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Doc. ADM Direito 705.4240.5687.7682

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 197.3310.2298.5995

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - NÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 268.4317.0135.5787

3 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ - para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ - no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. ADM Direito 823.9385.9925.5575

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 198.5193.7712.6630

5 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Majoração do percentual a ser retido. Descabimento. Manutenção do percentual de 20%. Afastamento da restituição da Comissão de Corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. Nulidade por sentença extra petita. Afastada. Ausência de julgamento de pedidos extraordinários. ... ()

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Doc. ADM Direito 334.2088.2167.5485

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.3015.8182.1212

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.4433.2664.1973

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Desistência dos compradores. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 10% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Requeridas que devem responder pelos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 469.6805.1964.3882

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 536.8577.7279.2887

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. CORTE REALIZADO EM UM SÁBADO. VEDAÇÃO LEGAL. DANOS CONFIGURADOS. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.0696.3280.8532

11 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Queda de pedestre na calçada frontal à agência bancária, com fratura de um dos tornozelos. Imputação ao banco-réu de má conservação do passeio público, em virtude de obra mal sinalizada e da existência de buraco na passagem dos pedestres. Autora que não foi capaz, na petição inicial, de descrever em termos minimamente compreensíveis as circunstâncias do incidente. Tímido quadro probatório, do mesmo modo, a esse respeito, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que pudessem ter sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno dos fatos diretamente relacionados ao acidente que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda improcedente. Apelo do réu provido.

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Doc. ADM Direito 806.2676.4854.0398

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu sustentando não ser devedor de danos materiais, tendo alegadamente prestado apenas consultoria imobiliária ao autor, não podendo responder por danos de terceiro. Alega inocorrência de danos morais. Improvimento recursal. Incontroversa contratação do réu, que se intitulava como advogado, para a intermediação de ajuste buscando a devolução de arras referentes a compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. Devolução das arras por meio de 02 cheques, sendo que um deles não foi compensado, realizado o protesto respectivo, tendo sido entregue o título para o suposto advogado contratado, para a solução do litígio e recebimento do valor, sendo que o mandatário contratado entregou o cheque e o instrumento de protesto ao devedor, sem o recebimento correspondente, inviabilizando, ou dificultando a cobrança pelo credor sem a cártula. Exercício ilegal da profissão de advogado, causando o réu danos ao autor, decorrentes da prática de atos sem a habilitação e conhecimentos técnicos para fazê-los. Restituição de valores devida, como decidido, ressalvada a eventual propositura de ação de regresso pelo réu, contra quem de direito, caso entenda cabível. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em deslealdade e quebra da relação de confiança. Verba indenizatória moral fixada em R$ 8.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária... ()

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Doc. ADM Direito 573.9685.2613.5453

13 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, por não apreciação da arguição de cerceamento de defesa. Recurso não conhecido por falta de preparo e por violação ao princípio da dialeticidade. Omissão não configurada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 314.2674.2543.9803

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Lide resistida pelos apelantes. Pedido expresso de improcedência. Afastamento da indenização. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.2364.8562.1197

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DO CF - MENSALIDADE - CURSO SUPERIOR - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 290.8714.3859.2799

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - VÍTIMA DO «GOLPE

da falsa central» - REALIZAÇÃO DE pix com débito em cartão de crédito - TRANSAÇÃO - VALOR - não correlação AO perfil - instituição financeira - AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 e DA SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.8578.7288.5287

17 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 202.1571.6151.5526

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. RECURSOS manejados pelos réus e pela autora adesivamente. EXAME: Não conhecimento dos recursos. Pedido de gratuidade formulado no apelo principal dos réus. Determinação para juntada de documentação ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso adesivo prejudicado. Exegese do CPC, art. 997, § 2º. Honorários devidos aos patronos da autora majorados. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 559.9161.6251.7080

19 - TJSP SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -

Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -- Culpa configurada - Seguradora sub-rogada no direito de indenização - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 934.8769.5361.8850

