Prestação de serviços - Plataforma digital de entregas «Ifood» - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos material e moral - Pedido de reativação na plataforma formulado pelo autor - Desligamento que acarretou a cessação da sua atividade de entregador de forma indevida - Alegação da empresa ré de postura irregular, com «fraude de cadastro» (utilização de documentos de outras pessoas) e de suposta «tentativa de fraudar a plataforma» («recorrência de cobrança feita em maquinha de pagamento não pareada com a app Ifood para entregadores») que não encontra amparo no conjunto probatório - Telas sistêmicas apresentadas que configuram prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a dignidade e personalidade da pessoa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido em parte, para julgar procedente a demanda, adequada a distribuição sucumbencial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote