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Doc. ADM Direito 1688.3931.5746.5800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM» - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM» - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95).

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Doc. ADM Direito 729.3751.9719.2190

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais. Recorrente que teve seu salário utilizado para pagamento de dívida reconhecida com a requerida. Débito autorizado em cláusula contratual que não apresenta nulidade. Conduta da recorrida permitida pelo contrato, não configurando danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 876.9449.5633.5577

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Taxa de juros pouco acima da média de mercado. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Sentença mantida. Honorários majorados.  Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.1626.5212.5716

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de empilhadeira - Fratura do membro superior esquerdo, decorrente de acidente «in itinere», além de lesão em cotovelo direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o liame ocupacional em relação ao cotovelo - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 329.5899.5359.5733

5 - TJSP Ação indenizatória - não produção de prova idônea das alegações iniciais - autora que alegou pagar de forma voluntária o financiamento do veículo que havia supostamente alienado por um período de 04 (quatro) anos, pretendendo, agora, o ressarcimento dos referidos valores - supostas conversas por aplicativo de mensagens que não são suficientes como indício de prova - inexistência de documento escrito atestando a transação - ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora que impede a aplicação dos efeitos da revelia e prejudica a instrução do feito - eventual transferência do veículo alienado que se revelava impraticável, por estar alienado fiduciariamente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 158.5829.4825.6408

6 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.2847.7328.0291

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Santa Fé do Sul - Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pagamento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo pericial que tem natureza declaratória e apurou o exercício de atividade em condição insalubre no grau máximo (40%) - Laudo não impugnado tecnicamente pelas partes - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Verbas atrasadas devidas - Base de cálculo - Incidência da referida vantagem sobre o salário-mínimo nacional, conforme o disposto no Parágrafo Único do art. 134 da Lei Complementar Municipal 79/2002 - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - Precedentes - Reflexos do referido adicional sobre os direitos sociais constitucionais do trabalhador, estendidos aos servidores públicos - Adicional de insalubridade, entretanto, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do STJ (tema 810) e do STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 277.4314.5470.0318

8 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 860.9354.1356.6146

9 - TJSP Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da embargada - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa - Rejeição - Embargada/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), bem como de expedição de ofício ao Banco Bradesco - Não acolhimento - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral e expedição de ofício à instituição financeira que configuram diligências inúteis e meramente protelatórias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Nulidade de sentença não configurada - Devolução do imóvel pela embargante/apelada que não configura inadimplemento contratual, sendo decorrência lógica da ausência de pagamento do preço, diante da recusa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário - Ausência de previsão contratual de penalidade à embargante/apelada por não obter o financiamento bancário - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Estratégia adotada pela autora, apesar de questionável, que não enseja dolo processual - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 249.7163.3211.1228

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 122.0614.9456.7004

11 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Lisboa, Madrid e Paris com data flexível. Superveniência da Pandemia da COVID-19. Pedido de cancelamento do pacote pela demandante, com a disponibilização de créditos, que foram utilizados em nova aquisição de pacotes de viagem para Orlando e Las Vegas, também com data flexível. Novo pedido de cancelamento. Créditos expirados imediatamente, sem a observância do prazo previamente estabelecido no ato do cancelamento. Demandante que reclama prejuízo ante a impossibilidade de utilização dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para a expiração dos créditos. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de restituição integral do preço pago. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis» na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 593.3702.1019.4489

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL - TÍTULO DESQUALIFICADO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - INEXISTÊNCIA DE NOVO PARCELAMENTO - VENDEDORES QUE ALIENAM A FRAÇÃO IDEAL DE QUE SÃO TITULARES INTEGRALMENTE AOS COMPRADORES - ESCRITURA E MATRÍCULA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA À LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA, NUMERAÇÃO AUTÔNOMA OU METRAGEM DEFINIDA DE CADA COPROPRIETÁRIO - IMÓVEL RURAL QUE ESTÁ DIVIDIDO EM APENAS TRÊS PORÇÕES IDEAIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE AO ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE DO ITEM 166 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 744.7917.3157.7376

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ação que visa o recebimento de aluguel de bem imóvel. Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.6. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 320.5853.3572.5683

