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Doc. ADM Direito 1690.8919.2351.6900

1 - TJSP Servidora Municipal - Promoção de Nível de Carreira. Requisito temporal não previsto em lei complementar. Resolução em Confronto com a norma. Sentença que merece reforma - Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6505.4100

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6497.8500

3 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. ADM Direito 948.8409.3995.9566

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Pensionistas de policiais militares - Sexta parte - Pedido de pagamento sobre os vencimentos integrais, com fundamento no art. 129 da Constituição do Estado - Holerites que demonstram que a sexta parte já incide regularmente sobre os vencimentos integrais, incluindo os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Um dos pensionistas que sequer percebe sexta parte - Improcedência da ação - Reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.6642.8355.8846

5 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Autora que recebeu cartão de crédito com margem consignável não solicitado - Banco réu que conforma-se com a sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Ponto que fez coisa julgada - Recurso da autora buscando a indenização por dano moral e repetição dobrada do indébito - Dano moral - Inocorrência - Hipótese em que o recebimento do cartão de crédito com margem consignável releva mero dissabor - Sentença mantida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do § 11 do CPC, art. 85 - Majoração daqueles impostos à autora apelante: de 10% para 12% do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7442.3438.6294

6 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário - - Extinção sem julgamento de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não cumpriu integralmente as determinações do juízo, que visam coibir a advocacia predatória em vista do expressivo número de ações semelhantes, senão idênticas, interpostas, sobrecarregando ainda mais o Judiciário - Decisão em consonância com a Resolução n 127/2022 do CNJ, bem como quanto às orientações do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.5383.4220.5425

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso dos autores. Desistência. CPC, art. 998. Recurso não conhecido. Recurso das rés. Decadência. Inocorrência. Autores que passaram a reclamar dos defeitos nos produtos desde a data da entrega. Ré que não demonstrou ter tomado qualquer providência. Art. 26, § 2º, I, do CDC. Ilegitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Mérito. Defeitos comprovados. Rescisão dos contratos com o retorno das partes ao «status quo ante". Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Excessiva demora na entrega dos bens. Produtos que apresentaram inúmeros defeitos. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. «Quantum» indenizatório. R$ 3.500,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso dos autores não conhecido, desprovido os recursos das rés.

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Doc. ADM Direito 294.2676.7455.2483

8 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito ante o descumprimento da determinação de emenda no concernente à juntada de procuração com firma reconhecida - exigência abusiva e não amparada em lei - precedentes - sentença anulada com retorno dos autos à origem para prosseguimento - recurso provido com determinação

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Doc. ADM Direito 902.4155.5183.2312

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Caso concreto em que o suposto contrato perdurou por 72 meses, em que a consumidora desembolsou R$17,10 mensais para sua quitação, ajuizando a demanda anos depois - Alegação de danos morais que não comporta guarida, dadas as peculiaridades da causa - Indenização corretamente afastada em primeiro grau - Honorários de sucumbência - Revelia que não impede a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte revel - Capítulo condenatório da sentença, que determinou a restituição com todos os consectários admitidos, parte em que a autora foi vitoriosa, a servir de base de cálculo da verba honorária - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 427.6829.5969.9196

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeiros, que receberam a quota de sua titularidade imediatamente após o falecimento, segundo o princípio da saisine - Legitimidade dos herdeiros também para o pleito de cobrança proporcional de aluguéis, cabendo a análise de mérito, com instrução probatória, em relação ao efetivo uso exclusivo do imóvel, ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.4452.5114.2055

11 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5422.9164.4673

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 592.9591.4961.2055

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.7180.9682.0084

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 373.7398.5150.6438

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU PROMITENTE VENDEDOR - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 181.8026.9220.1051

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludentes - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito em dobro mantido - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (da data do contrato) - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Dano moral configurado - «Quantum» arbitrado em R$3.000,00 mantido - Ausência de desdobramentos ou negativação do nome - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada - Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 989.9068.2481.5267

