(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo entre particulares - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor de expedição de ofício ao órgão de trânsito a fim de regularizar a transferência de multas e pontuações para o nome do réu - Órgão de trânsito que não faz parte da lide - Impossibilidade - Negócio que não foi firmado com o réu - Demandante que alega não possuir os dados do comprador - Descabimento da regularização de transferência de propriedade para o demandado - Regularização das multas e pontuações já determinada em primeiro grau - Possibilidade de solução pelo próprio autor munido de cópia da sentença - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por operadora de viagens contra sentença em que que julgado procedente o pedido de restituição de valores e condenada ao pagamento de indenização por dano moral em ação movida por consumidora de crédito não utilizado em cartão de viagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas processuais formulado pelo apelante - Elementos dos autos que não demonstram a momentânea impossibilidade financeira do requerente - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Rescisão contratual - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente - Responsabilidade integral - art. 944 do CC - Impossibilidade de cumulação da condenação com imposição de lucros cessantes - Bis in idem - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção sem julgamento de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, IV. Apelante não é beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento em dobro da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela da magistrada para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária demandada. Não cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Sentença proferida prematuramente, sem permitir a produção da prova pericial expressamente postulada. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do requerido de produzir contraprova acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores apelam alegando ausência de oposição dos confinantes, requeridos e das Fazendas, para impugnar a condenação nos ônus da sucumbência, pedindo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pelo autor contra sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reenquadramento da ação, em razão de fato superveniente, apresentada após a citação dos réus - Ausência de concordância de todas as partes adversas, conforme estabelece o art. 329, II do CPC - Impossibilidade - Aplicação do princípio da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Contribuição ABENPREV". Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Sentença que reconheceu inexistir documento a demonstrar suficientemente autorização pelo autor para a sua associação e cobrança de mensalidades. Declarada a inexistência da relação jurídica e determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro. Questão incontroversa. Sem condenação à indenização por dano moral. Irresignação do autor. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil - Erro em procedimento odontológico - Colocação inadequada de implantes com lesão ao nervo alveolar inferior - Dano moral configurado - Prova pericial que confirma o nexo causal entre o procedimento e os sintomas de parestesia e dor neuropática - Responsabilidade solidária da clínica e do profissional - Redução do valor da indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDANTE. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser a data do ajuizamento, e não a data da citação, como determinado na sentença. Acolhimento. Tratando-se de mora «ex re», decorrente de obrigação com termo certo, os juros são devidos desde a data do inadimplemento. No caso concreto, os juros devem incidir desde a data do ajuizamento da ação de cobrança, tendo em vista que, na petição inicial, o demandante apresentou saldo devedor com a inclusão dos juros até aquela data. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. APELAÇÃO PROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Processo extinto com determinação para recolhimento da custas finais no valor equivalente à 5 UFESPs Possibilidade. Pagamento instituído pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º, e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024. Distinção entre taxa de cancelamento da distribuição e de cancelamento de processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegação de fraude nas contratações - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de pressuposto processual e de interesse de agir - Constatação de vício insanável na representação processual da autora, pessoa interditada - Mandato judicial firmado sem anuência da curadora provisória - Certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública e que prevalece sobre alegações unilaterais da parte - Inviabilidade de convalidação posterior da outorga de poderes - Prática de advocacia predatória configurada - Captação indevida de clientela e propositura massificada de ações - Responsabilização dos patronos pelo pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Mandado de segurança impetrado para garantir à impetrante, portadora de trombofilia, a disponibilização do medicamento «ENOXAPARIA SÓDICA 40MG» - Sentença concedeu a ordem, subindo os autos por força de recurso oficial - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do medicamento, conforme a tese firmada no Tema 106 do STJ - A impetrante comprovou a necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado, a incapacidade financeira e a existência de registro na ANVISA, atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ - O direito à saúde é assegurado pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, impondo ao Estado o dever de fornecer o medicamento necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Recurso apto ao combate da sentença. Apelo da ré. Contratação de servidor em nuvem. Novo servidor contratado que não apresentou o mesmo desempenho do primeiro. Inconsistências do sistema reportadas pela autora. Falha na prestação dos serviços confirmada pelo conjunto probatório. Perícia realizada de modo indireto, pois não preservado o equipamento com as configurações da época dos fatos pela requerida. Ré que não se desincumbiu de provar que o serviço foi prestado sem falhas e de que a lentidão estava sendo causada por supostas configurações erradas das aplicações de controle pela autora. Multa por rescisão antecipada de contrato que era, portanto, inexigível (CCB, art. 476). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trajeto. Fratura da tíbia direita. Laudo pericial que aponta ausência de incapacidade laboral. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por agressões físicas ocorridas em 28 de março de 2024. O apelante sustenta, em síntese: (i) inexistência de prova da autoria exclusiva das agressões; (ii) ocorrência de agressões mútuas que afastariam o nexo de causalidade; (iii) ausência de elementos suficientes para configurar o dever de indenizar; e (iv) que o boletim de ocorrência comprovaria a reciprocidade dos atos praticados. II. Questão em Discussão 2.A controvérsia recursal consiste em definir se: (i) deve prevalecer o entendimento da sentença quanto à responsabilidade exclusiva do réu pelas agressões físicas, ou (ii) se, consoante o alegado no recurso, houve agressão mútua, capaz de romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. As provas constantes dos autos, em especial os vídeos e fotografias apresentados, demonstram que as agressões foram iniciadas e cometidas exclusivamente pelo réu, sem qualquer reação física por parte do autor. 4. O boletim de ocorrência tem natureza meramente descritiva e não possui força suficiente para contrariar o conjunto probatório técnico e audiovisual produzido nos autos. 5. A fratura cominutiva do osso nasal do autor caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psíquico concreto. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, afigura-se proporcional à extensão do dano, às condições das partes e ao caráter pedagógico da reparação, não ensejando redução ou majoração. 7. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença ou a exclusão da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A responsabilidade pelas agressões físicas é exclusiva do réu, conforme prova videográfica e documental apresentada nos autos. 2. O valor de R$ 5.000,00, estabelecido à guisa de reparação pelos danos morais in casu, revela-se adequado e proporcional à extensão do dano e ao caráter pedagógico da indenização, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP. Juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso (28/03/2024), conforme Súmula 54/STJ e Lei 14.905/2024. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: Código Civil: arts. 186, 389, 406, 927; CPC: art. 85, §11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência e Súmulas Citadas: STJ, Súmula 54, Súmula 362, Súmula 326... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - MÉRITO - Incontroversa a ilicitude da contratação, comprovada através de perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença - Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais - Acolhimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo não contratado pelo autor - Valor fixado em primeiro grau (R$ 2.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de honorários fixados em percentual de 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Embargante que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos que não se amolda à discussão do tema 685 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade, do CCB, art. 1.368-B, ante a primazia da lei especial sobre a geral - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais há comprovação da baixa do gravame - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida cuja origem é desconhecida. Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME: faturas de consumo que contêm o mesmo endereço indicado na petição inicial. Inexistência de comprovante de endereço diverso à época da emissão das faturas. Débitos considerados devidos, o que também resulta na manutenção do afastamento do dano moral. Sentença mantida «in totum» RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bem móvel. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de equipamentos para captação de energia solar mediante financiamento garantia por alienação fiduciária do equipamento. Vendedora que não entregou o produto. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. - Rescisão do contrato coligado (art. 54-F CDC). Ré que integrou a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviço de telefonia. Inclusão indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo do autor. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Condenação das corrés ao ressarcimento de juros de obra cobrados indevidamente, multa contratual moratória, e lucros cessantes. Insurgência das corrés. Parcial acolhimento. PRAZO DE ENTREGA. Deve ser considerado aquele previsto no contrato celebrado diretamente entre os autores e a construtora, não podendo estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico - Tema 996- 1STJ. Atraso configurado. - CASO FORTUITO, em decorrência pandemia covid-19. Inadmissibilidade. Essas justificativas encerram res inter alios acta (Súmula 161-TJSP). Covid-19. A superveniência da pandemia ao setor de construção civil não se caracterizou como evento de força maior ou caso fortuito apto a quebrar o nexo de causalidade com o atraso da entrega, vez que foi preservada a essencialidade desse setor da economia. Ademais, o contrato foi celebrado muito depois de seu advento. JUROS DE