14 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de reconhecimento da isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Impetrante portadora de deficiência física motora em grau moderado, conforme laudo pericial emitido pelo IMESC em 5.1.2024. Necessidade de observância das alterações promovidas pelas Leis 17.293/2020 e 17.473/21 em relação aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício tributário. Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial. Reconhecimento do direito à manutenção da isenção de IPVA para automóvel usado, até o exercício de 2021, independentemente do grau da deficiência do requerente. Critério que não influencia a concessão do benefício nos exercícios futuros de 2022 e 2023, objeto do presente mandado de segurança. Anualidade do fato gerador do IPVA. Aferição anual do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. O reconhecimento do direito ao benefício no exercício de 2024, por si só, não produz efeitos retroativos. O laudo pericial realizado em 13.01.2023 constatou que a impetrante era portadora de deficiência física de grau leve, o que não autoriza a isenção do IPVA, nos termos da atual redação do Lei 13.296/2008, art. 13-A. Ausência de prova pré-constituída quanto ao suposto erro da conclusão do primeiro laudo pericial. As provas produzidas nos autos permitem, apenas, inferir que houve a piora no quadro clínico da impetrante no último ano. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.8840.8282.0561

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Servidores públicos municipais - Tupã - Pretensão à progressão prevista na LCM 140/08 no percentual de 5% - Improcedência - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal para progressão no percentual pretendido - Concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário - Impossibilidade, diante da inexistência de lei autorizadora - Não provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 741.1370.2161.8229

16 - TJSP Cobrança indevida de prêmio de seguro na conta corrente da Autora. Recursos das partes. Celebração de contrato de seguro não demonstrada. Cobrança indevida que implica na devolução em dobro. Dano moral reconhecido. Recurso da Autora provido. Recursos dos Réus desprovidos

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Doc. ADM Direito 935.6895.2526.8522

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por ausência de providências administrativas visando à satisfação do crédito exequendo extrajudicialmente, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.6571.6911.7412

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. APELO PRINCIPAL PELA RÉ QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO - PARA QUE SE A FIXE - , E PARA QUE A R. SENTENÇA SEJA TAMBÉM REFORMADA QUANTO AO DESCONTO DAS ARRAS PENITENCIAIS NO VALOR A SER RESTITUÍDO À AUTORA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELO ADESIVO PELA AUTORA QUANTO A REDUÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO DE 25% PARA 15%. APELOS INSUBSISTENTES. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO» ( LEI 13.786/2018). RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS USUAIS ENGENDRADOS. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO EM QUESTÃO QUE, ANALISADAS SOB A PERSPECTIVA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONDUZEM PARA QUE NÃO SE FIXE A CHAMADA «TAXA DE FRUIÇÃO". ARRAS PENITENCIAIS JÁ ABARCADAS PELA TAXA DE RETENÇÃO DE 25%. MANTIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO PODE FAZER SUBMETIDA A CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 424.5558.7552.4744

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. «VENDA CASADA» DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 409.4794.3445.3824

20 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da ré contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexigibilidade dos descontos, (ii) condená-la a restituir em dobro as quantias debitadas do benefício previdenciário do autor e a (iii) ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Gratuidade processual indeferida. Mérito. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução em dobro, dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Arbitramento em monta razoável e proporcional ao caso e em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 228.4706.5347.4518

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 969.8351.4817.5651

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Revisão. Sentença de improcedência. Preliminar de necessidade de prova pericial afastada. Alegação de descumprimento contratual. Inocorrência. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 942.0366.9464.2557

23 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b» - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Não houve novação da dívida - Desnecessidade de juntada do contrato que originou a da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Não há nulidade a ser reconhecida - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8195.7458.7394

24 - TJSP Prestação de serviços. Entretenimento. Festival musical. Demanda indenizatória, fundada no adiamento do evento por más condições climáticas. Inexistência de direito da autora à restituição em dobro, ante a falta de qualquer ilícito no tocante a esse recebimento, não se tratando de cobrança indevida. Valor do ingresso, outrossim, já restituído em termos simples pela organizadora do evento. Retenção temporária dos valores, outrossim, que esteve diretamente relacionada à manutenção do evento, ainda que em outra data. Dano moral, outrossim, não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 149.1338.9603.9984

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobra dos valores indevidamente descontados da autora. Apelo da autora, insistindo na incidência de danos morais indenizáveis. Danos morais configurados. Autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Indenização arbitrada em R$10.00,00, em atenção às particularidades do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.5771.2368.2861

26 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy» - Autora recebeu ligação de suposto funcionário do banco, informando que seus cartões precisavam ser cancelados em decorrência de uma fraude - Entregou os magnéticos a um motoboy a fim de inutilizá-los, sendo realizadas, posteriormente, transações que a autora não reconhece - Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide - Autora confessa em réplica ter entregado senha ao motoboy - Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário - Perfil de consumo observado - Operação dentro do limite do cartão - Saldo em conta - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 545.6343.8813.8537

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP - . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega que não ter contratou empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, recálculo das parcelas, cancelamento dos descontos e liberação da margem consignável. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.8812.5607.7578