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Prescrição e decadência - Inocorrência - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Cartão de Crédito Consignado na modalidade RMC - Negativa de contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Prejudicado o recurso da autora - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco réu parcialmente provido e, não conhecido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 482.9708.0814.6981

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Empréstimo consignado contratado junto ao Banco Pan em nome do autor por terceiro de má-fé que também abriu conta corrente em seu nome junto ao corréu Nubank, apropriando-se do valor mutuado - Sentença de parcial procedência - Inexistência de válida manifestação da vontade da autora que se tornou incontroversa, dada a ausência de recurso por parte dos réus - Insurgência da autora pleiteando indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.2166.4942.4889

22 - TJSP Coisa móvel. Relógio modelo Apple Watch. Compra e venda. Falta de entrega do produto e devolução somente parcial do valor pago. Demanda de restituição do valor remanescente cumulada com indenizatória por danos morais, ajuizada pela adquirente contra o vendedor. Ofensa extrapatrimonial juridicamente relevante não caracterizada. Frustração associada à falta de entrega do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto em mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço do produto. Pretensão indenizatória a esse título efetivamente descabida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 320.1975.3304.6060

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por acidente rodoviário. Rodovia pedagiada. Pista invadida por cachorro. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CR. Acidente e danos suficientemente demonstrados. O valor da indenização pelos danos materiais deve ser o que comprovadamente foi desembolsado. Conserto da motocicleta: orçamentos inaptos à prova dos custos. O autor deveria trazer as notas fiscais dos serviços. Juros de mora. O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora é o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Precedentes. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 761.2415.4786.8911

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL

e de REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora - Apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 985.1240.7665.4773

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.3964.0966.2551

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - LESÕES OSTEOARTICULARES DE JOELHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 635.1995.9369.1052

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contrato excluído/cancelado administrativamente, anos antes do ajuizamento da demanda - Inexistência de prova da implementação de cobranças ou descontos indevidos - Parte autora que não demonstra os fatos constitutivos do direito alegado - CPC, art. 373, I - Impossibilidade de inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Inocorrência de débitos devidamente evidenciada pelo réu - Fraude não constatada, até em virtude da inutilização do cartão - Documentos colacionados que não permitem a responsabilização da instituição financeira - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 574.7314.0539.5214

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral e repetição de indébito - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano moral «in re ipsa» - Verba honorária - Readequação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 888.6274.3308.1702

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. 

Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC ao caso, (ii) a comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes, e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é de rigor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida, não apresentando documentação que demonstrasse a autorização da autora para os descontos realizados. 5. A indenização por danos morais é devida, considerando a conduta ilícita da ré e o caráter punitivo e compensatório da indenização. 6. A inde nização por danos morais majorada para R$4.000,00. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação é adequada, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível em casos de descontos indevidos sem comprovação de relação jurídica. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e a conduta da ré. A majoração dos honorários advocatícios deve observar a complexidade do caso e os parâmetros legais. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 42, art. 31.; CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I, art. 85, §2º, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 877.5452.3573.0961

30 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. 1. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 2. Termo inicial da incidência dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 968.3138.0344.4418

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 589.5514.7461.2348

32 - TJSP *Declaratória - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Cheque - Abstração e autonomia do título que impõe o seu cumprimento - Prescrição não evidenciada e corretamente afastada - Sentença que julgou improcedente a ação - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 981.0564.0905.5335

33 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA -

Impetrante diagnosticada com deformidade congênita da mão (CID M200, Q681, Q70) em grau moderado - Pedido administrativo realizado em 29/12/2022, com perícia médica no IMESC efetuada em 20/09/2023, após o prazo administrativo (28/02/2023) - Deferimento da isenção apenas a partir de 01/01/2024 - Natureza declaratória do ato administrativo de concessão da isenção tributária - Efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais - Irrelevância da intempestividade do laudo pericial - Comprovação da condição de deficiência congênita da impetrante - Direito líquido e certo à isenção nos termos da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei 17.473/2021 - Isenção total para 2022 (valor venal de R$ 62.617,00) e parcial para 2023 (R$ 77.171,75) e 2024 (R$ 71.997,00), nos limites estabelecidos pela legislação aplicável - Benefício fiscal que visa garantir a dignidade e a inclusão social da pessoa com deficiência - Precedentes deste E. TJSP. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida... ()

