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Doc. ADM Direito 231.0060.7934.3620

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tea. Equoterapia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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