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimos consignados datados dos anos de 2017 e 2018 - Descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Contratações por ele negadas - Prova pericial grafotécnica determinada - Preclusão - Inércia do réu quanto à cumprimento da determinação judicial para pagamento dos honorários periciais - Conjunção dos fatos que, contudo, levaram à sentença de improcedência da ação - Recurso tirado pela autora - Alegações que carecem de verossimilhança pela postura mantida até então - Crédito dos valores mutuados em conta de sua titularidade onde recebe seus vencimentos tão logo realizadas as operações - Descontos promovidos em seu benefício por vários anos - Autora que titulariza histórico de empréstimos em todas as modalidades - Ausente qualquer iniciativa para promover a devolução do montante - Postura e cenário em que formulada a demanda que convalidam as contratações - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 373.8624.6920.1747

29 - TJSP *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Vencimento antecipado de dívida - Descabimento - Não obstante tenha a parte apelada realizado o pagamento com atraso, aplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1425, III - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 793.4775.7256.6173

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA - REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 652.9403.4627.3555

31 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de contratação de cartão de crédito, com restituição simples dos valores indevidamente descontados de conta bancária do autor - Recurso exclusivo do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de conta bancária do autor, com base em contrato de cartão de crédito não demonstrado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 901.3478.8308.2926

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.9369.2092.6306

33 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.4678.3818.9653

34 - TJSP CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO COM AUXÍLIO DE MEIOS DIGITAIS DE SEGURANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SANCIONAMENTO POR MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. 1.

A contratação foi demonstrada por meio de participação voluntária da autora, com uso de seu telefone celular, onde colhida assinatura digital mediante prévia remessa de cópia de seu documento pessoal e realização de selfie, sem qualquer indício de fraude a justificar a necessidade de dilação probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.7201.2895.5944

35 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COMPRA INDEVIDA COM CARTÃO DE DÉBITO E CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 853.7310.4879.1901

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais devido à inclusão indevida no cadastro nacional de inadimplentes. Sentença reconheceu a inexistência de débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte autora apelou, buscando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência ou não de danos morais decorrentes da cobrança indevida e inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Dívida declarada inexistente. Matéria transitada em julgado. A inscrição indevida no Serasa Limpa Nome, por si só, não configura exposição pública capaz de comprometer a reputação da parte autora. Faltante prova de afetação de direito da personalidade. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 576.5740.8360.9092

37 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro. Descontos indevidos de prêmio de seguro e/ou clube de benefícios não contratado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000.00. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para declarar a inexigibilidade do débito, sem indenização para reparação de danos morais. 2. Recurso do autor insistindo na reparação moral, acolhido. 3. Dano moral configurado. Ausência de comprovação de contratação de seguro ou clube de benefícios. Descontos em conta para recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização do autor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido.  Reforma parcial da sentença para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 837.3786.5691.7602

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 734.6269.7872.9852

39 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE IACRI E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE FEDERADO EM MELHORES CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE, MANTIDA EM TUDO O MAIS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

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Doc. ADM Direito 395.6198.7500.7739

40 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Poda de vegetação existente nas proximidades de rede elétrica pela concessionária de serviço público. Anterior demanda condenatória em obrigação de fazer envolvendo as mesmas partes e os mesmos fundamentos. Fatos agora discutidos que são desdobramento do que se resolveu na precedente demanda. Recurso de apelação extraído da demanda anterior julgado por órgão fracionário distinto desta Subseção. Prevenção do outro órgão. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 460.2658.4258.3966

41 - TJSP REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO -

Tema 1.119 do 1STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara que aponta para a existência de dolo na conduta dos réus da ação por improbidade administrativa - Manutenção do julgado

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Doc. ADM Direito 752.1970.9366.9036

42 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição de crédito - dívida quitada no mesmo dia do protocolo do título ao cartório de protesto - indevido protesto - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 951.7529.8765.3717

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Administração pública que deve suportar determinados gastos não previstos especificamente, mas que constituem sua responsabilidade. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Ainda que o laudo pericial tenha atestado que a cirurgia não é urgente, ao mesmo tempo concluiu que deve ser realizada o quanto antes. Para quem aguarda a realização de procedimento cirúrgico em meio a dores constantes, a espera de mais de dois anos e meio se revela manifestamente desarrazoada e incompatível com a dignidade da pessoa humana. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.5685.6390.8632

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Dívida (decorrente de empréstimo pessoal) comprovada. Atos de cobrança consubstanciam mero exercício regular do direito do requerido. Pena de litigância de má-fé confirmada. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 527.8713.6671.3575