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Doc. ADM Direito 264.5089.2567.4793

34 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Sentença que julgou boa as contas prestadas pela parte autora. Apelo da parte ré. Alegação de desconsideração dos cálculos apresentados. Parte ré que não comprovou de forma satisfatória o valor da venda do bem e as despesas alegadas. Ausência de documentação essencial. Desinteresse na realização de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 884.3836.7173.8935

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de desconto não autorizado em conta bancária a título de seguro e determinando sua cessação, mas indeferindo o pedido de reparação moral. A parte autora sustenta a presunção do dano moral decorrente da cobrança indevida e pleiteia a condenação da ré à indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido de R$ 49,90, posteriormente devolvido de forma extrajudicial após reclamação no PROCON, é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial e justificar a reparação por dano moral, no contexto de relação de consumo em que não houve contratação legítima do serviço cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite a incidência de dano moral presumido em hipóteses de cobrança indevida, principalmente quando há prova da inexistência de relação contratual e dos efeitos lesivos à esfera da personalidade do consumidor (REsp. 1.383.825, STJ). No entanto, o caso concreto revela peculiaridades que afastam tal presunção: (i) o desconto foi único e de valor reduzido (R$ 49,90); (ii) a restituição foi feita de forma espontânea pela seguradora antes mesmo da propositura da ação; (iii) a ré cancelou prontamente o contrato após a reclamação administrativa no PROCON. Ausente nos autos qualquer indício de repercussão relevante, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade do autor, não se verifica violação aos direitos da personalidade (CF/88, art. 5º, V e X), sendo inaplicável a teoria do dano moral in re ipsa no caso concreto. Como bem fundamentado na sentença, o fato configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar indenização, sob pena de banalização do instituto e incentivo à «indústria do dano moral". Inexistente o contraditório, inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, §11). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O desconto indevido de valor irrisório, seguido de restituição extrajudicial imediata e sem repercussões relevantes à esfera íntima do consumidor, não configura dano moral. A caracterização do dano extrapatrimonial exige demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, sendo o mero aborrecimento ou dissabor insuficiente para justificar reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, III e VIII, 14; CPC, arts. 373, I e II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.383.825, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2015; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 23.05.2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 13.05.2025. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 583.9754.5787.5125

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito. Liberação da margem consignável que se cuida consequência do provimento já concedido e do eventual pagamento do devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parte autora condenada aos ônus da sucumbência. Adequação. Réu que não deu causa ao ajuizamento da ação. Parte autora que não demonstrou ter formulado o pedido de cancelamento do cartão por via administrativa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.4117.9412.6969

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Ilhabela contra sentença que concedeu segurança para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre transferência de direitos possessórios, fundamentada na ausência de fato gerador, que ocorre apenas com o registro no cartório imobiliário, conforme CCB, art. 1245. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI é exigível sobre a cessão de direitos possessórios, considerando a ausência de fato gerador até o registro da propriedade no cartório imobiliário. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 156, II permite a cobrança do ITBI sobre transmissão de bens imóveis e direitos reais, exceto os de garantia.4. O CTN, art. 35 e o art. 1245 do Código Civil estabelecem que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, que ocorre com o registro no cartório imobiliário. Jurisprudência do STJ e STF confirma que o fato gerador do ITBI é o registro da propriedade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da propriedade no cartório imobiliário. 2. A cessão de direitos possessórios não constitui fato gerador do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CC, arts. 1.227 e 1245; CTN, art. 35. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 11/2/2021; STJ, AgRg nos EDcl no Ag: 717187 DF 2005/0178091-9, Rel. Min. Castro Meira, j. 14/03/2006; STJ, Resp 1504055/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/3/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 923.7554.3666.9403