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.0534.2023.7444

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de débito - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Insistência na tese de existência e regularidade da dívida - Autos que não trazem qualquer lastro documental para a dívida apontada - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito confirmada, assim como a ordem de exclusão do apontamento de qualquer cadastro restritivo ao crédito - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Impossibilidade de aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ ante a ausência de prova de negativação anterior - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 701.5759.1788.6663

19 - TJSP Apelações. Remessa necessária. Mandado de segurança. Servidora Pública Estadual. Professora que assumiu posteriormente o cargo de Diretora de Escola. Possibilidade. STF, Tema 965. Tempo de atividade exercido como Diretora Escolar que integra a carreira do magistério e deve ser computado para o benefício. I. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. CF/88, art. 40, § 5º. II. Integralidade e paridade. Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005 e ADI 3772. Preenchimento dos requisitos pela servidora definidos pelo STF no RE Acórdão/STF (tema 139). III. Abono permanência. Art. 40, § 19, da CF. Devido desde a implementação das condições para a aposentadoria especial, com restituição dos descontos indevidos. IV. Expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria especial ou abono permanência. V. Consectários legais. Parcelas que se venceram a contar da data do ajuizamento da ação (Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Taxa Selic, c.f. Emenda Constitucional 113/2021. VI. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da FESP parcialmente providos. Recurso da impetrante provido

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Doc. ADM Direito 214.9724.5473.9563

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 875.8230.2734.6976

21 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Juros remuneratórios - Taxa prevista no contrato é inferior ao dobro da taxa média de mercado - Taxa abusiva é aquela que supera o dobro da taxa de mercado - Abusividade rejeitada - Danos materiais e morais - Não acolhimento - Inexistência de ato ilício praticado pelo réu - Omissão na sentença em relação à análise do pleito de cancelamento do cartão de crédito suprida nesta seara recursal - Aplicação do art. 1013, § 3º, III, CPC - Hipótese em que o autor não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados do autor e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.0508.1778.3080

22 - TJSP USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Autores que são titulares de domínio de frações ideais, conforme certidões das matrículas apresentadas com a inicial - Aquisição decorrente da sucessão hereditária - Sentença de extinção, pela falta de interesse processual - Recurso dos autores - Não acolhimento - Manutenção da extinção do processo, porém por fundamento diverso - Petição inicial que deve ser indeferida por inépcia, vez que ausente causa de pedir e pedido - Art. 330, § 1º, I, do CPC - Autores que se limitam a sustentar a possibilidade de ajuizamento da usucapião por titular de domínio, mas não esclarecem o que pretendem com a presente demanda - Citação de inúmeros julgados, mas com fundamentos diversos, sendo imprestáveis para embasar o interesse processual - Falta de clareza nas manifestações para extrair se a pretensão é de mera retificação de área, de unificação de matrículas ou de aquisição da área total, em detrimento dos demais coproprietários de frações ideais - Na mesma linha, os autores não especificaram o que necessita ser regularizado por meio da declaração de usucapião - Causa de pedir inexistente e pedido não esclarecido, apesar da determinação de emenda da inicial para tal finalidade - Extinção do processo mantida, mas com base no CPC, art. 485, I - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8537.5060.1572

23 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - «AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (SUSTAÇÃO DE PROTESTO)» -

Alegada cobrança indevida relativa a serviço de anestesiologia - Ação julgada parcialmente procedente, declarada a inexigibilidade do débito e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da requerida - Renovação dos argumentos anteriores - Autor que fora submetido a uma cirurgia eletiva, tendo efetuado o pagamento dos honorários médicos em caráter particular - Ausência de comprovação, pelo autor, de que os honorários do anestesiologista contassem com cobertura do hospital ou de seu plano de saúde - Serviços efetivamente prestados - Termo de responsabilidade devidamente assinado quando da internação, com assunção, pelo paciente e seu responsável, de eventuais débitos não cobertos pela operadora de plano de saúde - Valor devido - Cobrança legítima - Exercício regular de um direito - Danos morais afastados - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4657.6114.9813