45 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, fundada em suposta sobrecarga na rede de energia que teria causado danos a equipamentos eletroeletrônicos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do nexo causal entre a suposta oscilação na rede elétrica da concessionária ré e os danos causados aos equipamentos segurados, a fim de determinar a responsabilidade pelo pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º exige que o serviço público seja prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança. Em caso de falha, cabe à parte demandante demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a conduta da concessionária. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 210, estabelece a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos elétricos, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos sofridos. No caso concreto, a seguradora autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre os danos aos equipamentos e a suposta oscilação elétrica, nos termos do CPC, art. 373, I. Os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e desprovidos de fundamentação técnica idônea, não comprovando de forma satisfatória a origem dos danos nem a responsabilidade da concessionária. A fragilidade das provas apresentadas inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, uma vez que não há elementos suficientes para demonstrar que os danos decorreram de variação de tensão na rede elétrica externa, e não de defeitos internos dos equipamentos ou da instalação elétrica do imóvel. Conforme reiterada jurisprudência do TJSP, em casos de danos elétricos, a ausência de provas robustas que atestem o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais alegados impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. A ausência de comprovação do nexo causal e dos requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Em razão da inversão do julgamento, a autora deve arcar com as custas e despesas processuais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido em ambas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É indispensável a comprovação do nexo causal entre os danos aos equipamentos segurados e a suposta falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica para configurar a responsabilidade civil. Laudos unilaterais e genéricos, desprovidos de fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a relação de causalidade necessária ao acolhimento da pretensão indenizatória. A ausência de provas robustas quanto ao nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária afasta a responsabilidade civil e impõe a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 210. CPC/2015, art. 373, I. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 831.2754.8542.5133

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Contrato para corte anual de cana-de-açúcar plantada na Fazenda dos autores. Sentença de procedência. Atraso do corte imputado à ré. Não incidência das excludentes de responsabilidade que figuram no contrato. Alto volume de queimadas que se deu em momento posterior à época comumente utilizada para colheita. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 459.9966.0362.3495

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Sentença de procedência parcial - Recurso da autora e da requerida - RECURSO DA REQUERIDA - Pretensão de que seja afastada a responsabilidade que lhe foi imposta ao argumento de que a autora passou a ser beneficiaria da Unimed Juiz de Fora, não mais havendo vínculo contratual entre as partes - No caso em comento, reconhecida a continuidade da cobertura assistencial diante da integração das unidades regionais ao Sistema Unimed. - As cooperativas do Sistema Unimed, embora juridicamente autônomas, atuam de forma integrada, em sistema de cooperação e intercâmbio - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - Multa cominatória - Multa diária arbitrada em R$ 100,00 limitada a R$ 50.000,00 - Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento - Majoração neste momento não cabível - Poderá, entretanto, ser revista pelo Juizo de Origem em caso de descumprimento injustificado (art. 537, §1º, CPC) - Danos morais - Inocorrência - Não verificados riscos à vida da autora - Ausência de conduta da ré passível de indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 945.9877.5277.9133

48 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Preliminar de inépcia da inicial. Inicial logicamente concatenada. Corrés que apresentaram suas alegações. Rejeição. Inovação recursal não verificada. Discussão sobre assuntos diretamente relacionados ao feito. Rejeitadas as preliminares. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Cônjuge e genitor dos autores que foi vítima fatal. Filho que sofreu lesões gravíssimas e teve sequelas do acidente. Ação de indenização por danos materiais, morais e pensionamento. Procedência parcial. Locadora de veículo que é responsável solidariamente. Incidência do art. 17 CDC. Súmula 492/STJ. Culpa do preposto da corré verificada. Corré que reconheceu a culpa. Laudo pericial e boletim de ocorrência que são claros ao verificar a dinâmica do acidente. Inviável fixar pensão aos autores. Autora e vítima que exerciam atividade empresarial. Ausência de qualquer documento que demonstre queda no faturamento das empresas após o acidente. Danos materiais com funeral e remoção do veículo da rodovia devidamente comprovados. Dano moral em favor dos autores que deve ser minorado para R$50.000,00 para cada um em razão do falecimento do genitor e cônjuge. Manutenção dos danos morais no valor de R$30.000,00 em favor filho que foi hospitalizado e sofreu sequelas do acidente. Ausência de locomoção por cinco meses, com possibilidade de desenvolver artrose precoce. Quantia que cumpre a dupla função e está condizente com o entendimento da Câmara. Termo inicial dos juros. Dano extracontratual. Incidência da data do acidente (súm. 54 do STJ). Sentença parcialmente reformada. Recursos das corrés e dos autores parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 820.0427.4172.9770