38 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Descabimento - Abusividade não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Lícita a capitalização de juros na cédula de crédito bancário (lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao segurado a opção de não contratar e a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores devida - Contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 661.5634.7898.0990

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ABSCESSO ODONTOGÊNICO PÓS-EXODONTIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato firmado em 10 de dezembro de 2024. Internação solicitada em 12 de janeiro de 2025. Alegação de período de carência. Situação de urgência comprovada por relatório médico. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, c e das Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. Negativa de cobertura abusiva. Restituição das despesas hospitalares mantida. Dano moral afastado. Ausência de prova de agravamento clínico, sofrimento relevante ou repercussão extrapatrimonial efetiva. Recusa fundada em interpretação contratual e normativa equivocada, porém plausível e isenta de má-fé. Ilícito contratual que não ultrapassa o campo do inadimplemento. Apelo acolhido em parte apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência alterada.  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 253.3421.5638.5447

40 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamento de segurados - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudos particulares insuficientes para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 813.1673.4371.8512

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais por suposta fraude em refinanciamento de empréstimo consignado digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; definir se a contratação digital foi fraudulenta ou regular. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de provas é orientada pelo livre convencimento do juiz, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis quando o acervo documental é suficiente para o julgamento. A validação biométrica com tecnologia de prova de vida em tempo real, geolocalização compatível com o domicílio do autor e depósito dos valores em sua conta pessoal demonstram a regularidade da contratação. O perfil de tomador habitual de crédito, com múltiplas operações em diversas instituições, é incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. O recebimento dos valores mutuados em conta própria, sem alegação de desvio para terceiros, afasta a condição de vítima de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado com base em prova documental suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A validação biométrica com prova de vida, geolocalização e crédito na conta do consumidor demonstram regularidade da contratação digital. 3. O depósito dos valores na conta do próprio autor, sem desvio para terceiros, afasta a alegação de fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, e 373, II... ()

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Doc. ADM Direito 811.5222.6356.4649

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de Serviços de Energia Elétrica - Autora que alega ter recebido cobrança referente à diferença de consumo após verificação da ocorrência de fraude em relógio medidor pela ré - Pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos valores cobrados, bem como de condenação da ré à repetição do indébito, em dobro, além de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Fraude em medidor indicado por termo de ocorrência de irregularidade (TOI) unilateralmente produzido pela ré - Inobservância ao princípio da ampla defesa - Impossibilidade de produção de prova pericial a fim de comprovar a ocorrência de fraude - Débito inexigível - Devolução dos valores comprovadamente pagos a maior, que deve ser em dobro - Tema 929 do C. STJ - Má-fé do fornecedor dispensável - Concessionária que não demonstrou ocorrência de engano justificável - Danos morais que não restaram configurados - Ausência de comprovação de eventual corte no fornecimento de energia elétrica, bem como de efetivo prejuízo - Cobrança indevida que não enseja, por si só, dano moral indenizável - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 912.7743.1181.0452

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA INTERNACIONAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor, em razão de fraude consistente em compra internacional realizada com cartão de crédito, não reconhecida pelo titular, seguida de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o recebimento do recurso inominado como apelação, à luz do princípio da fungibilidade recursal; (ii) saber se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros em operação com cartão de crédito; (iii) saber se a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir3. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso inominado como apelação, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. É incontroversa a ocorrência de fraude em compra internacional realizada com cartão de crédito do consumidor, fato reconhecido pela própria instituição financeira, caracterizando fortuito interno inerente à atividade bancária.5. Nos termos do Tema Repetitivo 466 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, especialmente quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança e ausência de controle quanto a transações incompatíveis com o perfil de consumo do cliente.6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, notadamente quanto à autorização e validação de compra internacional destoante do perfil do consumidor.7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo.8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se proporcional e razoável, consideradas a hipossuficiência econômica do consumidor, a capacidade financeira da instituição ré e a gravidade moderada do dano, não comportando redução.9. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC e dos Temas Repetitivos 1.059 e 1.076 do STJ. IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operações com cartão de crédito, quando caracterizado fortuito interno e falha na prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 466 do STJ.2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido, sendo legítima a indenização fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Estatuto do Idoso, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023; TJSP, Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 705.9670.2497.6569

