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Doc. ADM Direito 602.4943.9871.5039

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Plataforma digital de entregas «Ifood» - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos material e moral - Pedido de reativação na plataforma formulado pelo autor - Desligamento que acarretou a cessação da sua atividade de entregador de forma indevida - Alegação da empresa ré de postura irregular, com «fraude de cadastro» (utilização de documentos de outras pessoas) e de suposta «tentativa de fraudar a plataforma» («recorrência de cobrança feita em maquinha de pagamento não pareada com a app Ifood para entregadores») que não encontra amparo no conjunto probatório - Telas sistêmicas apresentadas que configuram prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a dignidade e personalidade da pessoa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido em parte, para julgar procedente a demanda, adequada a distribuição sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 982.1372.7791.8991

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «UPGRADE» DE PLANO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS PROBATÓRIO DAS RÉS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 948.9330.9415.7539

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos de terceiro segurado - Sentença de procedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da seguradora autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica, em razão de conduta da concessionária ré - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Improcedência do pleito autoral - Redistribuição da verba sucumbencial - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 223.1910.2611.3384

4 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA -

Inocorrência - Apelante que impugnou a realização de videoaula como fase eliminatória do certame e não o seu teor - Questão meramente de direito, não de fato, passível de defesa pela via mandamental - Preliminar afastada. PERDA DO OBJETO - Rejeitada - Não comprovação de que o concurso foi encerrado. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidato eliminado na prova prática, realizada por videoaula - Alegação de que inexiste previsão legal para a realização da videoaula e, ademais, houve afronta ao princípio da pessoalidade, visto que a prova é realizada de forma não presencial - Denegação da ordem em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Realização de prova de videoaula em concursos públicos que possui previsão legal no Decreto Estadual 60.449/2014 - Candidato que conhecia das regras editalícias, não podendo, somente agora, pretender impugná-las - - Impetrante que fugiu ao tema proposto, conforme esclarecido em seu recurso administrativo - Impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no mérito da decisão administrativa, substituindo a banca examinadora - Arquivo de videoaula que foi devidamente analisado pela comissão organizadora do certame, a qual apresentou fundamentação válida e suficiente - Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder - Questão já decidida no Tema 485/1STF - Precedentes - Preliminares rejeitadas - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 533.9574.5899.0390

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória de cancelamento de comunicação de venda com reconvenção com pleito indenizatório por danos materiais sofridos. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Ausência de prova da contribuição da parte autora na viabilidade do golpe. Partes que foram vítimas do golpe do falso intermediário. Indenização material indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 147.9484.3526.4527

6 - TJSP ASSINATURA DIGITAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de representação processual - Assinatura digital em procuração realizada por certificado emitido por AC OAB G3 - Recente decisão do STJ que alterou o entendimento da necessidade de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificadora credenciada pelo ICP-Brasil - Sistema AC OAB G3 certificada junto ao ICP-Brasil - Regularidade da assinatura digital - Reconhecimento da nulidade da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 238.4339.6870.7621

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS EM ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial, após serem notados a identidade da relação jurídica material e o fracionamento artificial das pretensões, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC, e determinando-se a emenda da petição inicial da primeira ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre o cabimento, diante dos indícios de litigância predatória, da extinção do processo sem resolução de mérito e da determinação de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído, para cumulação, em única ação, dos pedidos relativos à mesma relação jurídica questionada. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX do CPC. 4. Autor que alega abusividade dos juros remuneratórios dos empréstimos pessoais contratados ao banco réu. Ajuizamento de duas ações, sob os mesmos fundamentos e com pedidos de idêntica natureza, visando à revisão dos contratos. Fragmentação artificial das pretensões. Indícios de abuso processual. 5. Indeferimento da petição inicial que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. Enunciado - Litigância Predatória 6. Extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida, com a determinação de emenda da petição inicial da ação anterior para cumulação dos pedidos. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 967.8321.3022.6050

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR CORRETO - PRELIMINAR AFASTADA.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal ou o recolhimento insuficiente acarreta a deserção do apelo. In casu, o recolhimento do valor do preparo foi acertado, pois efetuado com base no valor da condenação e não com fulcro no valor dado à causa, não havendo que se falar em insuficiência. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.4718.1340.7829

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Mandado de Segurança em que se alega a exigência indevida do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS em operações de venda a consumidores finais não contribuintes do Estado de São Paulo, no ano-calendário de 2022, uma vez que a Lei Complementar 190/22, a qual regulamentou a cobrança do Difal, somente foi promulgada em janeiro/2022, de modo que haveria que se observar a anterioridade, inclusive a nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na legitimidade da cobrança do DIFAL de ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, à luz do entendimento fixado pelo STF - no Tema 1266. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1266), decidiu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Em sede de modulação, entendeu-se, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, inadmissível a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício, caso que se amolda à hipótese. IV. DISPOSITIVO. Adequa-se o v. acórdão para dar provimento à apelação do impetrante e conceder a segurança, afastando-se a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS relativo ao exercício de 2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 29.11.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011145-08.2022.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026.... ()

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