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de rescisão contratual e devolução de quantias pagas, sob a alegação de indução a erro na contratação de consórcio sob a falsa promessa de financiamento. A sentença julgou procedente os pedidos do consorciado para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração e o seguro de vida proporcional ao tempo de permanência no grupo, em razão de comprovada falsa promessa de financiamento. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, considerando a alegação de vício de consentimento e falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir  3. A promessa de liberação de crédito sem informação clara configura falha na prestação do serviço, justificando a rescisão contratual por vício na formação da vontade. 4. A devolução das quantias pagas, com retenção apenas da taxa de administração e seguro de vida, é proporcional e evita enriquecimento sem causa. A peculiaridade do caso autoriza a restituição imediata. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por vício de consentimento autoriza a devolução imediata dos valores pagos, com retenção proporcional das taxas. 2. A sucumbência mínima não se aplica quando acolhidos os pedidos principais da inicial. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III, IV e V; art. 14; art. 20. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 312. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1025104-02.2022.8.26.0003, Rel. Correia Lima, j. 19/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 646.0896.5856.5690

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Acórdão/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, ACARRETANDO A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 479.7117.4724.0834

51 - TJSP Apelação cível. «Seguro super bolsa protegida". Ação ajuizada pela consumidora contra seguradora. Alegação de furto. Indenização por danos materiais (prejuízo sofrido) e danos morais em razão de recusa administrativa. Procedência. Inconformismo da seguradora. Demonstrada a ocorrência de furto. Recusa de cobertura securitária que é abusiva. Danos morais. Inocorrência. Ausente demonstrada violação aos direitos inerentes à personalidade da autora. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 750.0306.1397.4074

52 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Alegação de juros abusivos e ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e despesas vinculadas ao financiamento. Sentença improcedente. Juros previamente pactuados, com informação clara do CET, inexistindo demonstração de que os índices contratados superem de forma relevante a média de mercado (Tema Repetitivo STJ - REsp. 4Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566/STJ). Tarifa de registro regularmente exigida e comprovada mediante inscrição do gravame no órgão de trânsito. Despesas vinculadas correspondentes à soma de tarifas permitidas e tributos incidentes, sem cobrança autônoma indevida. Ausência de cláusulas abusivas ou de vícios de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 506.8872.5099.8782

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 237.6990.5776.5694

54 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Desconto de valor referente a título de capitalização. Contratação não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Inconformismo da autora. Repetição do indébito de forma simples. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Desconto anterior a 30/3/2021. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 539.0193.2025.9298

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR INTERDITADO. 1. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CURADORA AJUIZAR DEMANDA. 2. VÍCIO NÃO SANADO, APESAR DE CONCEDIDO PRAZO ADICIONAL E SUFICIENTE, PORÉM, SEM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, BEM COMO AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO RESPECTIVO. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I DO CPC E ARTS. 1.748, V; 1.774 E 1.781, TODOS DO CC. 4. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA APÓS A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 587.3739.4784.4505

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, condenando operadora a custear procedimento cirúrgico e materiais prescritos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; definir se a realização da cirurgia no curso do processo torna dispensável a perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia sobre a pertinência clínica dos materiais cirúrgicos negados é de natureza técnica e não pode ser resolvida sem prova pericial, insuscetível de substituição por documentos unilaterais. A ré amparou sua recusa em parecer de junta médica e requereu expressamente a produção de prova pericial em sede de especificação de provas, o que torna o julgamento antecipado violador da CF/88, art. 5º, LV. A realização da cirurgia no curso da lide não prejudica a necessidade da perícia, pois a execução fática do procedimento não implica reconhecimento jurídico automático da obrigação de cobertura, persistindo a controvérsia técnica sobre o dever de custeio. O recurso da autora, voltado ao reconhecimento de danos morais, resta prejudicado, pois depende do exaurimento da instrução e da verificação da licitude da conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre a pertinência clínica de materiais cirúrgicos exige prova pericial, não podendo ser dirimida por julgamento antecipado. 2. A realização do procedimento no curso do processo não dispensa a perícia quanto à obrigação de cobertura. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000644-87.2025.8.26.0053, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 12.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1030667-96.2025.8.26.0576, Rel. Des. Daniel Issler, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 18.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 962.0205.9394.8243

57 - TJSP Acidentária - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de membro superior direito (ombro, cotovelo e punho) - Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Natureza ocupacional, direta ou indireta, não reconhecida - Nexo causal não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 432.0416.8255.8336

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos.