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Vidal Moeska contra Banco Mercantil do Brasil S/A. controvérsia sobre a contratação de empréstimos em nome da parte apelada sem seu consentimento. A apelada desconhece as contratações, realizadas por sua neta, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do negócio jurídico referente aos empréstimos contestados, e (ii) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da apelada. III. Razões de Decidir: 3. O ônus da prova quanto à validade do débito era da apelante, conforme CPC, art. 373, I, e não há prova da relação jurídica que justificasse a cobrança. 4. A reabertura da instrução processual não contribuiria para a análise dos fatos, e a instituição financeira é responsável objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A ausência de prova da relação jurídica impede a cobrança dos valores contestados... ()

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Doc. ADM Direito 546.9145.6960.0965

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião em que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, por suposto descumprimento de determinação de emenda quanto ao valor da causa. Os autores apelaram, alegando que o valor atribuído à causa já correspondia ao valor venal do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por inadequação do valor da causa foi correta, considerando que o valor já correspondia ao valor venal do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O CPC não estabelece regra expressa para o valor da causa em ação de usucapião, mas a aplicação analógica do art. 292 sugere a adoção do valor de mercado ou venal do bem. 4. Os apelantes comprovaram que o valor da causa já correspondia ao valor venal, conforme certidão municipal juntada aos autos, tornando desnecessária a emenda determinada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para permitir o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de usucapião pode ser fixado com base no valor venal do imóvel, conforme certidão municipal, dispensando emenda quando já adequado. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I; 321, parágrafo único; art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2277221-75.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2023... ()

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Doc. ADM Direito 129.3707.8542.9507

46 - TJSP APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS COM BASE EM NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. MULTA PUNITIVA QUALIFICADA CALCULADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória voltada a limitar a multa punitiva aplicada no patamar de 100% do valor do tributo, por reconhecer caráter confiscatório no montante originalmente exigido, determinar a incidência de juros moratórios limitados à taxa SELIC e confirmar tutela de urgência que suspendeu o protesto da CDA. A Fazenda sustenta a legalidade da multa qualificada aplicada em razão de fraude ou simulação, calculada sobre o valor da operação, e defende o descabimento de sua limitação judicial ao valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa punitiva qualificada aplicada por creditamento indevido de ICMS, calculada sobre o valor da operação, nos termos do art. 85, II, «c», da Lei 6.374/89, pode ultrapassar o montante equivalente a 100% do tributo devido ou se deve ser limitada para evitar efeito confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa aplicada no AIIM 4.128.748-4, fundada no art. 85, II, «c», da Lei 6.374/89, resultou em valor (R$ 208.089,82) superior ao dobro do tributo exigido (R$ 92.744,28), a evidenciar desproporcionalidade entre a sanção e o débito fiscal. 4. A multa punitiva decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, ainda que qualificada por fraude ou simulação, permanece vinculada ao valor do tributo e deve observar os limites constitucionais que vedam o confisco. 5. O art. 150, IV, da CF, impede a imposição de penalidade tributária com efeito confiscatório, e a sanção deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O STF - firmou entendimento no julgamento do Tema 863, de repercussão geral (RE 736.090), de que, salvo hipóteses de reincidência, a multa punitiva que ultrapassa 100% do valor do tributo caracteriza violação à vedação de confisco. 7. A jurisprudência do STF - e do TJSP admite a limitação judicial da multa punitiva ao patamar de 100% do tributo quando seu montante excede esse limite, ainda que prevista em legislação estadual. 8. A autuação discutida refere-se a período anterior à Lei 14.689/2023 e a ação judicial já se encontrava em curso, circunstâncias que atraem a aplicação da tese firmada pelo STF - nas hipóteses ressalvadas na modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa punitiva aplicada por infração à obrigação tributária principal deve observar o princípio constitucional da vedação ao confisco, e não pode ultrapassar 100% do valor do tributo devido, salvo hipóteses excepcionais, como reincidência. 2. A circunstância de a multa ser qualificada por fraude ou simulação não arreda a incidência dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco. 3. É legítima a intervenção judicial para limitar multa tributária quando seu valor excede o montante do tributo exigido e revela caráter confiscatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II; CTN, arts. 97, 136, 142, 161 e 204, parágrafo único; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c», §§ 1º, 9º e 10; RICMS/SP (Decreto 45.490/2000), arts. 59, §1º, itens 3 e 4, 61 e 184; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090 (Tema 863 da Repercussão Geral); STF, RE 754.554 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 22.10.2013; STF, AgRg no AI 851.038/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 10.02.2015; TJSP, Apelação Cível 1035298-03.2025.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 28.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 05.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1036846-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 825.3211.9398.5799

