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Doc. ADM Direito 784.4206.0005.4702

1 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 797.4339.5827.9973

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 7 MESES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» MAJORADO PARA R$6.000,00 POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 817.9957.7831.2452

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MEDICAMENTO -

Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à saúde, recebendo o medicamento JAKAVI (RUXOLITINIBE) 20mg prescrito para o tratamento de MIELOFIBROSE SECUNDÁRIA PÓS POLICETEMIA VERA - CID C94.5 - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Adequação da via eleita - Parecer NAT-JUS favorável à concessão - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ - e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Preenchidos os requisitos fixados pelo E. STJ - no Tema 106 - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.8006.8393.6424

4 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VEÍCULO NA GARANTIA - REPARO QUE DEVE SER REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré CAOA, vez que inserida na cadeia de consumo da relação estabelecida entre o consumidor e a montadora de veículos, porque presta serviço de assistência técnica em nome da fornecedora ao consumidor, local em que se discute que houve falha na prestação de serviço, razão pela qual, sendo evidente a sua participação na cadeia de consumo, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva alegada. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.5523.1927.3601

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança. Regresso por recebimento de valor de transação indevida na conta corrente da ré. Devolução já realizada. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 106.9476.1827.4158

6 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica - Julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC - Tutela antecipada não concedida - Feito que não se enquadra na modulação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 165.8017.1723.8515

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que, apesar de possuir contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, este deixou de descontar os valores em seu benefício previdenciário e inscreveu seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Afirma que sofreu abalo moral indenizável. A r. sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.3597.7526.1540

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Transporte aéreo contratado mediante atuação conjunta da ré e da VoePass (atual denominação da Passaredo) - Documento colacionado que identifica expressamente a operação conjunta - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.8065.8781.4735

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE TELEFONE E IP. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do réu, na qual pleiteava a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito e ainda indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.8838.4949.8496

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO DECLARADO INVÁLIDO. INSCRIÇÃO POSTERIOR À COISA JULGADA. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. 2. O apelante sustenta a inexistência de ilicitude na negativação e requer o afastamento da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pede a exclusão ou redução da indenização e a minoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi indevida (ii) saber se está configurado o dano moral e qual o montante indenizatório (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inscrição questionada foi fundada em contrato de cartão de crédito consignado que já havia sido declarado inválido judicialmente em ação anterior, com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de dívida inexigível. O apontamento posterior, baseado na mesma relação contratual, desrespeita a coisa julgada. 5. Como se sabe, a negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo. No caso, ficou demonstrado que, à época da nova inscrição, não havia outras restrições ativas em nome do autor, afastando a incidência da Súmula 385/STJ. 6. Embora configurado o dano moral, a quantia fixada a título de reparação mostra-se excessiva, especialmente porque a negativação perdurou por período inferior a quatro meses e foi retirada voluntariamente pelo réu. Por isso, é razoável a redução da indenização para R$ 10.000,00. 7. A verba honorária foi fixada em 20% sobre o valor da condenação, percentual compatível com os parâmetros legais (CPC/2015, art. 85, § 2º), IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em contrato declarado inválido por sentença transitada em julgado caracteriza dano moral in re ipsa. 2. A inexistência de outras restrições preexistentes ativas afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. 3. O valor da indenização pode ser reduzido quando a negativação se deu por curto período e foi excluída voluntariamente"... ()

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Doc. ADM Direito 697.3218.4949.9882

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Despejo por Descumprimento Contratual - Recolhimento insuficiente do preparo recursal. - O preparo recursal é pressuposto objetivo e extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, devendo ser recolhido integralmente no prazo recursal. - A complementação do preparo, quando identificada a insuficiência do valor recolhido, deve ser realizada no prazo de 5 dias úteis, conforme determinação judicial específica. - O não recolhimento da quantia remanescente de R$ 7.386,18 no prazo concedido implica a deserção do recurso, pois configura descumprimento de requisito essencial para sua admissibilidade. - A ausência de recolhimento integral, mesmo após intimação para regularização, acarreta a preclusão e impede o conhecimento do recurso. - Recurso Não Conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.3871.6994.5371