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Doc. ADM Direito 799.7090.1544.6316

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC e (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão e liberação da RMC conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi considerada válida e regular, com anuência da apelante às cláusulas contratuais e recebimento dos créditos. 4. O cancelamento do cartão não implica automaticamente a liberação da RMC, que depende da inexistência de saldo devedor ou de sua liquidação, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.0687.9740.9381

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança. Inventário. Veículo integrante do acervo hereditário. Alegada renúncia dos herdeiros formalizada por documento particular. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Renúncia à herança que exige instrumento público ou termo judicial, de acordo com o que disciplina o CCB, art. 1.806. Forma solene aqui estabelecida como requisito de validade. Ineficácia do documento particular, ainda que firmado por partes maiores e capazes. Inaplicabilidade da teoria da reserva mental, que pressupõe manifestação válida da vontade. Inexistência de renúncia apta a afastar o direito à quota-parte hereditária. Cobrança devida. Correção monetária a partir da exigibilidade do débito e juros moratórios desde a constituição em mora. Inversão do ônus sucumbencial. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 256.4127.4469.1043

61 - TJSP Competência Recursal. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Feito inicialmente distribuído à E. 4ª Câmara de Direito Privado. Ação redistribuída para esta E. 26ª Câmara. Ação que versa sobre rescisão de contrato celebrado para a aquisição de fração ideal de imóvel sobre o regime de multipropriedade (time sharing). Ausência de discussão acerca de arrendamento mercantil mobiliário ou imobiliário. Competência recursal comum de todas as subseções de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13 do E. TJSP. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 816.9846.7262.6538

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Os apelantes buscam o restabelecimento da gratuidade da justiça revogada na sentença e a rescisão do contrato com devolução de quantias pagas, afastando-se o regime da Lei 9.514/97. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para o restabelecimento da gratuidade da justiça aos apelantes; (ii) saber se é aplicável o procedimento de resolução por inadimplemento da Lei 9.514/1997 em detrimento do CDC, considerando-se a ausência de anterior registro e de constituição em mora; e (iii) definir o percentual de retenção sobre os valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador. III. Razões de decidir 3. A revogação da gratuidade judiciária exige comprovação de superveniente alteração da fortuna da parte, não bastando fundamentos genéricos sobre a ausência de prova de hipossuficiência, especialmente quando o benefício já havia sido concedido anteriormente. 4. Para a incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, é indispensável a prova do registro da garantia fiduciária e a regular constituição em mora dos devedores. No caso, o registro ocorreu após a citação e não houve notificação prévia de mora, o que autoriza a resilição com base no CDC, art. 53. 5. Inaplicável a Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência, como o presente, firmado em 2016. 6. Em rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada e razoável para compensar despesas administrativas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida pressupõe a demonstração de fato superveniente que comprove a perda da condição de hipossuficiência. 2. A ausência de registro da alienação fiduciária e da prévia constituição em mora do adquirente afasta o rito especial da Lei 9.514/97, permitindo a rescisão do contrato com base no CDC. 3. É razoável a retenção de 20% das parcelas pagas em caso de resilição unilateral por iniciativa do comprador.»... ()

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Doc. ADM Direito 346.6001.3673.8924

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. CESSÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a existência da dívida. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da contratação e utilização de cartão de crédito. Juntada do contrato e das faturas, comprovando-se a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. E segundo, mantém-se a condenação do autor às penas de litigância de má-fé, contudo, ajustando-se o seu valor. Ocorrência de litigância de má fé. Autor com pleno conhecimento sobre a regularidade do débito. Alteração da verdade fática a fim de obter a inexigibilidade de dívida e o enriquecimento com o pedido indenizatório. Inteligência do art. 80, II e III do CPC. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.4644.0534.0073

64 - TJSP Preliminar. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa a pretexto da necessidade de produção de prova pericial. Ré que, instada a especificar as provas que desejava produzir, quedou-se inerte. Caracterizada a preclusão. Tese afastada. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. Aplicabilidade do CDC. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Revelia da ré que não implica automática procedência da ação, devendo haver verossimilhança mínima nas alegações do autor. Prestação de serviços. Posto de combustíveis. Alegação de abastecimento com gasolina adulterada. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Documento particular emitido por oficina mecânica, sem a indicação expressa da causa da pane no motor, que se mostra inábil a comprovar a adulteração. Ausência de prova técnica idônea a amparar a alegação do consumidor. Documentação acostada pela ré que aponta para a conformidade do combustível. As partes devem demonstrar o que alegam, Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Ausência de comprovação do defeito e do nexo causal. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 897.4550.0273.4866