47 - TJSP APELAÇÃO - MOTORISTA AGREGADO - EMPRESA QUE FORNECE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E «SOFTWARE» PARA MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E NÃO O MONITORAMENTO EM SI - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, NÃO OCORRÊNCIA -

Empresa que se dedica ao fornecimento de equipamentos eletrônicos e licença de uso de «software» e não monitoramento de veículos não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento de danos em caso de roubo APELAÇÃO - MOTORISTA AGREGADO - IMPOSIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO - ROUBO DO VEÍCULO COM O USO DE ARMA DE FOGO, FORTUITO EXTERNO ESTRANHO ÀS ATIVDADES EMPRESARIAIS - OBRIGAÇÃOD E INDENIZAR, NÃO OCORRÊNCIA - A empresa de transporte que impõe a seus agregados a instalação de equipamento de monitoramento de veículos não pode ser responsabilizada por fortuito externo, estranho às suas atividades empresariais - Culpa exclusiva de terceiro caracterizada, com rompimento do nexo causal. Dever de indenizar inexistente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 728.8045.9320.4167

48 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Sentença de parcial procedência - Insurgência da concessionária - Possibilidade, em tese, de instituição do adicional tarifário - Necessidade, contudo, de prévia observância dos requisitos normativos - Ausência no caso concreto de comprovação de realização de prévio estudo técnico e de adequada notificação do usuário - Afronta ao dever de informação - Relação de consumo caracterizada - Cobrança indevida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.8320.0661.2712

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. PINTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação previdenciária acidentária, buscando a concessão de auxílio-acidente após acidente de trabalho em 25/07/2008, que resultou em lesões na mão esquerda. O autor alega que as sequelas permanentes reduzem sua capacidade laborativa como pintor. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho comprometem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente ou outro benefício. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. O precedente do STJ (Tema 416) pressupõe diminuição funcional, circunstância afastada pelo perito. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. A mera consolidação de lesão anatômica não autoriza a concessão do benefício sem a demonstração de efetiva redução da capacidade profissional. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.7499.5625.0714

50 - TJSP COTAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR POR ATOS DO INQUILINO. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a consignação de cotas condominiais alegando recusa injustificada do condomínio e de sua administradora em receber pagamento isolado das taxas condominiais, condicionado à quitação de indenização por furtos realizados por ocupantes da unidade locada. Condomínio reconvinte pretende ressarcimento por itens furtados das dependências condominiais sob a alegação de responsabilidade direta do locador. Sentença extintiva quanto à administradora por ilegitimidade passiva, improcedência da consignação e procedência da reconvenção. Apelo do autor reconvindo. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz das afirmações da petição inicial, que imputa à administradora participação direta na negativa de recebimento das cotas. Legitimidade passiva configurada. Mérito. Pedido principal improcedente. Recusa injusta não configurada. Autor que, após ser comunicado sobre os furtos, requereu cobrança conjunta com as cotas condominiais. Ausência do pressuposto exigido pelo art. 335, I, do CC. Reconvenção. Improcedência. Responsabilidade civil do locador. Regra geral de responsabilidade subjetiva. Locação residencial que não configura atividade de risco. Art. 932 do CC que não contempla a figura do locador. Transferência da posse direta ao locatário. Furtos, ademais, praticados não pelo próprio inquilino, mas por terceiro que acessou o condomínio mediante autorização do ocupante da unidade. Condomínio reconvinte que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.3924.8278.1033

