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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Taxa de juros pouco acima da média de mercado. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.... ()
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Operador de empilhadeira - Fratura do membro superior esquerdo, decorrente de acidente «in itinere», além de lesão em cotovelo direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o liame ocupacional em relação ao cotovelo - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Município de Santa Fé do Sul - Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pagamento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo pericial que tem natureza declaratória e apurou o exercício de atividade em condição insalubre no grau máximo (40%) - Laudo não impugnado tecnicamente pelas partes - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Verbas atrasadas devidas - Base de cálculo - Incidência da referida vantagem sobre o salário-mínimo nacional, conforme o disposto no Parágrafo Único do art. 134 da Lei Complementar Municipal 79/2002 - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - Precedentes - Reflexos do referido adicional sobre os direitos sociais constitucionais do trabalhador, estendidos aos servidores públicos - Adicional de insalubridade, entretanto, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do STJ (tema 810) e do STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos, com observação.... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Lisboa, Madrid e Paris com data flexível. Superveniência da Pandemia da COVID-19. Pedido de cancelamento do pacote pela demandante, com a disponibilização de créditos, que foram utilizados em nova aquisição de pacotes de viagem para Orlando e Las Vegas, também com data flexível. Novo pedido de cancelamento. Créditos expirados imediatamente, sem a observância do prazo previamente estabelecido no ato do cancelamento. Demandante que reclama prejuízo ante a impossibilidade de utilização dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para a expiração dos créditos. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de restituição integral do preço pago. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis» na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Pedido de reconhecimento da isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Impetrante portadora de deficiência física motora em grau moderado, conforme laudo pericial emitido pelo IMESC em 5.1.2024. Necessidade de observância das alterações promovidas pelas Leis 17.293/2020 e 17.473/21 em relação aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício tributário. Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial. Reconhecimento do direito à manutenção da isenção de IPVA para automóvel usado, até o exercício de 2021, independentemente do grau da deficiência do requerente. Critério que não influencia a concessão do benefício nos exercícios futuros de 2022 e 2023, objeto do presente mandado de segurança. Anualidade do fato gerador do IPVA. Aferição anual do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. O reconhecimento do direito ao benefício no exercício de 2024, por si só, não produz efeitos retroativos. O laudo pericial realizado em 13.01.2023 constatou que a impetrante era portadora de deficiência física de grau leve, o que não autoriza a isenção do IPVA, nos termos da atual redação do Lei 13.296/2008, art. 13-A. Ausência de prova pré-constituída quanto ao suposto erro da conclusão do primeiro laudo pericial. As provas produzidas nos autos permitem, apenas, inferir que houve a piora no quadro clínico da impetrante no último ano. Sentença reformada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Servidores públicos municipais - Tupã - Pretensão à progressão prevista na LCM 140/08 no percentual de 5% - Improcedência - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal para progressão no percentual pretendido - Concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário - Impossibilidade, diante da inexistência de lei autorizadora - Não provimento do recurso
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por ausência de providências administrativas visando à satisfação do crédito exequendo extrajudicialmente, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido.... ()
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Inconformismo da ré contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexigibilidade dos descontos, (ii) condená-la a restituir em dobro as quantias debitadas do benefício previdenciário do autor e a (iii) ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Gratuidade processual indeferida. Mérito. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução em dobro, dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Arbitramento em monta razoável e proporcional ao caso e em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Revisão. Sentença de improcedência. Preliminar de necessidade de prova pericial afastada. Alegação de descumprimento contratual. Inocorrência. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Apelação não provida.... ()
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Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b» - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Não houve novação da dívida - Desnecessidade de juntada do contrato que originou a da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Não há nulidade a ser reconhecida - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência parcial reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobra dos valores indevidamente descontados da autora. Apelo da autora, insistindo na incidência de danos morais indenizáveis. Danos morais configurados. Autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Indenização arbitrada em R$10.00,00, em atenção às particularidades do caso concreto. ... ()