OBRA. «É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.» Incidência do Tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, e Tema Repetitivo 996 - STJ - . Restituição devida desde a data prevista no contrato 28/09/2024, até a efetiva entrega das chaves. - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. Busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Inteligência da Súmula 162/TJSP. Multa devida, nos termos previstos em contrato, e lei 13.786/2018, art. 43-A, de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso. - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 970 dos recursos repetitivos, razão pela qual impõe-se o afastamento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência mantida. Ré apelante que deixou de apresentar defesa tempestiva nos autos, tornando-se revel. Afirmação da autora de que não violou o aparelho medidor que não pode ser objeto de prova negativa pela consumidora e que não encontrou contraprova nos autos, reforçando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC). Reconvenção que deve ser ajuizada no prazo de defesa (art. 343, CPC) e que, portanto, foi também intempestiva nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade do Estado - Erro médico - Indenização por danos materiais e morais - Alegação de negligência em atendimento médico, com demora de diagnóstico e demora em fornecimento de UTI, que teria contribuído para o óbito do paciente - Paciente que veio a óbito por Choque Séptico, e Síndrome Hemorrágica Febril - Conjunto probatório e laudo pericial que, a deduzir-se das respostas evasivas aos quesitos dos requerentes, deixa entrever a eventualidade de melhor sorte ao paciente, caso adotadas providências mais adequadas e céleres ao tratamento da vítima - Juiz que não está adstrito à conclusão do laudo pericial (CPC/2015, art. 479) - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos - Dever de indenizar caracterizado - Precedentes - Danos morais e materiais devidos, levando em consideração a perda de uma chance - Danos morais arbitrados em R$ 50.000,00 para cada ascendente e para o filho da vítima, e R$ 25.000,00, para cada irmão, bem como danos materiais na forma de pensão mensal até o filho da vítima completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, fixada em 50% sobre o salário mínimo - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora que almeja a fixação da verba por equidade. Demanda que ostenta proveito econômico baixo. Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie. Honorários elevados para R$ 1.200,00. Proveito econômico irrisório, art. 85, §8º, CPC e Tema 1.076/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos. Desistência do recurso manifestada após a interposição. Homologação (CPC, art. 998). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Recurso dos autores restrito à rejeição da lide secundária em face da associação de proteção veicular. Insubsistência. Denunciação à lide que disciplina relação interna de garantia/regresso entre denunciante e denunciado. Conquanto compreensível o intento dos apelantes, nomeadamente porque busca dar efetividade real ao julgado condenatório, não há elo jurídico entre os vencedores e a denunciada, o que, pois, compromete a arquitetura juridica Ausência de sucumbência e de prejuízo jurídico direto decorrente da lide secundária. Falta de interesse recursal (art. 996, CPC). Não conhecimento. Desistência homologada quanto ao recurso dos réus. Recurso dos autores não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Terceiro. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Embargado Apelante. DESACOLHIMENTO. Resistência à pretensão dos Embargantes, mesmo após a ciência do negócio jurídico. Mantida a condenação do Requerido ao ônus da sucumbência. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC- Autor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Embora não haja vedação para a contratação eletrônica, elementos fáticos e probatórios constantes dos autos revelam diversas inconsistências no instrumento contratual e indícios concretos de fraude - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Súmula 479/STJ- Declaração de de inexistência da relação jurídica da relação jurídica e determinação de restituição dos valores transferidos que era medida de rigor- Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples- Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva- Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença que julgou extinto o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Insurgência da autora. Cabimento. Concessão da gratuidade da Justiça que prescinde de reanálise. Inexistência de elementos capazes de contrariar a declaração de hipossuficiência. Autora que é aposentada. Renda líquida na ordem de R$ 951,26. Rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Critério objetivo abaixo do balizador da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Procuração com firma reconhecida. Determinação que excede o formalismo. Inteligência do CPC, art. 105. Documentos anexados à petição inicial que são suficientes a afastar indícios de má-fé no ajuizamento da ação. Cópia autenticada do comprovante de residência. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Sentença anulada com a determinação de retorno à origem, para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada, com majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio integral de internação e cirurgia de urgência para tratamento de ureterolitíase obstrutiva, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura fundada em prazo de carência é válida em situação de urgência médica; e (ii) estabelecer se a recusa indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos médicos comprovam a urgência do quadro clínico, com risco de agravamento da função renal e necessidade imediata de intervenção cirúrgica. A cláusula de carência contratual superior a 24 horas em casos de urgência mostra-se abusiva, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. A negativa indevida de cobertura prolonga o sofrimento físico e psicológico do paciente, extrapolando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte ré desprovido. Recurso adesivo da parte autora não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços de transporte, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) nulidade da r. sentença; b) ilegitimidade passiva, subsidiariamente a anulação da decisão que deferiu a sucessão processual; c) a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito quanto à efetiva prestação dos serviços; d) a prestação dos serviços incorreu em graves falhas, causando prejuízos à ré, fato que levou a sua extinção; e) o contrato de confissão não está assinado e foi elaborado exclusivamente pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Sentença devidamente fundamentada nos fatos e provas dos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa, pela desnecessidade de se realizar outras provas além daquelas existentes, que foram suficientes a embasar o julgamento. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. Mantida. Retificação do polo passivo com inclusão do ex-sócio administrador de empresa liquidada voluntariamente, conforme distrato social de 07/02/2025. 5. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Mantida. Elementos dos autos que demonstram a efetiva prestação dos serviços de transporte, com a entrega das mercadorias aos destinatários. Débito discutido não impugnado em si mesmo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Proteção ao crédito - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer e de indenização do dano moral - Reexame - Notificação prévia - Utilização de dados de natureza cadastral voltados à avaliação da situação econômica e à análise de risco de crédito do consumidor - Hipótese autorizada pelo art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados - Inexistência de abertura de banco de dados autônomo ou de registro sujeito ao art. 43, parágrafo 2º, do CDC - Desnecessidade de consentimento ou de comunicação prévia ao titular - Inaplicabilidade dos precedentes do STJ que tratam apenas da forma de comprovação da comunicação eletrônica, quando exigível - Ausência de ilicitude e do dano moral - Acórdão reexaminado, mas sem alteração do decidido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A autora busca reparação por danos materiais e morais devido a alegada falha em tratamento odontológico. Após procedimento de canal, o dente escureceu e a autora sentiu dores intensas, levando-a a procurar outro profissional que constatou infecção e necessidade de novo tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha no tratamento odontológico realizado pela ré e (ii) se há nexo de causalidade entre o tratamento e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova foi determinada, cabendo à ré demonstrar a adequação do tratamento. 4. A documentação apresentada pela ré foi insuficiente para comprovar a correção técnica do tratamento realizado. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução com prova pericial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal de Presidente Venceslau, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%) durante a Pandemia de COVID-19, entre março de 2020 e abril de 2022, com pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19; (ii) analisar o enquadramento da atividade exercida na regulamentação legal; e (iii) determinar a base de cálculo do adicional devido. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a servidora esteve exposta a risco biológico elevado durante a pandemia, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade em grau máximo de 20% sobre o vencimento padrão, sendo devido o pagamento conforme constatado pela perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período da pandemia, conforme laudo pericial. A base de cálculo do adicional é o vencimento padrão, conforme legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. CLT, art. 190 e CLT, art. 192. Lei Complementar Municipal 001/1992, art. 73, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 17.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende a revisão de taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado, com restituição de valores e compensação moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação e a legalidade dos encargos pactuados. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, em confronto com a taxa média de mercado, bem como a existência de falha no dever de informação e eventual direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, admitindo-se a revisão contratual apenas em hipóteses excepcionais, desde que comprovada abusividade concreta. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios pactuada mostra-se inferior à média de mercado apurada para a mesma modalidade e período, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 5. O custo efetivo total da operação não se confunde com a taxa de juros e pode ser superior, pois engloba encargos diversos legitimamente previstos. 