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Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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Autora possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus - Empréstimo consignado afastado sob a luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Os demais instrumentos são de dívidas contraídas no mês de agosto de 2022, mesma data em que fora ajuizada a demanda, restando claro o dolo - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Carece a autora, portanto, de interesse processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Falta de «habite-se», de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em garantia que reclama a cientificação da instituição financeira e a advertência aos interessados em adquirir o bem da exata proporção dos direitos que já possuem as partes sobre este - Entendimento jurisprudencial do TJSP - Prejudicial rechaçada. ... ()
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Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Vinculação a marcas específicas incabível. Suficiência da disponibilização do insumo, eis que não demonstrada situação excepcional que justificasse a imprescindibilidade da escolha de marca específica no caso concreto. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos.... ()
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Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleitearem a responsabilização da empresa Claro S/A. e a condenação pelos danos morais e lucros cessantes. ... ()
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Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante paga pelos serviços. Serviço em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 710 e com a Súmula 550/STJ. Tratamento de dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD e a disciplina do CDC. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Autor que descumpriu despacho saneador determinando a juntada de documentos indispensáveis a solução da causa - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor, de modo que quando o requerente deixar de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Litigância de má-fé não evidenciada.
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Ato ilícito de ex-síndico. Justiça gratuita. Documentos que demonstraram a insuficiência de recursos. Concessão. Mérito. Ao aceitar a função de síndica, a requerida assumiu o encargo de bem administrar a massa condominial, e era seu dever supervisionar e fiscalizar as contas e o gerenciamento do condomínio. Desídia e negligência na administração do condomínio. Síndica deve responder pelos prejuízos que efetivamente deu causa. CPC, art. 373, II. Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Concurso público - Cubatão - Professor de Ensino Fundamental II, Educação Especial - Edital 01/2021 - Pessoa com deficiência - Inclusão na lista geral - Direito líquido e certo - Ausência - Impossibilidade: - O candidato inscrito como pessoa com deficiência não possui direito líquido e certo de constar na lista geral de convocados se não atingiu a nota de corte estabelecida no edital. Inteligência art. 7º da Lei Municipal 3.061/2006 e dos itens 3.2 e 6.4 do edital. ... ()
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Parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Fraude constatada. Nulidade do ajuste reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada.
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Descumprimento de determinação de apresentação do contrato que se pretende revisar. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Condenação ao pagamento das custas, ante os indícios de litigância abusiva, de acordo com a Súmula 13. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária
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Alegado vício na prestação desse tipo de serviço, calcado em descontos indevidos, a título de seguro residencial. Controvérsia que atrai a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.4 e 11, da Resolução 623/13. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.
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Recurso provido
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Contribuição adicional devida ao SENAI por empresa com mais de 500 empregados. Pretensão à cobrança da contribuição adicional em relação ao estabelecimento filial da empresa ré que não exerce atividade propriamente industrial. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, bem como dos Decreto 6.246/1944, art. 2º e Decreto 6.246/1944, art. 3º. Filiais com atividades comerciais que não afastam a incidência da contribuição de pessoa jurídica que exerce atividade econômica predominantemente industrial. Para fins de aplicação da regra do Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, deve-se considerar a soma dos empregados em todos os estabelecimentos da empresa. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de enchente que atingiu imóvel dos autores, localizado no Município de Salto Grande, em razão da abertura das comportas da Usina Hidrelétrica de Salto Grande. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos Requeridos pela inundação e (ii) analisar a legitimidade passiva do Município de Salto Grande. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, que permanece responsável pela fiscalização e prestação dos serviços públicos, mesmo quando executados por concessão a entes privados. 4. A responsabilidade civil dos Requeridos é afastada devido à força maior. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Apelação dos Autores e dá-se provimento às Apelações do Município de Salto Grande e da Rio Paranapanema Energia S/A. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos Requeridos é afastada devido à força maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 186; art. 393; art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001540-78.2020.8.26.0515; Rel. Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; j. 24/04/2024. TJSP; Apelação Cível 1016652-31.2016.8.26.0482; Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 04/10/2019. TJSP; Apelação Cível 1004251-51.2016.8.26.0271; Rel. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; j. 28/06/2019. TJSP; Apelação 0000546-21.2010.8.26.0579; Rel. Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 20/02/2018... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Cerceamento de defesa - Não configurado - Perícia técnica - Desnecessidade - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente com registros de biometria facial («selfie»), geolocalização e IP do dispositivo utilizado no momento da confirmação da operação - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé - Infringência ao dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade - Penalidade mantida - Recurso não provido... ()
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Como, na espécie, (a) a r. sentença apelada é citra petita, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, uma vez que não apreciou todas as questões propostas pela parte autora, o que, no caso dos autos, compreende a referente à existência da contratação que ensejou cobranças na fatura do autor a título de «DEBITO COMBINADO» (b) essa questão não é exclusivamente de direito e o processo não se encontra maduro por completo para o julgamento de todas elas, (c) a solução é a anulação de ofício da r. sentença, por julgamento citra petita, para que outra seja proferida, com exame de todas as questões propostas pelas partes, mediante a produção de provas relativas à origem dos descontos impugnados pela autora, indispensáveis à solução da controvérsia acerca da efetiva existência ou não de contratação regular entre as partes - Inadmissível o prosseguimento do julgamento com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, por não se encontrar em condições de imediato julgamento, até mesmo porque as questões não apreciadas pelo MM Juízo a quo não envolvem matéria exclusivamente de direito e a produção de prova em relação à origem dos descontos impugnados é indispensável para o julgamento da questão relativa à alegação de inexistência de contratação. Anulação, de ofício, da r. sentença recorrida, julgando-se prejudicado o recurso... ()
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Previdência privada - Ação de implantação de pensão por morte suplementar - Ex-esposa divorciada, pensionista de alimentos, que pretende concorrer em igualdade de condições com a cônjuge atual no recebimento do benefício de previdência complementar - Sentença de improcedência - Regulamento do plano (PSAP/CESP B1) que exige a designação prévia de beneficiário pelo participante e veda a inclusão de novo cônjuge ou companheiro quando já houver outro inscrito - Existência de cônjuge formalmente indicado e ausência de designação da autora - Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77 ao regime fechado de previdência complementar, de natureza contratual e autônoma - Recebimento de pensão por morte no INSS que não gera direito automático ao benefício suplementar - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença que declarou abusiva a negativa de reembolso promovida com base na «ausência de cobertura», condenando a parte ré a reembolsar à parte autora as despesas médicas/hospitalares por ela custeadas, até o limite previsto em contrato. Inconformismo de ambas as partes, inclusive do autor, que pretende a fixação dos danos morais. Não acolhimento. Incontroversa a internação hospitalar do autor junto ao Hospital Albert Einsten, no período de 06.03.2024 a 02.05.2024, bem como a efetivação de reembolso apenas parcial das despesas hospitalares custeadas de forma particular. Ausência de comprovação no sentido de que o tratamento foi realizado em rede credenciada, mas, antes, em rede particular, de livre escolha do autor. Reembolso das despesas que deve ser efetivada na forma fixada pelo contrato entabulado entre as partes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Danos morais incabíveis. Interpretação errônea da relação contratual que não dá margem aos danos morais indenizáveis pretendidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Atraso de voo - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00 - Pretensão da parte autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ações de busca e apreensão e revisão contratual. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Reconvenção. Admissibilidade em ação de busca e apreensão quando voltada à revisão do contrato em que se fundamenta a pretensão do autor reconvindo, nos termos do CPC, art. 343. Cerceamento de defesa. Alegação de abusividade de encargos contratuais e tarifas. Rejeição. Inutilidade da prova pericial para apuração de eventuais abusividades. Mérito. Encargos contratuais. Juros remuneratórios. Taxa pactuada não abusiva e não discrepante em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados e prática de anatocismo quando expressamente contratados. Ausência de vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Tarifa de registro. Validade. Ausência de demonstração de cobrança por serviço não efetivamente prestado. Pretensões revisionais afastadas. Mora caracterizada. Manutenção da sentença que consolidou a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário e julgou improcedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido... ()