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de omissão no tocante à manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo. Aplicação dos índices de reajuste da ANS, até a apuração da porcentagem adequada. Providência que não causará prejuízos à operadora, ante a possibilidade de compensação de valores. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição com relação ao afastamento dos reajustes após os 71 anos de idade e à fixação da sucumbência. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 533.6150.8621.0347

13 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Adriana dos Santos Almeida Prado em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. A sentença confirmou a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito de R$ 32,90, determinou a exclusão do apontamento negativo nos órgãos de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da negativação promovida pela apelante, a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante não comprovou a contratação/regularidade do débito que embasou a negativação, sendo evidenciada falha na prestação do serviço pela anotação bancária de «SEM CONTRATO DE DÉBITO AUTOMÁTICO". A responsabilidade pela correta operacionalização do débito automático era da fornecedora, não podendo transferir à consumidora os riscos decorrentes de falha sistêmica. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto, por decorrer diretamente da ofensa ao direito da personalidade. O valor de R$ 5.000,00 fixado para a indenização é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a natureza do ilícito e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço que resulta em negativação indevida autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; art. 99, § 2º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 298.1464.6515.3059

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Contratação na vigência de aposentadoria por idade. Posterior substituição do benefício por aposentadoria especial. Portabilidade da operação não efetuada. Negativação da dívida. Evento danoso decorrente de culpa exclusiva do devedor, que não se desincumbiu de comunicar a credora. Responsabilização da instituição financeira pelos danos morais decorrentes da inscrição. Descabimento. Pedido indenizatório improcedente. Readequação dos ônus sucumbenciais. Necessidade. Hipótese em que as partes restaram reciprocamente vencidas e vencedoras. Rateio das despesas e custos processuais que se impõe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 313.1009.1465.9026

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob o argumento de que a taxa contratada e a efetivamente aplicada superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada e aplicada no contrato é abusiva em comparação à média de mercado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 4. A inexistência de abusividade afasta a pretensão de repetição de indébito, bem como o reconhecimento de danos morais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, §1º. CC, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 899.0243.3959.8950

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de Declaração em Apelação. Erro material. Vício presente na decisão. Aclaratórios parcialmente acolhidos. I. Caso em exame. 1. Embargos opostos pela primeira requerida alegando omissão e contradição. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia central reside na verificação de um suposto erro de cálculo por parte da Serventia Judicial que culminou no decreto de deserção. III. Razões de decidir. 3. Preparo recursal. Erro material no cálculo elaborado pela Secretaria de Primeira Instância. Ocorrência. Erro de cálculo, ao utilizar índice de correção monetária posterior à data de interposição do recurso de apelação e recolhimento do preparo. A parte não pode ser penalizada por equívoco imputável exclusivamente ao Serviço Judiciário. Ato nulo que não produz efeitos jurídicos. Deserção afastada. IV. Dispositivo e tese. 4. Embargos acolhidos em parte para o efeito de sanar o erro material apontado e determinar a complementação do preparo recursal em 5 (cinco) dias contados da publicação deste acórdão, sob pena de deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 641.0647.0563.1925

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Irresignação de ambas as partes. 1-Recurso da autora que não comporta acolhida. A dívida indicada na petição inicial já estava quitada com a utilização da garantia locação, por opção da locadora, que promoveu o resgate de parte do título de capitalização dado em garantia antes do ajuizamento da ação. Caso concreto em que inexistia mora a autorizar o manejo da ação de despejo por falta de pagamento. 2-Recurso do acionado que não pode ser conhecido. Recolhimento insuficiente do preparo. Intimação para complementação não atendida de forma integral - art. 1.007, «caput» e § 2º, do CPC, e art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido - Deserção caracterizada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO ACIONADO-RECONVINTE NÃO CONHECIDO.... ()

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