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistência de filiação de Maria Helena Batista à AMBEC e condenou a ré a restituir, em dobro, valores descontados indevidamente. A autora busca indenização por danos morais, enquanto a ré defende a legitimidade da adesão e a restituição simples dos valores. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a validade da adesão à associação e a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos, além da configuração de danos morais e a forma de restituição dos valores. III. Razões de DecidirA relação entre as partes é de natureza consumerista, justificando a inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a regularidade da adesão e dos descontos, configurando a ilicitude da conduta.A restituição dos valores descontados deve ser simples, e não em dobro, pois não há comprovação de má-fé da ré.A conduta da ré causou danos morais à autora, justificando indenização, fixada em R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 819.2085.8402.4088

25 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Contração impugnada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Vício na contratação. Autora que foi induzida a erro, pois pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Réu que não trouxe o contrato objeto dos autos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Nulidade do contrato configurada. Má-fé da autora. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 702.1943.1093.7100

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO.

Mostra-se devida a indenização por dias de licença-prêmio impossibilitados de serem usufruídos pela subsequente aposentadoria, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 833.2215.8121.1208

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO AO PERFIL DO AUTORA NO FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS MAJORADOS I - É

a clássica história em que o consumidor tem sua conta suspensa ou desconectada pelo réu, tendo em vista o acesso por terceiros (fraudadores) que, de alguma forma, acessaram a conta Instagram do autor, ou melhor, o perfil do demandante foi hackeado; II - Comprovado que a conta do autor fora invadida (hackeada) e seus dados utilizados por fraudadores que se passaram pela demandante para tentar aplicar golpes financeiros. O demandante constatando a invasão, tomou precauções e seguiu as orientações do réu, contudo, não obteve êxito para recuperar o acesso a sua conta; III - A falha na prestação do serviço é evidente. O réu falhou nos procedimentos de segurança que deveriam proteger os usuários da rede social; IV - Caracterizada a responsabilidade do fornecedor. Reconhecida a responsabilidade objetiva do apelado decorrente da conduta lesiva não se pode negar a repercussão negativa gerada pelo ataque na conta do requerente, fato que lhe causou intenso constrangimento, sem contar a possibilidade de sua utilizado para aplicação de fraudes em terceiros, o que determina a indenização pelo abalo emocional sofrido. V - O valor arbitrado pelo i. Juiz a quo (R$ 3.500,00) deve ser majorado. De fato, mostra-se ínfimo em relação ao que o autor sofreu. No que tange a fragilidade da plataforma Instagram que permitiu o acesso à conta e à tentativa de fraudar os seguidores do demandante. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta c. Câmara. Quantia suficiente para reparar os danos causados e impingir ao réu o dever de aprimorar a prestação de seus serviços, mormente a questão de segurança. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 676.0130.4272.8509

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, afastada a ocorrência de danos morais. Irresignação da autora - Dano moral - Princípio da colegialidade adotado - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara para casos de inexistência de relação jurídica - Inscrição em plataformas de negociação de dívidas - Sentença reformada, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.0381.0955.4036

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Contrato Bancário - Fraude - «Golpe do falso funcionário» ou «Falsa central de atendimento» - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES pelo Banco RÉU - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Alegação de fraude na contratação eletrônica de empréstimo consignado - Julgamento antecipado - Prova pericial documentoscópica digital pleiteada pela autora imprescindível à apuração regularidade da contratação - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - PRELIMINAR DO BANCO RÉU REJEITADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 184.9476.7805.3996

30 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - -

Cancelamento unilateral do trecho de retorno - «No show» - DANO MATERIAL - Ressarcimento - Despesa realizada por uma das autoras com novas passagens aéreas - Acolhimento - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito dos autores que seriam transportados - Não caracterização - Autores que não custearam as passagens e fizeram a viagem de ida e de volta nas datas que haviam programado sem sofrer qualquer atraso na chegada dos destinos almejados - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 801.2048.3820.5253

31 - TJSP APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do magistrado- Julgamento antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da contratação feita por meio de biometria facial- Ocorrência - Relação jurídica lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.9959.7519.5817