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Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais Por Ato Ilícito Causados Por Acidente de Trânsito - Sentença de procedência - Apelação da requerida, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria indeferiu o pedido de justiça, sendo que os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência econômica alegada, sendo assim, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Embora os apelantes tenham sido devidamente intimados para cumprir a r. decisão, todavia, não cumpriu determinação judicial, preferindo reiterar o pedido de justiça gratuita por várias oportunidades - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos julgada extinta em relação a duas corrés e parcialmente procedente em relação à terceira, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda e condenando-a à restituição dos valores pagos, com retenção de 25% para despesas administrativas. 2.- A questão em discussão consiste em examinar (i) a legitimidade das rés para responder solidariamente pelos pedidos da inicial e (ii) a adequação do percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos pelos autores. 3.- As corrés têm legitimidade para responder solidariamente pelos pedidos dos autores, pois integram o mesmo grupo econômico. 4.- Rescisão contratual que se deu devido ao insucesso da obtenção de financiamento bancário pelos adquirentes. 5.- O percentual de retenção de 25% está dentro dos parâmetros adotados pelo STJ - em casos de resolução de compromisso de compra e venda por culpa dos adquirentes. 6.- Comissão de corretagem devida pelos autores. 7.- Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Juros que devem ser calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º do CC. 8.- Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido... ()
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Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de suspensão do processo, em observância ao Tema 1.417 do STF - Nova decisão do Ministro Dias Toffoli, limitando as hipóteses de caso fortuito ou força maior, a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema 1.417, apenas aquelas previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Hipótese em que o atraso do voo contratado pelo agravante está fundado na necessidade de ajustes da malha aérea pela agravada, consistente em fortuito interno - Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Afastada a determinação de suspensão do processo - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno provido".... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Gustavo Torres de Camargo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de preclusão temporal e nulidade da sentença; (ii) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a possibilidade de culpa concorrente; (iii) avaliar a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de preclusão temporal não merece ser acolhida, pois não houve demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. 4. No mérito, a responsabilidade do apelante pelo acidente foi confirmada com base em prova testemunhal e documental, o que justifica a ausência de elementos para reconhecer culpa concorrente da autora. 5. A indenização por danos materiais e morais foi adequadamente fixada, de modo a não merecer reforma. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Reexame da matéria - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ, Tema 1081 - Dispensada a remessa necessária se o valor da demanda, aferível por cálculos aritméticos, não exceder 1.000 salários-mínimos - - Readequação ao entendimento do STF - Decisão modificada para não conhecer o recurso oficial, mantido o provimento do recurso da autarquia.
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela concessionária requerida. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado contratado em terminal de autoatendimento mediante cartão e senha, com desconto mensal no benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico; (ii) são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação foi realizada em terminal de autoatendimento mediante cartão e senha pessoal, modalidade reconhecida como forma válida de autorização eletrônica, de modo que o Tema 1.061/STJ, que pressupõe a impugnação de assinatura grafotécnica ou digital aposta em instrumento contratual, não se aplica à espécie. O conjunto probatório demonstrou a adesão ao empréstimo, o comprovante de transferência atesta a liberação do crédito na conta da autora e o extrato bancário o lançamento expresso do contrato, seguido de saques fracionados e imediatos do valor creditado, revelando inequívoco proveito econômico incompatível com a alegação de total desconhecimento da operação. A exigência de logs completos, geolocalização e trilha de auditoria, sem qualquer indício mínimo de fraude, tornaria virtualmente impossível a prova da contratação eletrônica, transmutando o risco da atividade bancária em presunção absoluta de fraude. Configurada a regularidade da contratação, não há ato ilícito, razão pela qual são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Adequado o julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento judicial e a reabertura da instrução seria medida protelatória e desproporcional. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal é válida, presumindo-se a manifestação de vontade do correntista. 2. Não se aplica o Tema 1.061/STJ, que pressupõe a impugnação de assinatura aposta em instrumento contratual. 3. Os saques imediatos e integrais do valor creditado afastam a alegação de desconhecimento da contratação e inviabilizam os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 188, I; CPC, arts. 355, I, 85, § 11, 1.026, § 2º; IN INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível 1004251-54.2024.8.26.0438, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII, j. 10/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 26/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1008783-08.2025.8.26.0577, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 05/12/2025.... ()
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Presunção de que os problemas alegados na causa de pedir não decorrem de vício oculto de qualidade, mas de desgaste natural. Inadmissibilidade, sobretudo à luz dos elementos coligidos. Correta distinção entre «vício oculto de qualidade» e «desgaste natural» que depende de prova técnica. Certo é que o autor, quando intimado a especificar suas provas, optou, de modo expresso, pelo julgamento antecipado; entretanto, não menos certo é que esse tipo de dúvida há de ser esclarecida pela ré, via prova pericial. É do fornecedor o ônus exclusivo de esclarecer a controvérsia. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. E isso não tem nada a ver com inversão do ônus da prova, pois a temática é de atribuição. Decisão saneadora específica. Necessidade, desde já definido que à loja cabe adiantar o custo da perícia. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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