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRANSPORTE EM UTI MÓVEL EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). COBRANÇA INDEVIDA DE COPARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao reembolso de R$ 2.600,00 referentes a despesas com transporte em UTI móvel, ao ressarcimento de R$ 3.478,42 cobrados a título de coparticipação em regime de internação domiciliar (home care) e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de negativa de cobertura, a legitimidade do reembolso parcial do transporte, a regularidade da cobrança de coparticipação e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário com transporte em UTI móvel contratado em situação de urgência diante da indisponibilidade tempestiva da rede credenciada; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de coparticipação em internação domiciliar (home care); e (iii) determinar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza de autogestão da operadora afasta a incidência do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, sem afastar a submissão do contrato às disposições da Lei 9.656/1998 nem autorizar limitações contratuais incompatíveis com a finalidade de preservação da saúde do beneficiário. A demora de aproximadamente três horas para disponibilização da ambulância em contexto de transferência médica de urgência evidencia a impossibilidade de utilização da rede credenciada e afasta a alegação de contratação particular por mera conveniência do beneficiário. A entidade tem o dever de assegurar o transporte do beneficiário quando inexistente estrutura adequada na rede local, de modo que a contratação particular de UTI móvel em situação de urgência transfere à operadora o ônus do reembolso integral das despesas, abatidos os valores já restituídos. A internação domiciliar (home care) equipara-se à internação hospitalar para fins de cobertura assistencial, razão pela qual a coparticipação prevista para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais não incide sobre essa modalidade de tratamento, impondo-se o ressarcimento dos valores cobrados. A falha na prestação do serviço em situação de urgência ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedada sua majoração em razão da proibição da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão não afasta a observância das disposições da Lei 9.656/1998 nem autoriza restrições incompatíveis com a finalidade assistencial do contrato. A indisponibilidade de transporte médico pela rede credenciada em situação de urgência impõe à operadora o dever de reembolsar integralmente as despesas comprovadamente suportadas pelo beneficiário com UTI móvel particular. A internação domiciliar (home care) equipara-se à internação hospitalar para fins de cobertura contratual e afasta a incidência de coparticipação prevista para procedimentos ambulatoriais. A falha da operadora em assegurar transporte médico indispensável em situação de urgência configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.656/98, arts. 12, VI, 16, VIII, e 35-C; Resolução Normativa ANS 259/2011, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1005747-71.2021.8.26.0132, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 07.03.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Hideo Arai, j. 24.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 27.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 471.9155.7122.9640

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Banimento de conta na rede social Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de exercício regular de direito não comprovada. Ausência de indicação de qual norma teria sido violada pela autora, tampouco de qual seria a conduta infratora. Tese de mera indisponibilidade da conta para averiguação que não comporta acolhida. Bloqueio definitivo, conforme documentos. Bloqueio abusivo que deve ser desfeito, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do consumidor. Determinação que não fere a liberdade econômica. Privação do uso da rede social que representa mais que simples dissabor. Violação à liberdade de expressão. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8328.1124.6655

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 864.5552.4113.6748

54 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 988.5020.6888.4029

55 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 2013 a 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 878.4565.4806.7777

56 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Insurgência da operadora contra sentença que determinou o custeio integral do fármaco - Alegação de ausência de cobertura contratual por inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, natureza taxativa do rol de procedimentos e desequilíbrio econômico-financeiro do sistema - Descabimento - Medicamento registrado na ANVISA e expressamente prescrito pelo médico assistente - Aplicação do CDC - Doença grave- Fibrose pulmonar idiopática - Impossibilidade de a operadora restringir tratamento necessário com fundamento exclusivo nas DUT da ANS - Rol da ANS de natureza taxativa mitigada - Incidência da Lei 14.454/2022 - Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz ou de impacto financeiro concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 973.4142.6649.9650

