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Doc. ADM Direito 513.9153.0679.9068

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de cobrança promovida por servidora pública municipal, visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de 75 dias de licença-prêmio. A autora foi exonerada para assumir novo cargo público, e a ré negou o usufruto da licença, alegando enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia após exoneração voluntária da servidora, considerando a vedação prevista no § 2º do art. 8º da Lei Municipal 7.696/19. III. Razões de Decidir 3. A exoneração voluntária para assumir novo cargo público não impede o direito à licença-prêmio, pois constitui prerrogativa do servidor. 4. A negativa do pedido levaria ao enriquecimento sem causa da Administração, beneficiando-se indevidamente do trabalho do servidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia após exoneração voluntária. 2. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Legislação Citada: Lei Municipal 1.429/1968, arts. 78 a 81; Lei Municipal 7.696/19, art. 8º, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STF, Tema 635 de Repercussão Geral; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 28/06/2024; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 16/07/2024; TJSP, Ap 1047321-21.2023.8.26.0224, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 18/06/2024... ()

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