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Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Posse mansa e pacífica, com «animus domini», não caracterizada. A posse exercida por mera permissão ou comodato verbal não induz à prescrição aquisitiva. Autor e seus familares que foram residir no imóvel com autorização dos proprietários, seus avós paternos, situação que perdurou até o falecimento de sua avó em 2019, quando os demais herdeiros entraram com inventário para partilhar o bem. Precariedade de forma a inadmitir a usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte coautora, Lauro Sérgio Franco, rejeitados
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que realizou alguns procedimentos, inclusive baixando alguns aplicativos em seu celular. Circunstância determinante para concretização do golpe. Impossibilidade de bloqueio da transferência realizada via PIX. Modalidade de operação que é instantânea. art. 3º, XI, da Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Autor que possuía margem para a contratação do empréstimo e limite de cheque especial. Transação fraudulenta que se deu em valor que NÃO se revela exorbitante. Ausente indícios de fraude possíveis de serem detectados pelo sistema de segurança do banco. Não houve falha na prestação de serviços pelo banco. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de propriedade de veículo automotor, desobrigando a autora de arcar com os débitos de IPVA e de multas - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de um dos réus - Cabimento - Ausência de citação que é causa de nulidade absoluta do processo - Autora que forneceu tempestivamente o endereço do requerido - Pedido da autora de regularização da venda de carro que não pode ser analisado sem citação do comprador indicado na inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem. ... ()
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Previsão no respectivo instrumento, sob pena de limitação à média de mercado (tema 233). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Contrato de desconto de duplicata. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Princípio da dialeticidade recursal que não foi violado. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ausência de documentação comprobatória da tese autoral que não implica no reconhecimento de inépcia da inicial. Recorrido que demonstrou suficientemente a existência de débito em aberto, sem que os recorridos comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação mantida. Cláusula de responsabilidade solidária que não é nula. Recurso desprovido... ()
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Parte que indica a ocorrência de infortúnio em sua residência, reclamando auxílio-acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. Descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria não contratados. Ilegalidade e abusividade. Dano moral caracterizado. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso do autor.
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Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Invertida a sucumbência. Sentença reformada. Apelação do réu e reexame necessário providos.... ()
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Ausente nexo de causalidade, não há obrigação dAs rés de REPARAR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (art. 85, § 11 do CPC.)
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Prova pericial que conclui que, apesar da existência dos vícios apontados, teriam ele sido sanados pelas rés - Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Alegação de que o vício de fabricação não fora sanado - Perito que teria admitido, durante a realização dos testes de rodagem, a existência do ruído no diferencial - Necessidade de possibilitar à autora a realização da prova oral requerida, inclusive com oitiva do perito judicial - Prova oral tempestivamente postulada - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados e também em indenização de danos morais. Irresignação do autor. Indenização de danos morais. Reconhecimento in re ipsa. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles (art. 944, CC). Incidência dos juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte, tão somente para modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a indenização de danos morais, a contar a partir do primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedente a ação de reparação civil por dano material (danos emergentes e lucros cessantes), dano moral e estético - Cerceamento de defesa - Não configurada - Evidência de lesão à boa-fé processual - Pretensão do autor impor nulidade de algibeira - Concessionária apelante que não reiterou pedido de prova pericial nas duas oportunidades processuais que teve - Dano material (danos emergentes e lucros cessantes) - Manutenção que se impõe - Autor provou os danos em seu veículo e apresentou expectativa razoável e concreta de lucro cessante - Dano estético - Provimento - Não evidenciada a existência de qualquer deformidade nas mãos do apelado que causasse repulsa ou temor apta a justificar a indenização por dano estético - Dano moral - Restou caracterizado o constrangimento e dor vivenciados pelo autor, que precisou ainda valer-se de hospitais para o tratamento, tendo ficado impossibilitado de trabalhar - Indenização fixada em patamar razoável - Decisão parcialmente reformada apenas para afastar o dano estético - Recurso provido em parte... ()
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Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 11.059,04 (conserto da motocicleta) e R$ 1.963,03 (gastos com funeral), a ser deduzido o valor do seguro DPVAT, ii) pensão mensal aos genitores da vítima, no valor de R$ 739,46, a contar da data do óbito até a data em que vítima completaria 25 anos de idade, e iii) indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. A lide secundária foi julgada procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada o valor que desembolsar para o pagamento da indenização, até o limite definido na apólice. Insurgência da seguradora. ... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, I e II, combinado com o art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Ao réu foram impostas as penas de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 16 dias-multa. ... ()