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que inexistência do negócio jurídico, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade da contratação; (ii) o cabimento da restituição dos valores; (iii) a ocorrência de danos morais e o valor da indenização; (iv) o termo inicial da incidência dos juros de mora; (v) o arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: Apelação do réu. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Réu que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores, com juros de mora de cada desconto indevido. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não conhecido do recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 800.0383.8010.7568

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Gratuidade de justiça - Postulação da parte na própria petição e declaração da impossibilidade financeira - Atendimento aa Lei 1.060/50, art. 4º - Fragmentação de pretensões - ENUNCIADO 6 DO NUMOPEDE - Irresignação - Não acolhimento - Constatada a indevida fragmentação de demandas em face da mesma instituição bancária, envolvendo empréstimos sucessivos - Efetivos indícios de litigância predatória - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça previstas no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1 e 6, recentemente aprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 997.2108.4037.3341

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE, DE FORMA EXPRESSA, EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E CONDICIONA A COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO IMESC QUE É CONCLUSIVO AO AFASTAR O ENQUADRAMENTO DA PATOLOGIA DO AUTOR EM FACE DAS COBERTURAS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 748.4596.6594.3116

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovada através de perícia grafotécnica a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação válida de vontade. 2. A alegação de que somente perícia técnica especializada poderia detectar a divergência nas assinaturas, longe de escusar a responsabilidade da instituição financeira, demonstra a inadequação dos mecanismos de controle adotados para prevenir fraudes. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando-se como risco inerente à atividade empresarial. 4. A suposta inércia do consumidor em devolver administrativamente os valores creditados não convalida contrato inexistente, sendo juridicamente inconsistente exigir devolução de quem jamais manifestou vontade de contratar. 5. Os arts. 172 e 174 do Código Civil pressupõem negócio jurídico válido, ainda que anulável, sendo inaplicáveis quando comprovada a falsificação da assinatura, elemento essencial para formação do vínculo contratual. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, independentemente de negativação, pela violação ao patrimônio mínimo existencial do beneficiário. 7. Quantum indenizatório de R$ 6.072,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e função pedagógica da reparação moral. 8. Comprovada a falsificação da assinatura, inexiste contrato válido, caracterizando responsabilidade extracontratual com aplicação da Súmula 54/STJ para fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.1192.6835.8400

36 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade da tarifa de avaliação de bem - Recurso do autor. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Pedido em conformidade com a r. sentença apelada, declarando a abusividade da referida tarifa bancária - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência - Proposta de adesão do seguro prevendo ser opcional a contratação do seguro e da seguradora - Abusividade não evidenciada, inexistindo venda casada - Recurso negado. Título de capitalização - Alegação de abusividade da cobrança - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido. Recálculo das prestações - Cabimento - Necessidade de recálculo das prestações, levando-se em conta a exclusão da tarifa de avaliação do bem, com a redução do Custo Efetivo Total (CET) - Recurso provido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 669.8728.6928.7905

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, em razão de cobrança de juros remuneratórios abusivos. O juízo de origem reconheceu a abusividade dos juros por superarem o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN, determinando sua substituição por esta média, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. O pedido de danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) estabelecer se os juros remuneratórios contratados em patamar superior à taxa média do BACEN configuram abusividade passível de revisão judicial e qual o critério de readequação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (17,50% a.m.) supera mais do que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (5,58% a.m.), o que configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo cabível a revisão contratual para adequação a parâmetro razoável. O STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando demonstrado, no caso concreto, desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva ao fornecedor, sendo inaplicável, por si só, a limitação legal da Lei de Usura. A readequação dos juros deve se dar até o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada, observando-se o critério consolidado por precedentes da Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Autora parcialmente provido; recurso do Banco Réu improvido. Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusula contratual de juros remuneratórios é cabível quando demonstrado que a taxa pactuada supera de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A readequação da taxa de juros remuneratórios deve observar o critério de até o dobro da média de mercado à época da contratação, como forma de compatibilizar a liberdade contratual com a vedação ao enriquecimento sem causa e à vantagem manifestamente excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 01.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. João Battaus Neto, j. 15.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 356.2317.7520.4685

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (ALZHEIMER). TRATAMENTO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082/STJ - . 1.

Impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde quando o beneficiário está submetido a tratamento médico de doença grave, independentemente da natureza coletiva ou individual do contrato. Aplicação do Tema 1.082 do STJ - . 2. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após o exercício do direito de rescisão, observados a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ausência de prova consistente da natureza coletivo empresarial do contrato. 4. Conduta da operadora caracterizada como abusiva à luz do CDC, art. 51, IV, por colocar em risco o próprio objeto do contrato voltado à preservação da saúde da segurada. 5. Redução dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00, considerando a baixa complexidade da demanda e o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.9608.1502.7389

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição do indébito, julgada improcedente em primeira instância. O autor, inconformado, interpôs apelação alegando venda casada de seguro, repasse indevido de serviços administrativos, abusividade na cobrança de avaliação de veículo e juros abusivos, requerendo a repetição em dobro do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de venda casada no seguro prestamista, (ii) a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação de veículo, e (iii) a abusividade dos juros cobrados. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, mas não foi demonstrada violação das suas regras que justificasse a anulação das cláusulas contratuais. 4. Não houve comprovação de abusividade nas taxas de juros cobradas, que estão dentro dos limites permitidos pelo Banco Central do Brasil. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram devidamente especificadas e justificadas no contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC aos contratos bancários não implica, por si só, a nulidade de cláusulas contratuais sem demonstração de abusividade. 2. A cobrança de tarifas e juros deve ser analisada caso a caso, considerando a especificação e justificativa no contrato... ()

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Doc. ADM Direito 517.7424.2168.8168

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6953.3040.8933

41 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA. CÓRREGO SEM DESASSOREAMENTO.

Pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de alagamento do imóvel imputado à omissão do Município de Jacareí. Acolhimento do pedido. Inconformismo. Descabimento. Produção de prova técnica de engenharia que constatou a insuficiência do sistema de drenagem pluvial associada à ausência de desassoreamento do córrego, além da ocupação urbana em loteamento irregular, sem fiscalização por parte do ente público. Responsabilidade civil do Estado configurada. Excludente de responsabilidade, no caso, força maior, não caracterizada, diante do maior volume de águas no verão. Dano moral também demonstrado. Situação que claramente ultrapassa o dissabor cotidiano. Montante indenizatório bem fixado, que não acarreta enriquecimento sem causa e cuja redução afastaria o escopo de reprimenda do causador do dano, além do desestímulo de reiteração da conduta ilícita. Dano material também adequadamente arbitrado, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais, diante das circunstâncias, considerando-se, ainda, que os autores consertaram e repuseram muitos objetos avariados. Pedidos de majoração ou redução desacolhidos. Sentença inteiramente mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos de ambas as partes não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 260.6619.8189.8875

42 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança Preventivo - Denegação - Impedimento de utilização de aparelho de bronzeamento artificial - Ressalvado entendimento anterior, com base na anulação pela Justiça Federal da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa 56/2009, a nova Regulamentação da referida Agência de Vigilância Sanitária, do ano de 2025 (Resolução 1.260) proíbe expressamente o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Direito líquido e certo ausente - Manutenção da sentença denegatória - Desprovimento do apelo. Precedentes recentes das C. Câmaras da Seção de Direito Público. R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 633.3689.4366.1246

43 - TJSP Ação de reconhecimento de contrato verbal cumulada com cobrança. Prestação de serviços de empreitada. Alegação de contrato verbal no valor de R$31.105,50, com saldo devedor de R$19.595,20. Reconvenção para pleito de danos morais pela obra inacabada. Sentença parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de R$12.247,00 e improcedente a reconvenção. Apelo dos réus que insistem com o reconhecimento do valor contratual de R$14.000,00 e a limitação da dívida ao saldo confessado de R$2.489,50, além da procedência da reconvenção. Acolhimento parcial do apelo. Fragilidade probatória da tese autoral no tocante ao valor total do contrato. Inexiste prova segura e isenta de dúvidas sobre a pactuação de valor superior ao montante admitido pela parte ré. Aplicação da regra do ônus da prova. Prevalência do ajuste incontroverso de R$14.000,00, com a procedência da cobrança restrita ao saldo devedor confessado de R$2.489,50. Reconvenção. Danos morais não caracterizados. Inadimplemento contratual sem ofensa aos direitos da personalidade apta a gerar o dever de indenizar por danos morais. Recurso provido em parte apenas reduzir a condenação dos réus ao pagamento de R$2.489,50, com manutenção da improcedência da reconvenção.