6. Ausente ilegalidade na cobrança, inexiste ato ilícito apto a ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito e indenizatório por danos morais - Justiça gratuita - Parte instada a comprovar a alegada hipossuficiência ou a recolher as custas iniciais - Recalcitrância injustificada - Benefício indeferido - Custas iniciais não recolhidas - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelo do autor - Ausência de elementos suficientes a demonstrar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária - Documentação novamente não apresentada nesta fase recursal - Manutenção do indeferimento do benefício - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), cumulada com a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Integralização de imóveis ao capital social - IMUNIDADE - CF, art. 156, § 2º, I - Benefício concedido sob condição resolutiva, condicionado à verificação de preponderância da atividade, conforme regulamentação pelo CTN (arts. 36 e 37) - Integralização efetuada pelo valor do bem declarado no Imposto de Renda do sócio transmitente - Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI - Violação ao princípio da legalidade tributária (CTN, art. 38) - Legitimidade da tributação no caso de constatação da preponderância da atividade imobiliária no período legal de aferição, bem como de eventual excesso tributável a partir da apuração do real valor de mercado dos bens, mediante instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Precedentes do STF, RE 796.376 (Tema 796) e do STJ, REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Venda e compra de veículo automotor. Cobrança de saldo do preço. Procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da dívida descrita nos autos, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgência da demandante. Provimento parcial ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretensão recursal da autora voltada à majoração da verba indenizatória, bem como à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso. 2. Interposição de um segundo recurso de apelação pela requerente, após a republicação da sentença (ato que visou apenas sanar vício de intimação do réu), inovando nas razões recursais ao suscitar a aplicação da «teoria do desvio produtivo". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Análise da admissibilidade do segundo recurso de apelação face aos princípios da singularidade recursal e da preclusão consumativa. 4. Exame do pedido de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 5. Definição do termo inicial dos consectários legais (juros de mora e correção monetária). III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Requisitos de admissibilidade. Vigora no ordenamento processual civil o princípio da unirrecorribilidade (singularidade), segundo o qual é vedada a interposição sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão. A interposição do primeiro apelo operou a preclusão consumativa, não sendo o segundo recurso conhecido. A republicação da sentença aproveitou exclusivamente à parte ré, não reabrindo prazo já usufruído pela autora. 7. Danos Morais e Quantum Indenizatório. A inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito por débito não reconhecido configura dano moral in re ipsa. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. 8. Correção Monetária. Tratando-se de dano extrapatrimonial, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), restando inaplicável a Súmula 43/STJ. 9. Juros de Mora. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito puro (ausência de relação contratual válida), os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54/STJ, calculados na forma do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024). Sentença reformada com relação a tal aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do evento danoso, subsistindo, no mais, o inteiro teor da sentença, tal como lançada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Multa administrativa. Município de São José dos Campos. Obrigação de fazer. Construção de passeio público. Cumprimento da obrigação e arquivamento do processo administrativo: A regularização da pendência pela administrada (construção da calçada), seguida pela certificação da fiscalização e pelo arquivamento do processo pela autoridade competente, encerra a ação fiscal e a exigibilidade da multa. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: O ato da Administração de arquivar o processo sem qualquer ressalva gera na cidadã a legítima expectativa de que a situação foi plenamente regularizada. A cobrança posterior da multa configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé e da proteção da confiança. AUTOTUTELA E REMISSÃO TÁCITA: Ao constatar o cumprimento da obrigação que motivou a sanção, a Administração, no exercício de sua autotutela (Súmula 473/STF) e por conveniência e razoabilidade, optou por não prosseguir com a cobrança. Tal ato de arquivamento equivale a uma renúncia à exigibilidade do crédito, com efeitos análogos à remissão (CTN, art. 156, IV). FINALIDADE DA SANÇÃO: A multa administrativa é um instrumento para compelir o cumprimento da lei, não uma mera fonte de arrecadação. Uma vez alcançada a sua finalidade, a insistência na cobrança se torna desproporcional e contrária ao interesse público, configurando enriquecimento ilícito da Administração. HONORÁRIOS RECURSAIS: Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Arrematação em leilão extrajudicial. Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório. Taxa de ocupação. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Termo inicial fixado na data da consolidação da propriedade fiduciária. Percentual legal de 1% ao mês. Norma cogente. Impossibilidade de redução. Benfeitorias. Alegação deduzida apenas em sede recursal. Inovação recursal. Não conhecimento. Gratuidade da justiça requerida em grau recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Indeferimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1) Execução de título extrajudicial foi julgada extinta com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. O exequente, Banco do Brasil S/A. apelou, alegando diligência na busca por bens penhoráveis, a aplicabilidade da Súmula 106/STJ, suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19 e nulidade por falta de intimação pessoal prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegação de ausência de inércia por parte do exequente e a falta de intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. A execução está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Não ocorreu paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. 