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO -

Acórdão que manteve a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé - Omissão apenas quanto ao pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento dos honorários contratuais do patrono da autora - Verba que decorre de ajuste privado entre cliente e advogado, não se confundindo com honorários sucumbenciais - Impossibilidade de transferência à parte adversa, sobretudo diante da sucumbência da autora - Inexistência de fundamento legal para impor ao réu vencedor o pagamento dos honorários contratuais da parte vencida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 883.2105.4680.2329

66 - TJSP VOTO 31099 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO -SEQUELA ORTOPÉDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - NATUREZA DO LABOR, LAUDO PERICIAL E PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A REDUÇÃO, AINDA QUE LEVE, DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DE 18.11.2024, QUE É O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 6513334814 (FLS.60), EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 862/1STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 531.1998.2606.4581

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE COMPOSSUIDORA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AUTORA, APESAR DE POSSUIR COMPOSSE DO IMÓVEL, NÃO FOI CITADA NA AÇÃO ORIGINAL, O QUE IMPEDIU SEU DIREITO DE DEFESA. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO ANTERIOR E DOS ATOS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA AUTORA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 73, § 2º, EXIGE A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS EM CASOS DE COMPOSSE, FORMANDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL. 4. A CIÊNCIA INFORMAL DA DEMANDA NÃO SUBSTITUI A CITAÇÃO FORMAL, ESSENCIAL PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORA COMPROMETE A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CONSTITUI VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. A CIÊNCIA INFORMAL NÃO SUBSTITUI A CITAÇÃO FORMAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 73, § 2º, 114, 115, I, 85, §§ 8º E 11, 98, § 3º.

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Doc. ADM Direito 482.1983.7944.3433

68 - TJSP Fornecimento de água e coleta de esgoto - Serviço público essencial - Relação de consumo - Obrigação «propter personam» - Desnecessidade de comprovação de propriedade - Prevalência da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia - Ocupação consolidada há mais de vinte anos - Inexistência de prova de inviabilidade técnica - Isonomia com vizinhos que já recebem o serviço - Dano moral «in re ipsa» - Arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a cada autor - Precedente análogo da mesma comarca - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do Município réu desprovido, assim como desprovido o reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 649.2901.4388.9020

69 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 760.0934.0885.5478

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E ORDINÁRIA. POSSE ORIGINADA DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO. TRATATIVAS PARA FINANCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO MANTIDAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM PELO LAPSO LEGAL. PRAZO DECENAL IMPLEMENTADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. AQUISIÇÃO SUPERVENIENTE DE FRAÇÃO IDEAL DE OUTRO IMÓVEL QUE NÃO INTERFERE NO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião relativa a imóvel urbano de 200 m², no qual a autora reside desde 2012, tendo ingressado na posse em decorrência de instrumento particular de cessão e transferência de direitos derivados de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência dos requisitos da usucapião especial urbana e ordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a posse exercida pela autora, originariamente decorrente de relação contratual de aquisição do imóvel, transmudou-se em posse própria, com animus domini, pelo prazo necessário ao reconhecimento da usucapião especial urbana ou ordinária. III. Razões de Decidir 3. A posse apta à prescrição aquisitiva deve ser exercida como própria, de modo contínuo e inequívoco, com animus domini. A posse inicialmente derivada de relação contratual pode, em tese, transmudar-se em posse ad usucapionem, mas a interversão exige alteração fática substancial e exteriorização inequívoca da ruptura da relação possessória originária. 4. No caso, a autora ingressou no imóvel como cessionária dos direitos de compromissário comprador, permanecendo pendente o pagamento do preço. As comunicações e tratativas realizadas entre as partes em 2014 e 2017 acerca do financiamento e da regularização contratual evidenciam a subsistência do vínculo negocial durante o próprio período aquisitivo invocado, sem demonstração de ato inequívoco de interversão da posse. 5. A inexistência de ação possessória promovida pela proprietária e a circunstância de a autora residir no imóvel, pagar tributos e encargos e realizar benfeitorias não bastam, por si sós, para caracterizar a posse com animus domini, pois tais condutas são igualmente compatíveis com a situação de compromissária compradora imitida na posse direta. 6. Embora seja juridicamente possível considerar, nos termos do CPC, art. 493, o prazo de usucapião completado no curso da demanda, o decurso do tempo somente produz prescrição aquisitiva quando incidente sobre posse qualificada. Ausente demonstração da interversão da posse contratual, a superveniência do lapso decenal não autoriza o reconhecimento da usucapião ordinária. 7. A aquisição, em 2020, de fração ideal de 1/3 de outro imóvel urbano ocorreu depois do quinquênio que, segundo a própria narrativa da autora, teria se completado em 2017, razão pela qual essa circunstância não constitui fundamento necessário para a solução da controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de compromisso de compra e venda ou de cessão dos respectivos direitos pode, em tese, transmudar-se em posse ad usucapionem, desde que demonstrada alteração fática substancial e inequívoca exteriorização do exercício da posse em nome próprio. 2. A manutenção, durante o período aquisitivo, de relação negocial destinada à regularização do preço e do financiamento constitui elemento incompatível, no caso concreto, com a alegada interversão da posse. 3. O prazo necessário à usucapião pode completar-se no curso do processo, nos termos do CPC, art. 493, mas o simples decurso do tempo não supre a ausência de posse qualificada com animus domini. Legislação citada: Constituição da República, art. 183; Código Civil, art. 1.203, Código Civil, art. 1.240 e Código Civil, art. 1.242; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 493.... ()

