em regime de internação domiciliar (home care) e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de negativa de cobertura, a legitimidade do reembolso parcial do transporte, a regularidade da cobrança de coparticipação e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário com transporte em UTI móvel contratado em situação de urgência diante da indisponibilidade tempestiva da rede credenciada; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de coparticipação em internação domiciliar (home care); e (iii) determinar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza de autogestão da operadora afasta a incidência do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, sem afastar a submissão do contrato às disposições da Lei 9.656/1998 nem autorizar limitações contratuais incompatíveis com a finalidade de preservação da saúde do beneficiário. A demora de aproximadamente três horas para disponibilização da ambulância em contexto de transferência médica de urgência evidencia a impossibilidade de utilização da rede credenciada e afasta a alegação de contratação particular por mera conveniência do beneficiário. A entidade tem o dever de assegurar o transporte do beneficiário quando inexistente estrutura adequada na rede local, de modo que a contratação particular de UTI móvel em situação de urgência transfere à operadora o ônus do reembolso integral das despesas, abatidos os valores já restituídos. A internação domiciliar (home care) equipara-se à internação hospitalar para fins de cobertura assistencial, razão pela qual a coparticipação prevista para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais não incide sobre essa modalidade de tratamento, impondo-se o ressarcimento dos valores cobrados. A falha na prestação do serviço em situação de urgência ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedada sua majoração em razão da proibição da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão não afasta a observância das disposições da Lei 9.656/1998 nem autoriza restrições incompatíveis com a finalidade assistencial do contrato. A indisponibilidade de transporte médico pela rede credenciada em situação de urgência impõe à operadora o dever de reembolsar integralmente as despesas comprovadamente suportadas pelo beneficiário com UTI móvel particular. A internação domiciliar (home care) equipara-se à internação hospitalar para fins de cobertura contratual e afasta a incidência de coparticipação prevista para procedimentos ambulatoriais. A falha da operadora em assegurar transporte médico indispensável em situação de urgência configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.656/98, arts. 12, VI, 16, VIII, e 35-C; Resolução Normativa ANS 259/2011, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1005747-71.2021.8.26.0132, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 07.03.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Hideo Arai, j. 24.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 27.06.2025.... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Banimento de conta na rede social Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de exercício regular de direito não comprovada. Ausência de indicação de qual norma teria sido violada pela autora, tampouco de qual seria a conduta infratora. Tese de mera indisponibilidade da conta para averiguação que não comporta acolhida. Bloqueio definitivo, conforme documentos. Bloqueio abusivo que deve ser desfeito, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do consumidor. Determinação que não fere a liberdade econômica. Privação do uso da rede social que representa mais que simples dissabor. Violação à liberdade de expressão. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da operadora contra sentença que determinou o custeio integral do fármaco - Alegação de ausência de cobertura contratual por inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, natureza taxativa do rol de procedimentos e desequilíbrio econômico-financeiro do sistema - Descabimento - Medicamento registrado na ANVISA e expressamente prescrito pelo médico assistente - Aplicação do CDC - Doença grave- Fibrose pulmonar idiopática - Impossibilidade de a operadora restringir tratamento necessário com fundamento exclusivo nas DUT da ANS - Rol da ANS de natureza taxativa mitigada - Incidência da Lei 14.454/2022 - Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz ou de impacto financeiro concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Em que pesem os argumentos expendidos a petição inicial se mostrava clara em relação ao pedido e a causa de pedir, sendo dela perfeitamente compreensível o fato de que estava sendo movida a ação de cobrança de fatura de prestação de serviços médico-hospitalares em face do contrato firmado pela ora apelante quando da internação de seu marido para atendimento, sendo o quanto bastava para o reconhecimento dos pressupostos e condições da ação. - Inexistindo cláusula no contrato de prestação de serviços médicos prevendo garantia abusiva, sendo perfeitamente plausível que o nosocômio exija do responsável pelo paciente a subscrição do instrumento se responsabilizando pelos custos da internação, mormente quando a contratação foi feita na modalidade exclusivamente particular, não há que se falar em coação psicológica, já que nada aponta que o hospital que realizou o atendimento era o único na região do domicílio do paciente e que este não pudesse se dirigir a outra para atendimento. - A impugnação genérica sobre os gastos hospitalares, sem que fossem trazidos elementos concretos dos quais se pudessem constatar discrepância entre os valores cobrados e serviços de mesma natureza prestados por hospitais de mesmo porte, no mesmo período não é apta a infirmar a cobrança realizada, nem mesmo do atendimento feito por médico pediatra a adulto, em tempo de Pandemia (COVID-19), dada as especificidades do momento. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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A autora, beneficiária do INSS, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício devido a empréstimo consignado não autorizado. Requereu a anulação do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito; (iii) a existência de danos morais; (iv) a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova documental idônea. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Redução dos honorários descabida, pois fixados no percentual mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação. 2. A responsabilidade objetiva do banco por danos causados ao consumidor é reconhecida. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, 27, 42; Código Civil, art. 189, 406; CPC/2015, art. 429, II, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1004417-86.2024.8.26.0438, Rel. Rosana Santiso, j. 27.11.2024.... ()
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Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com aplicação de multa por má-fé ao advogado - Questão já apreciada em reclamação apresentado pelo próprio advogado e apreciada pelo STF, que determinou a cassação da sentença - Desnecessidade de maiores considerações sobre o tema - Análise do mérito com base na teoria da causa madura. APELAÇÃO - Ação revisional - alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - abusividade não verificada - custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o custo efetivo total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - precedentes - sentença mantida. Recurso da autora improvido.... ()
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Embargado que instaurou cobrança regressiva com encargos indevidos, compelindo o devedor a opor embargos à execução para salvaguardar seu patrimônio. Revisão da conta promovida apenas após a oposição dos embargos que não afasta a sucumbência. Inviabilidade da redução preconizada pelo CPC, art. 90, § 4º, ante a ausência de reconhecimento integral da pretensão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Insurgência da operadora. Alegação de ausência de recusa formal, limitação do reembolso à tabela contratual e excesso das astreintes. Impossibilidade. Ausência de negativa formal que não afasta a falha na prestação do serviço quando a rede credenciada se mostra incapaz de disponibilizar, em tempo oportuno, profissionais e estrutura aptos à realização do procedimento necessário. Quadro clínico grave e urgente. Descumprimento de tutela de urgência que determinou a disponibilização da cirurgia. Procedimento realizado particularmente pelo beneficiário. Reembolso integral das despesas comprovadas. Hipótese que não configura mera opção por prestador não credenciado, mas consequência da insuficiência da rede assistencial da operadora. Limitação contratual inaplicável. Boa-fé objetiva e função social do contrato de assistência à saúde. Impossibilidade de transferência ao consumidor dos riscos decorrentes da deficiência da rede credenciada. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial regularmente proferida. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 80.000,00. Valor adequado e proporcional à natureza e urgência da obrigação. Impossibilidade de redução retroativa de multa já vencida. Orientação do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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