5. Inaplicabilidade da contagem retroativa automática do termo inicial da prescrição intercorrente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. A aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 para atos praticados sob a égide do regime anterior prejudica indevidamente o titular da ação, gerando «surpresa legislativa» e impondo ônus desproporcional à parte que atuou com diligência segundo as regras e precedentes vigentes à época. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento:1) A prescrição intercorrente não se configura quando o prazo prescricional não é ultrapassado. 2) A suspensão da execução interrompe a contagem do prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 924, V; art. 921, § 5º. Código Civil, art. 206, § 5º, I. CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora de reparação de danos decorrentes de infiltração de água em seu imóvel e obrigação de reparar a rede pluvial - Descabimento de realização de nova prova pericial - A ausência de concordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não desmerece o trabalho realizado pelo profissional da confiança do juízo, nem é suficiente para amparar a pretensão de realização de nova perícia - Cabimento de nova perícia somente se a matéria não tiver sido suficientemente esclarecida pelo primeiro trabalho técnico, na forma do CPC, art. 480, situação que não se amolda ao caso dos autos - Prova pericial que demonstrou ausência de nexo de causalidade entre a rede municipal e os danos no imóvel da autora - Laudo que demonstrou, de forma consistente e fundamentada, que as infiltrações no imóvel decorrem exclusivamente de afloramento natural do lençol freático, potencializado pela saturação do solo, topografia em aclive e falhas na impermeabilização quando da construção do imóvel, e não de deficiência da infraestrutura pública - Relatório da Defesa Civil que ostenta caráter meramente preliminar, preventivo e voltado à avaliação imediata de riscos, carecendo da densidade técnica inerente à prova pericial produzida sob o contraditório - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil - Indenização afastada - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito agrário. Parceria agrícola. Ação declaratória de renovação automática. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. DENÚNCIA VAZIA. Impossibilidade. A notificação de 19/04/2023 padece de vício material insanável, visto que se limitou a manifestar desinteresse imotivado na renovação, descumprindo os arts. 95, IV e V, e 96, VII, da Lei 4.504/1964, o Decreto 59.566/1966, art. 22 e a cláusula oitava, parágrafo terceiro, do contrato, os quais vedam a denúncia vazia e exigem expressa declaração de retomada para exploração direta ou comprovação de proposta formal de terceiro para oportunizar o direito de preferência. Conversas mantidas em 2018 restaram inteiramente superadas pela livre celebração de novo instrumento contratual em 22/08/2018, o qual expressamente contemplou a cláusula de renovação automática e as hipóteses vinculadas de retomada. ABANDONO DO IMÓVEL. Elidida pela prova documental, que demonstra a entrega de cana-de-açúcar colhida na gleba em outubro de 2023, bem como parecer técnico demonstrando que a ausência de lavoura temporária em determinados talhões decorreu de manejo agronômico de pousio e rotação com soja para controle biológico de pragas. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CCB, art. 476). Descabida. Créditos anteriores novados e inseridos no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, inclusive com voto favorável e opção de parcelamento expressamente exercida, encontrando-se a recuperanda adimplente com o cronograma recuperacional certificado pela administradora judicial. DISTRATO VERBAL. Ausência de prova. Além de exigir a mesma forma do contrato escrito, é incompatível com o ajuizamento da demanda e a busca de tutela possessória pela autora. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessidade de comprovação de não fazer a impugnada jus à benesse. Ônus cabente à impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a restituição dobrada de valores, alteração termo inicial dos juros, indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contratação não comprovada. Inexistência da dívida e restituição de valores devida. Questões incontroversas. Ausência de recurso do réu. Devolução de valores. Falsidade de assinatura apurada após a realização de prova pericial. Valores descontados indevidamente a serem restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Incidente a regra do art. 42, parágrafo único, parte final do CDC. Juros de mora e correção monetária. Incidência da data dos efetivos descontos, nos termos das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, conforme já determinado em sentença. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, na hipótese não é «in re ipsa". Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegação do dano sofrido. Ônus de sucumbência. Afastada a condenação integral da autora, diante do provimento parcial dos pedidos. Apelo da autora acolhido em parte para readequar as verbas de sucumbência, com fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Comprovado o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vedada a cumulação do auxílio-acidente nos períodos subsequentes em que o autor porventura esteve no gozo de auxílio-doença em razão das mesmas lesões aqui consideradas. Os valores em atraso serão apurados conforme Emenda 113/2021, art. 3º na redação original até agosto de 2025 (a partir de setembro de 2025, tal dispositivo passou a regular exclusivamente os precatórios - ver Emenda Constitucional 136/2025), aplicando-se a partir daí o Ipca-e conforme Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote