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Doc. ADM Direito 254.4350.1097.9853

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cirurgias pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Negativa da operadora sob a alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Alegação de se tratar de cirurgia estética que não foi comprovada. Cobertura devida (Tema 1.069/STJ). Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal. Montante indenizatório fixado (R$8.000,00) que deve prevalecer. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 191.1979.8920.4944

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA BANCA DE ADVOCACIA - EQUÍVOCO - PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO GLOBAIS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA PARA CADA ESCRITÓRIO, E NÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO PROVIDO 1 - A

condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios não observou o entendimento jurisprudencial e doutrinário aplicável ao caso de múltiplos vencedores. A legislação processual, tanto antes quanto agora, omitiu-se a respeito da distribuição de honorários em caso de litisconsórcio no polo vencedor, prevendo apenas a hipótese de proporcionalidade (ou solidariedade) caso haja múltiplos sucumbentes (CPC/2015, art. 87). ... ()

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Doc. ADM Direito 637.4464.5257.4068

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A ATO PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU DANO MORAL NO CASO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10 MIL) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 111.2606.2682.7960

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como ilegal a decisão administrativa impugnada e concedendo a segurança para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao impetrante. O servidor preencheu os requisitos para a complementação de aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a legislação municipal vigente à época (Lei Complementar 68/2012, art. 114). O direito à complementação de aposentadoria é garantido pela legislação municipal vigente à época do cumprimento dos requisitos. A cessação da complementação configura violação ao direito, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 670.3140.1795.9747

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Suspensão da conta «Google» - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento da conta pessoal do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II. Desativação da conta de titularidade do autor na plataforma «Google Drive» (gmail), por suposta violação aos termos de uso, sem prévio contraditório - Ofício expedido pela «Coordenação de repressão a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil», vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que informou ser inconclusivo o conteúdo da imagem e classificou a conduta do autor como insuficiente para gerar investigação criminal - Não demonstrada, portanto, a utilização irregular da conta - Restabelecimento da conta que se impõe. III. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Suspensão da conta, no caso, que se mostrou injusta porque não se oportunizou ao autor a regularização de sua conta mesmo depois da suspensão, de modo a obrigá-lo a ajuizar a ação em apreço para restabelecer o seu acesso à plataforma de mensagens eletrônicas que utiliza profissionalmente inclusive. IV. Indenização fixada pelo Juízo «a quo» no valor de R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto. V. Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.1384.3061.4877

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, alegando o autor não ter assinado o contrato, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, julgando liminarmente improcedente a ação. 3. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC para a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, considerando a data do último desconto indevido como termo inicial. Reconhecimento da prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o último desconto. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 418.6872.3619.1336

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título Executivo Extrajudicial - Proposta de abertura de conta - Sentença de procedência - Apelo do embargado - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Documento que não possui natureza de título executivo, por se tratar de mera proposta de adesão a serviços bancários - Aplicação da Súmula 233/STJ - Inexistência de obrigação certa, líquida e exigível - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 634.4978.1073.3693

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. CARÁTER RESTRITIVO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para deferir o pedido liminar e determinar a exclusão, do SISBACEN/SCR, da dívida lançada pela ré em nome da parte autora, no prazo de dez dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o dano moral restou configurado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O débito foi declarado inexistente em ação pretérita, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Embora conste o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos SCR/BACEN, tal sistema não possui caráter restritivo, constituindo-se apenas como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras. As informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e não são acessíveis ao comércio em geral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 491.4697.6051.8945

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO E FRATURA DOS ARCOS COSTAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 247.9813.4215.0490

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS AOS AUTOS - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA IDÊNTICA EM MÚLTIPLOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUDITÁVEIS (IP, IDENTIFICAÇÃO DE APARELHO, GEOLOCALIZAÇÃO) - PROVAS UNILATERAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, HONORÁRIOS MAJORADOS

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Doc. ADM Direito 708.5087.1611.4042

11 - TJSP Prestação de serviços bancários - Fraude bancária - Empréstimo e transferência, via pix, não reconhecida pela autora, após ter o seu celular roubado - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade das operações questionadas, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Banco réu que, ademais, não observou o valor da operação discutida, realizada em padrão diverso do perfil de utilização da autora - Disponibilização de empréstimo pré-aprovado sem conhecimento da cliente que representa vulnerabilidade criada pelo próprio banco e que facilitou a ação fraudulenta - Culpa exclusiva da vítima não comprovada - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Pretensa exclusão da responsabilidade em razão de suposto fato de terceiro que encontra óbice nos termos da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexigibilidade do empréstimo impugnado, assim como condenação à restituição do valor desfalcado da conta da autora. Responsabilidade civil - Dano moral - Autora que teve as suas economias subtraídas, além de uma dívida fraudulenta em seu nome, havendo sofrido descontos em seu salário - Autora que necessitou despender tempo para tentar resolver o problema administrativamente, sem êxito, sendo compelida ao ajuizamento da ação - Inegável a angústia, a insegurança e o abalo psicológico decorrentes de tal situação - Dano moral configurado. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 5.000,00. Correção monetária - Dano material - Correção monetária que incide a partir do efetivo prejuízo (data de cada desembolso) - Aplicação da Súmula 43/STJ - Mantida a procedência da ação - Apelo do banco réu desprovido