57 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECORRENTE QUE TEVE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DENEGADO E, AINDA ASSIM, REMANESCEU INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 843.7885.1027.3204

58 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE FATURA HOSPITALAR - REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PAGAMENTO DEVIDO -

Em que pesem os argumentos expendidos a petição inicial se mostrava clara em relação ao pedido e a causa de pedir, sendo dela perfeitamente compreensível o fato de que estava sendo movida a ação de cobrança de fatura de prestação de serviços médico-hospitalares em face do contrato firmado pela ora apelante quando da internação de seu marido para atendimento, sendo o quanto bastava para o reconhecimento dos pressupostos e condições da ação. - Inexistindo cláusula no contrato de prestação de serviços médicos prevendo garantia abusiva, sendo perfeitamente plausível que o nosocômio exija do responsável pelo paciente a subscrição do instrumento se responsabilizando pelos custos da internação, mormente quando a contratação foi feita na modalidade exclusivamente particular, não há que se falar em coação psicológica, já que nada aponta que o hospital que realizou o atendimento era o único na região do domicílio do paciente e que este não pudesse se dirigir a outra para atendimento. - A impugnação genérica sobre os gastos hospitalares, sem que fossem trazidos elementos concretos dos quais se pudessem constatar discrepância entre os valores cobrados e serviços de mesma natureza prestados por hospitais de mesmo porte, no mesmo período não é apta a infirmar a cobrança realizada, nem mesmo do atendimento feito por médico pediatra a adulto, em tempo de Pandemia (COVID-19), dada as especificidades do momento. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1486.2438.9575

59 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, beneficiária do INSS, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício devido a empréstimo consignado não autorizado. Requereu a anulação do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito; (iii) a existência de danos morais; (iv) a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova documental idônea. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Redução dos honorários descabida, pois fixados no percentual mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação. 2. A responsabilidade objetiva do banco por danos causados ao consumidor é reconhecida. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, 27, 42; Código Civil, art. 189, 406; CPC/2015, art. 429, II, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1004417-86.2024.8.26.0438, Rel. Rosana Santiso, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 766.0609.7803.9999

60 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com aplicação de multa por má-fé ao advogado - Questão já apreciada em reclamação apresentado pelo próprio advogado e apreciada pelo STF, que determinou a cassação da sentença - Desnecessidade de maiores considerações sobre o tema - Análise do mérito com base na teoria da causa madura. APELAÇÃO - Ação revisional - alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - abusividade não verificada - custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o custo efetivo total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - precedentes - sentença mantida. Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6640.2858.5488

61 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Embargado que instaurou cobrança regressiva com encargos indevidos, compelindo o devedor a opor embargos à execução para salvaguardar seu patrimônio. Revisão da conta promovida apenas após a oposição dos embargos que não afasta a sucumbência. Inviabilidade da redução preconizada pelo CPC, art. 90, § 4º, ante a ausência de reconhecimento integral da pretensão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.9222.2231.1395

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA DE ALTA COMPLEXIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da operadora. Alegação de ausência de recusa formal, limitação do reembolso à tabela contratual e excesso das astreintes. Impossibilidade. Ausência de negativa formal que não afasta a falha na prestação do serviço quando a rede credenciada se mostra incapaz de disponibilizar, em tempo oportuno, profissionais e estrutura aptos à realização do procedimento necessário. Quadro clínico grave e urgente. Descumprimento de tutela de urgência que determinou a disponibilização da cirurgia. Procedimento realizado particularmente pelo beneficiário. Reembolso integral das despesas comprovadas. Hipótese que não configura mera opção por prestador não credenciado, mas consequência da insuficiência da rede assistencial da operadora. Limitação contratual inaplicável. Boa-fé objetiva e função social do contrato de assistência à saúde. Impossibilidade de transferência ao consumidor dos riscos decorrentes da deficiência da rede credenciada. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial regularmente proferida. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 80.000,00. Valor adequado e proporcional à natureza e urgência da obrigação. Impossibilidade de redução retroativa de multa já vencida. Orientação do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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