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Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (conserto do veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse tocante - Alteração, de ofício, do termo inicial de fluência da correção monetária. ... ()
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Acórdão que negou provimento ao agravo interno oposto pela apelante em face de anterior decisão monocrática, que, por seu turno, negara provimento à sua apelação. Condenação à multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, ao fundamento de que o agravo interno teria sido manifestamente infundado. Autos remetidos a esta Turma Julgadora para juízo de readequação (CPC, art. 1.030, II). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Compromisso de compra e venda. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais proposta por Nilma Maria de Freitas contra José Lago Sobrinho e outros, em razão da venda de terreno onde a autora exerce posse, sem sua notificação ou indenização. Sentença de improcedência. ... ()
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Embargos de terceiro. Impugnação à gratuidade de justiça deferida ao embargante. Sentença de improcedência. Impugnação rejeitada. Recurso do embargado. Incompatibilidade entre a declaração de pobreza apresentada e declarações prestadas em outros processos judiciais. Indícios suficientes de propriedade de bens de alto valor e renda incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Revogação do benefício. RECURSO PROVIDO
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 919/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova e de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso... ()
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sentença - manutenção. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial documentoscópica; (ii) verificar se houve irregularidade na contratação do empréstimo consignado; e (iii) analisar a existência de dano moral e direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. Embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cabe ao consumidor produzir prova mínima da alegada fraude, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A instituição financeira apresentou contrato assinado, comprovante de depósito em conta do autor e dados compatíveis com a operação consignada, desincumbindo-se do seu ônus probatório. 6. As alegações de fraude foram genéricas e desacompanhadas de impugnação específica à assinatura, o que afasta a incidência do Tema Repetitivo 1061 do STJ - e a necessidade de perícia. 7. A alegação de que a data do contrato seria posterior à averbação do INSS não se sustenta, sendo infirmada pelos documentos apresentados pelo próprio autor. 8. A demora injustificada no ajuizamento da ação reforça a presunção de regularidade da contratação. 9. Inexistindo comprovação de vício na contratação, são indevidos os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ e AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Penhora de veículo alegadamente da embargante em execução movida contra seu filho - Sentença de improcedência - Propriedade registral do automóvel que gera presunção relativa de propriedade - Transferência da propriedade de bem móvel que se aperfeiçoa com a simples tradição - Ônus da embargante de comprovar que efetivamente exercia direitos de proprietária do carro - Manutenção da penhora - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. I) Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. II) Honorários. Majoração do percentual para evitar verba míngua, contrariando a natureza alimentar. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Caso em Exame Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida por serviços não contratados, denominados «Serviços de Terceiros» ou «Telefônica Brasil". Sentença de primeira instância reconheceu a cobrança indevida e determinou a restituição dobrada dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não de danos morais indenizáveis em razão da cobrança indevida. III. Razões de Decidir 3. As circunstâncias fáticas são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, não configurando desequilíbrio à normalidade psíquica da parte autora. 4. Para justificar a indenização por dano moral, é necessário que o sofrimento seja de significativa magnitude, o que não se verifica no caso, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou situação vexatória, não enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 03/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1018149-74.2021.8.26.0007, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 30/04/2024... ()