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"Golpe do motoboy» - Autora recebeu ligação de suposto funcionário do banco, informando que seus cartões precisavam ser cancelados em decorrência de uma fraude - Entregou os magnéticos a um motoboy a fim de inutilizá-los, sendo realizadas, posteriormente, transações que a autora não reconhece - Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide - Autora confessa em réplica ter entregado senha ao motoboy - Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário - Perfil de consumo observado - Operação dentro do limite do cartão - Saldo em conta - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega que não ter contratou empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, recálculo das parcelas, cancelamento dos descontos e liberação da margem consignável. ... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimos consignados datados dos anos de 2017 e 2018 - Descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Contratações por ele negadas - Prova pericial grafotécnica determinada - Preclusão - Inércia do réu quanto à cumprimento da determinação judicial para pagamento dos honorários periciais - Conjunção dos fatos que, contudo, levaram à sentença de improcedência da ação - Recurso tirado pela autora - Alegações que carecem de verossimilhança pela postura mantida até então - Crédito dos valores mutuados em conta de sua titularidade onde recebe seus vencimentos tão logo realizadas as operações - Descontos promovidos em seu benefício por vários anos - Autora que titulariza histórico de empréstimos em todas as modalidades - Ausente qualquer iniciativa para promover a devolução do montante - Postura e cenário em que formulada a demanda que convalidam as contratações - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... ()
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A contratação foi demonstrada por meio de participação voluntária da autora, com uso de seu telefone celular, onde colhida assinatura digital mediante prévia remessa de cópia de seu documento pessoal e realização de selfie, sem qualquer indício de fraude a justificar a necessidade de dilação probatória. ... ()
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1.Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais devido à inclusão indevida no cadastro nacional de inadimplentes. Sentença reconheceu a inexistência de débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte autora apelou, buscando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência ou não de danos morais decorrentes da cobrança indevida e inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Dívida declarada inexistente. Matéria transitada em julgado. A inscrição indevida no Serasa Limpa Nome, por si só, não configura exposição pública capaz de comprometer a reputação da parte autora. Faltante prova de afetação de direito da personalidade. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()
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Tema 1.119 do 1STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara que aponta para a existência de dolo na conduta dos réus da ação por improbidade administrativa - Manutenção do julgado
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Administração pública que deve suportar determinados gastos não previstos especificamente, mas que constituem sua responsabilidade. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Ainda que o laudo pericial tenha atestado que a cirurgia não é urgente, ao mesmo tempo concluiu que deve ser realizada o quanto antes. Para quem aguarda a realização de procedimento cirúrgico em meio a dores constantes, a espera de mais de dois anos e meio se revela manifestamente desarrazoada e incompatível com a dignidade da pessoa humana. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
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Improcedência. Dívida (decorrente de empréstimo pessoal) comprovada. Atos de cobrança consubstanciam mero exercício regular do direito do requerido. Pena de litigância de má-fé confirmada. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC RECURSO DESPROVIDO
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Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, fundada em suposta sobrecarga na rede de energia que teria causado danos a equipamentos eletroeletrônicos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do nexo causal entre a suposta oscilação na rede elétrica da concessionária ré e os danos causados aos equipamentos segurados, a fim de determinar a responsabilidade pelo pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º exige que o serviço público seja prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança. Em caso de falha, cabe à parte demandante demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a conduta da concessionária. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 210, estabelece a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos elétricos, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos sofridos. No caso concreto, a seguradora autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre os danos aos equipamentos e a suposta oscilação elétrica, nos termos do CPC, art. 373, I. Os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e desprovidos de fundamentação técnica idônea, não comprovando de forma satisfatória a origem dos danos nem a responsabilidade da concessionária. A fragilidade das provas apresentadas inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, uma vez que não há elementos suficientes para demonstrar que os danos decorreram de variação de tensão na rede elétrica externa, e não de defeitos internos dos equipamentos ou da instalação elétrica do imóvel. Conforme reiterada jurisprudência do TJSP, em casos de danos elétricos, a ausência de provas robustas que atestem o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais alegados impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. A ausência de comprovação do nexo causal e dos requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Em razão da inversão do julgamento, a autora deve arcar com as custas e despesas processuais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido em ambas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É indispensável a comprovação do nexo causal entre os danos aos equipamentos segurados e a suposta falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica para configurar a responsabilidade civil. Laudos unilaterais e genéricos, desprovidos de fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a relação de causalidade necessária ao acolhimento da pretensão indenizatória. A ausência de provas robustas quanto ao nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária afasta a responsabilidade civil e impõe a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 210. CPC/2015, art. 373, I. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021... ()