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Doc. ADM Direito 450.0459.0948.7859

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das súmulas 596, 648 e vinculante 7, todas do Superior Tribunal Federal. Capitalização de juros. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Correção desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; admitida a compensação, observando-se a nova redação do art. 406 do Código Civil Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Acolhido parcialmente o recurso do réu para reconhecer a higidez da cobrança a título de seguro prestamista. Honorários modificados. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 764.6781.3486.3645

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. RELAÇÃO DE CONSUMO. Incidência da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) que, todavia, não é absoluta diante da necessidade de demonstração do nexo de causalidade. FORTUITO EXTERNO. Autora vítima de roubo de aparelho celular em via pública. Realização de compra com cartão de crédito pelo aplicativo Apple Pay. Acesso que pressupõe o desbloqueio do aparelho com biometria ou a inserção de senha pessoal e intransferível. Dever de guarda e sigilo das credenciais de segurança que incumbe ao correntista. Evento danoso decorrente de ato de terceiro e que extrapola os riscos da atividade bancária. . Exclusão da responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. COMUNICAÇÃO TARDIA. Comunicação à instituição financeira realizada horas depois do ocorrido, após a consumação das transações. Falta de cautela da consumidor em providenciar o bloqueio imediato das contas, o que impossibilitou a atuação preventiva do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de falha na prestação do serviço. Dever de indenizar afastado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.5441.5998.9041

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de produção antecipada de provas extinta com resolução de mérito. A parte autora interpôs apelação alegando cerceamento de defesa e requerendo a nulidade da sentença e o reconhecimento da ilicitude do financiamento por ausência de documento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação do incidente de falsidade documental e (ii) reconhecimento de ilicitude de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de exibição de documentos tem caráter meramente instrumental, voltada unicamente à produção de prova documental, não admitindo discussões acerca da validade ou da autenticidade dos documentos apresentados. A suscitação de incidente de falsidade representa uma indevida ampliação do objeto da demanda, pois desloca o foco da simples exibição para uma análise de mérito que extrapola os limites do procedimento. 4.Alegações de falsidade documental ou de ilicitude do negócio jurídico devem ser veiculadas por meio de ação própria, sendo incompatíveis com o rito específico da exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 675.8051.6478.5659

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova. Discricionariedade do juízo - CPC, art. 370. Autor que cumpriu o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC - Ré que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do demandante. Inaplicabilidade da SELIC ou dos Temas Repetitivos 99, 112 e 176 do STJ, pois a presente demanda trata de matéria diversa. Sentença mantida, a teor do art. 252 do RITJSP. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 769.9507.3952.9841

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

O serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência O corte do fornecimento do serviço, utilizado pela concessionária, como forma de obrigar o usuário ao pagamento de tarifa referente a mês pretérito, extrapola os limites da legalidade, pois existem outros meios para alcançar a satisfação do débito. Restabelecimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 519.7295.5159.8240

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência dos, II, V e VI do CPC, art. 80. Percentual bem fixado na origem. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 102.2903.6178.3979

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor. Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 320.3245.4806.8023

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário, cancelando a CDA e extinguindo a execução fiscal referente à cobrança de ISS. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade da CDA que embasa a execução fiscal; (ii) a possibilidade de incidência de ISS sobre contas COSIF vinculadas a receitas de serviços bancários; e (iii) a extensão da inexigibilidade reconhecida na origem. III. Razões de Decidir. 3. A CDA atende aos requisitos legais do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, não havendo vício formal capaz de comprometer o exercício da defesa. 4. A lista anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços congêneres, conforme orientação do STJ - e do STF no Tema 296. 5. As receitas decorrentes de operações financeiras, atividades-meio, juros, ressarcimentos e operações de crédito não configuram prestação de serviço tributável pelo ISS. 6. As rubricas vinculadas a fornecimento de extratos, custódia de cheques e saques em rede bancária correspondem a efetiva prestação de serviços bancários e sujeitam-se à incidência do ISS. 7. Sentença reformada em parte, para afastar apenas a incidência do ISS sobre rubricas de natureza financeira ou creditícia, mantida a exigibilidade do tributo sobre as receitas decorrentes de serviços bancários tributáveis. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo. 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, admitindo interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Apenas as rubricas vinculadas a efetiva prestação de serviços bancários, como fornecimento de extratos, custódia de cheques e saques, configuram prestação de serviço tributável pelo ISS.... ()

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Doc. ADM Direito 555.0586.5791.0525

20 - TJSP Ação de indenização por benfeitorias. Ajuizamento em face de locador que passou a figurar no contrato somente após aditamento. Benfeitorias realizadas anteriormente. Inexistência, no aditamento, de cláusula de assunção de responsabilidade. Extinção por ilegitimidade passiva mantida. Ausência, ademais, de implementação da condição suspensiva que conferiria exigibilidade à obrigação, expressamente estipulada no contrato como «finda a locação», o que não se verificou. Recurso improvido.

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