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Doc. ADM Direito 421.0854.2292.0913

44 - TJSP EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE ANDAMENTO PELO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO -

Não se aplica às execuções de título extrajudicial a extinção por abandono (CPC/2015, art. 485, III), na medida em que o art. 924 da Lei Processual estabelece as hipóteses taxativas de extinção da execução, e nelas não se insere a falta de movimentação para impulsionar o processo. Nas hipóteses em que o exequente não promove os atos necessários à satisfação do crédito, o processo deve permanecer suspenso, até que ocorra a prescrição intercorrente, ou caso o credor requeira atos efetivos a penhora de bens. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 852.8722.1548.1683

45 - TJSP DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo do corréu. Descontos em benefício previdenciário relacionados a seguro, cuja contratação é negada pelo autor. Instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto responsável pelas cobranças. Manifesta a relação consumerista. Réus não exerceram o ônus probatório que lhes competia. Ausência de documento apto a demonstrar que o requerente efetivamente realizou a negociação. Falha na prestação dos serviços. Dever de devolução em dobro dos valores debitados. Dano moral configurado. Adequada a verba reparatória fixada em R$4.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.8785.4997.1246

46 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado da unificação de outros com áreas menores - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos SQLs ascendentes (pais) no mesmo exercício, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos SQL ascendentes, mas sim lançamento separado do bem SQL descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 750.3560.2795.4507

47 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente. Recurso do INSS provido em parte e de ofício, acertamento dos consectários legais. Não recepção da Remessa Necessária e desistência do recurso pela obreira.

I. Caso em Exame O caso envolve a concessão de auxílio-acidente a Solange Aparecida de Oliveira, devido à incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional relacionada ao trabalho rural. A sentença inicial determinou a concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação do INSS de coisa julgada, buscando a extinção do feito sem julgamento de mérito, ou, subsidiariamente, a alteração do termo inicial do benefício. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A alegação de coisa julgada pelo INSS é afastada, pois a ação anterior tratava de benefício previdenciário, enquanto a atual trata de benefício acidentário. O laudo médico-pericial confirma a incapacidade parcial e permanente da autora, com nexo concausal entre a doença e as atividades laborativas. 5. Alteração da DIB, atentando que não houve incapacidade reconhecida em ação anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento da remessa necessária, homologação da desistência recursal por parte da obreira, parcial provimento ao recurso da autarquia e, de ofício, acertamento dos demais consectários legais. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos. 2. A coisa julgada não se aplica quando há diferença entre os pedidos e causas de pedir das ações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 998; art. 337, §§ 1º e 2º. Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, art. 40. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. Súmula 111/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 331.2878.7069.1110

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os nove descontos nos valores de R$45,00. 5. Reforma da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 307.2797.2467.5073

49 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão voltada ao recálculo da sexta-parte - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Dá-se provimento ao recurso interposto, a fim de anular a sentença e determinar a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Ourinhos.

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Doc. ADM Direito 222.7239.7662.2511

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MUDANÇA DE FUNÇÃO NA EMPREGADORA. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA (TEMA 416/STJ). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA).

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício acidentário. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Redução da capacidade laboral do autor. Mudança de função na empregadora. Reabilitação profissional junto ao INSS. Tema 416/STJ. Nexo de causalidade demonstrado (concausa). Agravamento de doença com fator acidentário. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) configurado. Laudo pericial trabalhista com vistoria no posto de trabalho confirmando o nexo por concausa laboral. Benefício devido. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Questões postas decididas. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor, nos termos supramencionados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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