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Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Contrato para corte anual de cana-de-açúcar plantada na Fazenda dos autores. Sentença de procedência. Atraso do corte imputado à ré. Não incidência das excludentes de responsabilidade que figuram no contrato. Alto volume de queimadas que se deu em momento posterior à época comumente utilizada para colheita. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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Sentença de procedência parcial - Recurso da autora e da requerida - RECURSO DA REQUERIDA - Pretensão de que seja afastada a responsabilidade que lhe foi imposta ao argumento de que a autora passou a ser beneficiaria da Unimed Juiz de Fora, não mais havendo vínculo contratual entre as partes - No caso em comento, reconhecida a continuidade da cobertura assistencial diante da integração das unidades regionais ao Sistema Unimed. - As cooperativas do Sistema Unimed, embora juridicamente autônomas, atuam de forma integrada, em sistema de cooperação e intercâmbio - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - Multa cominatória - Multa diária arbitrada em R$ 100,00 limitada a R$ 50.000,00 - Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento - Majoração neste momento não cabível - Poderá, entretanto, ser revista pelo Juizo de Origem em caso de descumprimento injustificado (art. 537, §1º, CPC) - Danos morais - Inocorrência - Não verificados riscos à vida da autora - Ausência de conduta da ré passível de indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de rescisão contratual e devolução de quantias pagas, sob a alegação de indução a erro na contratação de consórcio sob a falsa promessa de financiamento. A sentença julgou procedente os pedidos do consorciado para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração e o seguro de vida proporcional ao tempo de permanência no grupo, em razão de comprovada falsa promessa de financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, considerando a alegação de vício de consentimento e falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir 3. A promessa de liberação de crédito sem informação clara configura falha na prestação do serviço, justificando a rescisão contratual por vício na formação da vontade. 4. A devolução das quantias pagas, com retenção apenas da taxa de administração e seguro de vida, é proporcional e evita enriquecimento sem causa. A peculiaridade do caso autoriza a restituição imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por vício de consentimento autoriza a devolução imediata dos valores pagos, com retenção proporcional das taxas. 2. A sucumbência mínima não se aplica quando acolhidos os pedidos principais da inicial. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III, IV e V; art. 14; art. 20. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 312. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1025104-02.2022.8.26.0003, Rel. Correia Lima, j. 19/06/2023... ()
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Conta corrente. Desconto de valor referente a título de capitalização. Contratação não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Inconformismo da autora. Repetição do indébito de forma simples. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Desconto anterior a 30/3/2021. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte
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Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, condenando operadora a custear procedimento cirúrgico e materiais prescritos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; definir se a realização da cirurgia no curso do processo torna dispensável a perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia sobre a pertinência clínica dos materiais cirúrgicos negados é de natureza técnica e não pode ser resolvida sem prova pericial, insuscetível de substituição por documentos unilaterais. A ré amparou sua recusa em parecer de junta médica e requereu expressamente a produção de prova pericial em sede de especificação de provas, o que torna o julgamento antecipado violador da CF/88, art. 5º, LV. A realização da cirurgia no curso da lide não prejudica a necessidade da perícia, pois a execução fática do procedimento não implica reconhecimento jurídico automático da obrigação de cobertura, persistindo a controvérsia técnica sobre o dever de custeio. O recurso da autora, voltado ao reconhecimento de danos morais, resta prejudicado, pois depende do exaurimento da instrução e da verificação da licitude da conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre a pertinência clínica de materiais cirúrgicos exige prova pericial, não podendo ser dirimida por julgamento antecipado. 2. A realização do procedimento no curso do processo não dispensa a perícia quanto à obrigação de cobertura. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000644-87.2025.8.26.0053, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 12.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1030667-96.2025.8.26.0576, Rel. Des. Daniel Issler, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 18.09.2025... ()
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Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos.