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Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada em aeronave. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Preliminar rejeitada. Mérito. Caso concreto. Tese defensiva de manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. Danos morais, na hipótese, caracterizados. Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 1.000,00. Cabimento. Atraso de 4 horas na chegada ao destino final, não tendo a ré comprovado o fornecimento de assistência material integral. Fixação em R$ 5.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 15.000,00. Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima, consideradas as circunstâncias do caso concreto. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência para condenar a ré à reintegração do autor e seus dependentes ao plano de saúde coletivo empresarial por até 24 meses após o desligamento sem justa causa, mediante o pagamento integral das mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições após demissão sem justa causa; e (ii) analisar o cabimento da fixação do termo inicial do prazo de 24 meses a partir da efetiva reativação do plano. III. Razões de Decidir 3. O autor comprovou sua demissão sem justa causa e o pagamento de sua parcela da mensalidade na vigência do contrato de trabalho e, portanto, faz jus à manutenção do plano nos termos da Lei 9.656/98, art. 30. 4. Concedida a tutela de urgência para determinar a reintegração do autor e seus dependentes ao plano de saúde, a ré não comprovou satisfatoriamente o cumprimento da ordem judicial, devendo o prazo de 24 meses ser contado a partir da efetiva reativação, não podendo se beneficiar a ré do descumprimento da ordem em detrimento do direito do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. a Lei 9.656/98, art. 30 assegura o direito à manutenção do plano de saúde ao trabalhador dispensado sem justa causa por até 24 meses desde que comprovada a participação no custeio das mensalidades. 2. O descumprimento da ordem judicial pelo réu não pode se converter em benefício a seu favor, em detrimento do direito do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Lei 9.656/98, art. 30. CLT, art. 482. Resolução Normativa 488 da ANS, art. 4º.... ()
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Execução Fiscal - Tarifas de Água e Esgoto - Exercícios de 2012, 2014, 2017 e 2018 - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 2º e 3º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse de fração de terra objeto da matrícula 3.408 do RI de Angatuba/SP, na qual o autor alegou ter adquirido o imóvel em 2007 e que o réu, em 16/08/2023, praticou esbulho ao alterar unilateralmente a cerca divisória e invadir parte de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) nulidade do processo por falta de participação do Ministério Público, nulidade da sentença proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução e nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a comprovação da posse anterior do autor sobre o imóvel e a ocorrência de esbulho possessório; (iii) a configuração de litigância de má-fé por parte do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As prejudiciais foram rejeitadas porque: a idade avançada do autor, por si só, não retira a capacidade civil nem justifica a intervenção do Ministério Público; o princípio da identidade física do juiz não foi reproduzido no CPC, não havendo nulidade no julgamento por magistrado designado para auxílio na sentença; a decisão apresentou fundamentação adequada, analisando as provas produzidas e a matéria de direito. 4. O autor não comprovou o exercício da posse fática da área, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I, pois seu depoimento pessoal revelou que não há construções no terreno, que frequenta o local poucas vezes e que percebeu a suposta invasão apenas em 2023, dezesseis anos após a alegada aquisição. 5. As testemunhas do autor não foram capazes de comprovar o exercício efetivo da posse, sendo que uma delas afirmou de forma contraditória que o autor utilizava a área como «invernada» (pasto), mas não possuía gado no local, enquanto outra testemunha declarou que a área não é utilizada pelo autor. 6. O réu, por sua vez, comprovou exercer a posse da área há mais de vinte anos, adquirindo o terreno verbalmente em 1998, após arrendá-lo desde 1996, versão corroborada por três testemunhas que confirmaram conhecer o réu como possuidor da área há muitos anos. 7. O laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística juntado pelo autor é insuficiente para comprovar a posse do autor, pois o perito esclareceu que o exame foi indireto, baseando-se nas informações fornecidas exclusivamente pelo filho do requerente, sem apresentação de documentos de propriedade. 8. Não configurada litigância de má-fé do réu, pois a divergência de datas da aquisição do imóvel apontada no depoimento prestado na delegacia, quando comparada com sua manifestação em juízo, pode ser razoavelmente atribuída a lapso de memória de pessoa idosa sobre fatos ocorridos há mais de vinte anos, sem intenção deliberada de ludibriar o juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais em mais 5% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A posse, para fins de tutela possessória, não se resume à mera titularidade de um direito ou à intenção de ser dono, mas exige a demonstração de atos materiais que exteriorizem, de forma visível e concreta, algum dos poderes inerentes à propriedade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I, 489, 561, 80; CC, arts. 1.196, 1.210, §2º; CF/88, art. 93, IX.... ()
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Ausência de abusividade. Taxa pactuada inferior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social e pelo INSS, conforme o regime normativo vigente à época da contratação. Aplicação da Instrução Normativa INSS 28/2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa PRES/INSS 152/2023, e das Resoluções do CNPS então aplicáveis. Teto normativo que incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não se confundindo com o custo efetivo total (CET), composto por encargos acessórios lícitos da operação financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que deu por deserto recurso de apelação. Insurgência da requerente apelante. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que toca ao pleito de concessão da gratuidade de trâmite e àquele subsidiário, de parcelamento da taxa judiciária. Matérias já resolvidas por decisão anterior estabilizada. MÉRITO. Irrelevante se descumprido o ônus de pagamento do preparo por negligência da parte ou de seu causídico. Consideração apenas ao fato objetivo de que inexistiu a paga, tendo por resultado a deserção do recurso. Nunca atribuída ao causídico, no mais, a obrigação de pagamento das custas em aberto. Decisão mantida. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Apelação interposta por prestadora de serviços odontológicos contra sentença que declarou nulo o contrato, determinou restituição em dobro de R$ 3.158,68 e condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. A ré confrontou os pilares da sentença com clareza suficiente nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Nulidade mantida. Print de tela é documento unilateral insuficiente para comprovar adesão digital. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Autor comprovou vínculo com operadora odontológica diversa. Restituição em dobro mantida. Descontos posteriores à modulação do Tema 929 do STJ. Cobrança de produto não contratado configura conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo de demonstração de má-fé. Danos morais afastados. Descontos anuais de valor módico sem comprometimento das necessidades básicas do autor. Reparação patrimonial pela restituição dobrada é suficiente. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou exposição vexatória. Recurso parcialmente provido.... ()
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Interposição contra decisão que determinou a apelante o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de deserção. Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento do preparo. Não acolhimento. Legitimidade concorrente da parte para recorrer acerca da verba honorária que não se confunde com a dispensa do preparo recursal. Recurso de apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da gratuidade da justiça. Preparo devido, salvo se o próprio advogado demonstrar ter também direito ao benefício, o que não ocorreu. Inteligência do CPC, art. 99, § 5º. Gratuidade concedida à parte que possui natureza personalíssima e não se estende automaticamente ao advogado, especialmente quando o proveito econômico do recurso é exclusivo do patrono. Preparo recursal devido. Determinação de recolhimento em dobro mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança promovida por servidor público municipal, visando à condenação do Município de Taquarituba ao pagamento de indenização em pecúnia dos dias de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. O servidor requereu exoneração voluntária, e a Administração recusou-se a converter a licença em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia após exoneração voluntária do servidor, considerando a vedação prevista na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A exoneração voluntária não impede o direito à licença-prêmio, pois constitui prerrogativa do servidor. 4. A negativa do pedido levaria ao enriquecimento sem causa da Administração, beneficiando-se indevidamente do trabalho do servidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia após exoneração voluntária. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Legislação Citada: Lei Municipal 1.429/1968, arts. 78 a 81; Lei Municipal 7.696/19, art. 8º, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STF, Tema 635 de Repercussão Geral; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 04/09/2025; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 08/08/2025.... ()
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Autor que pleiteia o acesso ao instrumento contratual de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário. Requerimento administrativo destinados à obtenção de documentos bancários que não se afigura adequado. Aplicação do Tema Repetitivo 648 do STJ. Manifestação expressa da instituição ré, afirmando a ausência de solicitação anterior junto aos canais regulares daquela instituição. Recurso do autor desprovido.
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1. O plano de saúde possui a obrigação de custear o tratamento com toxina botulínica para enxaqueca crônica refratária, uma vez que o procedimento está previsto no rol da agência reguladora e restou demonstrada a sua imprescindibilidade por laudo pericial. 2. O fornecimento do medicamento galcanezumabe configura hipótese de exclusão da cobertura assistencial obrigatória, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, diante de sua natureza domiciliar.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ingrid Nascimento da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando má conservação da via e ausência de sinalização como causas do acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a má conservação da via e a ausência de sinalização são suficientes para estabelecer a responsabilidade do Município de Rancharia pelo acidente de trânsito ocorrido. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado por omissão exige a demonstração de falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a omissão e o dano. 4. No caso concreto, a autora não comprovou as circunstâncias do acidente, não apresentando boletim de ocorrência ou outras provas que demonstrem a relação entre a condição da via e o acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado exige prova do nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A ausência de provas suficientes impede a responsabilização do Estado por falhas na via. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Apelação interposta por autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, declarando inexigíveis débitos oriundos de suposto contrato de seguro e condenando os requeridos à restituição simples dos valores descontados. O apelante sustenta que não contratou nem autorizou o seguro cobrado em sua conta corrente, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência recursal para julgamento da apelação é da Câmara julgadora ou de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça, diante de demanda fundada em descontos realizados em conta corrente por suposta contratação não reconhecida pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência recursal é delimitada pelo pedido inicial e pela causa de pedir efetivamente deduzida. 4. A demanda tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de desconto efetuado na conta corrente do autor, mantida junto ao corréu Banco Bradesco S/A. a título de contratação não reconhecida pelo correntista. 5. A causa de pedir não se funda em discussão típica de contrato de seguro residencial, como cobertura securitária, risco contratado, sinistro, prêmio, indenização securitária ou interpretação de cláusulas da apólice. 6. O núcleo da controvérsia consiste na alegada falha na prestação de serviço bancário, caracterizada pela efetivação de desconto em conta corrente do consumidor sem contratação ou autorização por ele reconhecida. 7. Ainda que o desconto tenha sido identificado como relacionado a suposto seguro residencial, o objeto predominante da demanda é a responsabilidade dos corréus pela cobrança realizada mediante débito em conta bancária, matéria afeta à prestação de serviços bancários ou financeiros. 8. A presença de seguradora no polo passivo não altera a competência recursal, pois deve prevalecer a causa de pedir e o objeto central da demanda, relacionados à inexigibilidade de débito lançado em conta corrente e à restituição de valores descontados sem autorização reconhecida pelo consumidor. 9. O art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução TJSP 623/2013 atribui às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II competência para ações relativas a contratos bancários e ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que demandas envolvendo descontos indevidos em conta bancária, ainda que relacionados a suposto seguro residencial, atraem a competência da Subseção de Direito Privado II quando a controvérsia envolve falha na prestação de serviços bancários ou financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. A competência recursal deve ser definida pelo pedido inicial e pela causa de pedir efetivamente deduzida. 2. A demanda fundada em descontos realizados em conta corrente, sem contratação ou autorização reconhecida pelo consumidor, possui natureza predominante de falha na prestação de serviço bancário ou financeiro. 3. A identificação do débito como relacionado a suposto seguro e a presença de seguradora no polo passivo não afastam a competência da Subseção de Direito Privado II quando o núcleo da controvérsia é o débito lançado em conta bancária. 4. Compete às Câmaras da Subseção de Direito Privado II julgar recurso em ação relativa a cobrança mediante débito em conta corrente decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor. Dispositivos citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 8º-A, 98, § 3º, e 487, I; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II.4 e II.11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025.... ()
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Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portador de Epilepsia e ADNPM com auto e heteroagressividade com impacto sobre a funcionalidade (CID G40, F71 e F84) - Relatório médico acostado aos autos - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Inaplicabilidade do Tema 1234 do C.STF por tratar-se de medicamento já incorporado à política pública do SUS, estando previsto no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epilepsia, circunstância que afasta a caracterização de fármaco não incorporado ou excepcional - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de concessão mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, desde o término do prazo de tolerância até a imissão na posse, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. Os autores buscam a alteração da base de cálculo para o valor atualizado do contrato, enquanto a ré alega nulidade da sentença e pleiteia compensação de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da base de cálculo dos lucros cessantes; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a possibilidade de compensação do crédito indenizatório com saldo contratual. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi afastada, pois o julgado de primeiro grau abordou suficientemente os fatos determinantes da lide. 4. A compensação do crédito indenizatório foi rejeitada devido à ausência de liquidez e certeza do crédito alegado pela ré, que não apresentou prova documental pré-constituída, tampouco pedido reconvencional. 5. A base de cálculo dos lucros cessantes foi alterada para o valor atualizado do contrato, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP, garantindo a reparação integral do dano material. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos autores parcialmente provido para fixar a base de cálculo dos lucros cessantes no valor atualizado do contrato. Recurso da ré desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos lucros cessantes deve ser o valor atualizado do contrato. 2. A compensação de crédito indenizatório requer liquidez e certeza, não presentes no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 343, 355, 368, 369, 370, 372, 489, § 1º, IV, 85, § 11. Código Civil, art. 368, 369.... ()
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Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a construtora ao ressarcimento dos custos necessários à reparação de vícios construtivos nos imóveis e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Pretensão recursal de condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos constatados nos imóveis ultrapassaram o inadimplemento contratual e configuraram lesão a direitos da personalidade dos moradores, apta a justificar indenização por danos morais. 3.- Dano moral não presumível no caso concreto. Vícios construtivos que não afetaram a habitabilidade dos imóveis nem importaram ofensa aos direitos da personalidade dos autores. Recurso desprovido.... ()
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