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC e (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão e liberação da RMC conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi considerada válida e regular, com anuência da apelante às cláusulas contratuais e recebimento dos créditos. 4. O cancelamento do cartão não implica automaticamente a liberação da RMC, que depende da inexistência de saldo devedor ou de sua liquidação, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Inventário. Veículo integrante do acervo hereditário. Alegada renúncia dos herdeiros formalizada por documento particular. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Renúncia à herança que exige instrumento público ou termo judicial, de acordo com o que disciplina o CCB, art. 1.806. Forma solene aqui estabelecida como requisito de validade. Ineficácia do documento particular, ainda que firmado por partes maiores e capazes. Inaplicabilidade da teoria da reserva mental, que pressupõe manifestação válida da vontade. Inexistência de renúncia apta a afastar o direito à quota-parte hereditária. Cobrança devida. Correção monetária a partir da exigibilidade do débito e juros moratórios desde a constituição em mora. Inversão do ônus sucumbencial. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Os apelantes buscam o restabelecimento da gratuidade da justiça revogada na sentença e a rescisão do contrato com devolução de quantias pagas, afastando-se o regime da Lei 9.514/97. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para o restabelecimento da gratuidade da justiça aos apelantes; (ii) saber se é aplicável o procedimento de resolução por inadimplemento da Lei 9.514/1997 em detrimento do CDC, considerando-se a ausência de anterior registro e de constituição em mora; e (iii) definir o percentual de retenção sobre os valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador. III. Razões de decidir 3. A revogação da gratuidade judiciária exige comprovação de superveniente alteração da fortuna da parte, não bastando fundamentos genéricos sobre a ausência de prova de hipossuficiência, especialmente quando o benefício já havia sido concedido anteriormente. 4. Para a incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, é indispensável a prova do registro da garantia fiduciária e a regular constituição em mora dos devedores. No caso, o registro ocorreu após a citação e não houve notificação prévia de mora, o que autoriza a resilição com base no CDC, art. 53. 5. Inaplicável a Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência, como o presente, firmado em 2016. 6. Em rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada e razoável para compensar despesas administrativas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida pressupõe a demonstração de fato superveniente que comprove a perda da condição de hipossuficiência. 2. A ausência de registro da alienação fiduciária e da prévia constituição em mora do adquirente afasta o rito especial da Lei 9.514/97, permitindo a rescisão do contrato com base no CDC. 3. É razoável a retenção de 20% das parcelas pagas em caso de resilição unilateral por iniciativa do comprador.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a existência da dívida. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da contratação e utilização de cartão de crédito. Juntada do contrato e das faturas, comprovando-se a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. E segundo, mantém-se a condenação do autor às penas de litigância de má-fé, contudo, ajustando-se o seu valor. Ocorrência de litigância de má fé. Autor com pleno conhecimento sobre a regularidade do débito. Alteração da verdade fática a fim de obter a inexigibilidade de dívida e o enriquecimento com o pedido indenizatório. Inteligência do art. 80, II e III do CPC. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Acórdão que manteve a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé - Omissão apenas quanto ao pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento dos honorários contratuais do patrono da autora - Verba que decorre de ajuste privado entre cliente e advogado, não se confundindo com honorários sucumbenciais - Impossibilidade de transferência à parte adversa, sobretudo diante da sucumbência da autora - Inexistência de fundamento legal para impor ao réu vencedor o pagamento dos honorários contratuais da parte vencida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... ()
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Recurso provido.
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Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião relativa a imóvel urbano de 200 m², no qual a autora reside desde 2012, tendo ingressado na posse em decorrência de instrumento particular de cessão e transferência de direitos derivados de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência dos requisitos da usucapião especial urbana e ordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a posse exercida pela autora, originariamente decorrente de relação contratual de aquisição do imóvel, transmudou-se em posse própria, com animus domini, pelo prazo necessário ao reconhecimento da usucapião especial urbana ou ordinária. III. Razões de Decidir 3. A posse apta à prescrição aquisitiva deve ser exercida como própria, de modo contínuo e inequívoco, com animus domini. A posse inicialmente derivada de relação contratual pode, em tese, transmudar-se em posse ad usucapionem, mas a interversão exige alteração fática substancial e exteriorização inequívoca da ruptura da relação possessória originária. 4. No caso, a autora ingressou no imóvel como cessionária dos direitos de compromissário comprador, permanecendo pendente o pagamento do preço. As comunicações e tratativas realizadas entre as partes em 2014 e 2017 acerca do financiamento e da regularização contratual evidenciam a subsistência do vínculo negocial durante o próprio período aquisitivo invocado, sem demonstração de ato inequívoco de interversão da posse. 5. A inexistência de ação possessória promovida pela proprietária e a circunstância de a autora residir no imóvel, pagar tributos e encargos e realizar benfeitorias não bastam, por si sós, para caracterizar a posse com animus domini, pois tais condutas são igualmente compatíveis com a situação de compromissária compradora imitida na posse direta. 6. Embora seja juridicamente possível considerar, nos termos do CPC, art. 493, o prazo de usucapião completado no curso da demanda, o decurso do tempo somente produz prescrição aquisitiva quando incidente sobre posse qualificada. Ausente demonstração da interversão da posse contratual, a superveniência do lapso decenal não autoriza o reconhecimento da usucapião ordinária. 7. A aquisição, em 2020, de fração ideal de 1/3 de outro imóvel urbano ocorreu depois do quinquênio que, segundo a própria narrativa da autora, teria se completado em 2017, razão pela qual essa circunstância não constitui fundamento necessário para a solução da controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de compromisso de compra e venda ou de cessão dos respectivos direitos pode, em tese, transmudar-se em posse ad usucapionem, desde que demonstrada alteração fática substancial e inequívoca exteriorização do exercício da posse em nome próprio. 2. A manutenção, durante o período aquisitivo, de relação negocial destinada à regularização do preço e do financiamento constitui elemento incompatível, no caso concreto, com a alegada interversão da posse. 3. O prazo necessário à usucapião pode completar-se no curso do processo, nos termos do CPC, art. 493, mas o simples decurso do tempo não supre a ausência de posse qualificada com animus domini. Legislação citada: Constituição da República, art. 183; Código Civil, art. 1.203, Código Civil, art. 1.240 e Código Civil, art. 1.242; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 493.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Acolhimento parcial - Protesto de crédito reconhecido como inexigível por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Capítulos da sentença não impugnados - Insurgência restrita à indenização por danos morais - Autores que possuíam inscrições restritivas legítimas preexistentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Indenização indevida - Sentença reformada, em parte - Recurso provido.
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Sentença de procedência dos embargos. Apelação do embargado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, uma vez que o documento impugnado já constava dos autos anteriormente, tendo o recorrente oportunidade de manifestação, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO. Cheques que, em regra, ostentam força executiva, abstração e autonomia, incumbindo ao devedor que questiona a causa de emissão o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, ou a má-fé do portador. Possibilidade, contudo, de discussão da causa debendi e de oposição de exceções pessoais quando evidenciada a má-fé do beneficiário. Hipótese em que a prova documental e oral demonstrou que as cártulas foram emitidas pela empresa embargante, mas entregues por funcionária a terceiro, em troca de dinheiro em espécie, sem relação jurídica subjacente entre o emitente e o portador. Ausência de endosso e do preenchimento originário dos campos de beneficiário, local e data, posteriormente completados pelo próprio embargado. Credor que aceitou cheques de pessoa jurídica entregues por funcionária sem qualquer cautela ou confirmação junto aos representantes legais do emitente. Conduta reveladora de má-fé, apta a afastar a proteção cambial decorrente da abstração do título e a autorizar a oposição de exceções pessoais pela embargante, nos termos dos arts. 8º, III, e 25 da Lei 7.357/1985. Exigibilidade dos títulos afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Alega a necessidade de prévia excussão dos bens da devedora principal e das garantias reais descritas na Cédula de Crédito Industrial, requerendo a aplicação analógica do benefício de ordem da fiança e a incidência do princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o avalista goza de benefício de ordem ou se responde solidariamente pela dívida; e (ii) verificar se a existência de garantia real em nome da devedora principal obriga o credor a excuti-la prioritariamente antes de atingir o patrimônio do garantidor solidário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aval prestado em Cédula de Crédito Industrial submete-se ao regime cambial próprio previsto no Decreto-lei 413/1969 (arts. 31 e 67), consubstanciando obrigação autônoma, literal e solidária que equipara o garante àquele cujo nome indicar, sem outorga do benefício de ordem peculiar à fiança. Não se admite analogia para desnaturar a higidez dos títulos de crédito e esvaziar a celeridade executiva, sendo inviável estender ao avalista o benefício de excussão prévia. 4. Nos termos do CCB, art. 899, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar, respondendo de forma direta e solidária pela obrigação, sem direito ao benefício de ordem previsto para as garantias fidejussórias civis. 5. A solidariedade passiva permite ao credor exigir o cumprimento da prestação de qualquer um dos coobrigados, de forma parcial ou total, conforme o CCB, art. 275. Assim, a escolha do devedor a ser executado e dos bens a serem penhorados constitui prerrogativa do exequente, visando a satisfação do crédito. 6. A preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia real, não possui caráter absoluto frente à solidariedade do aval. 7. Tratando-se de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence ao credor, o que legitima o direcionamento da execução contra bens livres do avalista para assegurar a máxima utilidade e celeridade do processo executivo. 8. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não socorre o apelante que apenas indica bens de terceiro, sem demonstrar a maior eficácia da medida proposta. O prejuízo patrimonial do avalista deve ser resolvido em eventual ação de regresso contra a devedora principal, não servindo de óbice ao direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O avalista, na condição de devedor solidário e autônomo (art. 899 do CC), não goza de benefício de ordem, podendo ser acionado diretamente pelo credor independentemente da existência de bens do devedor principal. 2. A ordem de preferência de penhora sobre o bem garantido por alienação fiduciária (CPC, art. 835, § 3º) não impede a constrição de outros bens do avalista, dada a solidariedade passiva e a natureza da propriedade resolúvel em favor do credor.»... ()
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