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Doc. ADM Direito 328.5033.0195.9947

71 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Acolhimento parcial - Protesto de crédito reconhecido como inexigível por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Capítulos da sentença não impugnados - Insurgência restrita à indenização por danos morais - Autores que possuíam inscrições restritivas legítimas preexistentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Indenização indevida - Sentença reformada, em parte - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 706.8409.8530.9771

72 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.

Sentença de procedência dos embargos. Apelação do embargado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, uma vez que o documento impugnado já constava dos autos anteriormente, tendo o recorrente oportunidade de manifestação, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO. Cheques que, em regra, ostentam força executiva, abstração e autonomia, incumbindo ao devedor que questiona a causa de emissão o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, ou a má-fé do portador. Possibilidade, contudo, de discussão da causa debendi e de oposição de exceções pessoais quando evidenciada a má-fé do beneficiário. Hipótese em que a prova documental e oral demonstrou que as cártulas foram emitidas pela empresa embargante, mas entregues por funcionária a terceiro, em troca de dinheiro em espécie, sem relação jurídica subjacente entre o emitente e o portador. Ausência de endosso e do preenchimento originário dos campos de beneficiário, local e data, posteriormente completados pelo próprio embargado. Credor que aceitou cheques de pessoa jurídica entregues por funcionária sem qualquer cautela ou confirmação junto aos representantes legais do emitente. Conduta reveladora de má-fé, apta a afastar a proteção cambial decorrente da abstração do título e a autorizar a oposição de exceções pessoais pela embargante, nos termos dos arts. 8º, III, e 25 da Lei 7.357/1985. Exigibilidade dos títulos afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 306.1051.6582.7472

73 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM E EXCUSSÃO DE GARANTIA REAL. ANALOGIA COM A FIANÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Alega a necessidade de prévia excussão dos bens da devedora principal e das garantias reais descritas na Cédula de Crédito Industrial, requerendo a aplicação analógica do benefício de ordem da fiança e a incidência do princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o avalista goza de benefício de ordem ou se responde solidariamente pela dívida; e (ii) verificar se a existência de garantia real em nome da devedora principal obriga o credor a excuti-la prioritariamente antes de atingir o patrimônio do garantidor solidário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aval prestado em Cédula de Crédito Industrial submete-se ao regime cambial próprio previsto no Decreto-lei 413/1969 (arts. 31 e 67), consubstanciando obrigação autônoma, literal e solidária que equipara o garante àquele cujo nome indicar, sem outorga do benefício de ordem peculiar à fiança. Não se admite analogia para desnaturar a higidez dos títulos de crédito e esvaziar a celeridade executiva, sendo inviável estender ao avalista o benefício de excussão prévia. 4. Nos termos do CCB, art. 899, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar, respondendo de forma direta e solidária pela obrigação, sem direito ao benefício de ordem previsto para as garantias fidejussórias civis. 5. A solidariedade passiva permite ao credor exigir o cumprimento da prestação de qualquer um dos coobrigados, de forma parcial ou total, conforme o CCB, art. 275. Assim, a escolha do devedor a ser executado e dos bens a serem penhorados constitui prerrogativa do exequente, visando a satisfação do crédito. 6. A preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia real, não possui caráter absoluto frente à solidariedade do aval. 7. Tratando-se de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence ao credor, o que legitima o direcionamento da execução contra bens livres do avalista para assegurar a máxima utilidade e celeridade do processo executivo. 8. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não socorre o apelante que apenas indica bens de terceiro, sem demonstrar a maior eficácia da medida proposta. O prejuízo patrimonial do avalista deve ser resolvido em eventual ação de regresso contra a devedora principal, não servindo de óbice ao direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O avalista, na condição de devedor solidário e autônomo (art. 899 do CC), não goza de benefício de ordem, podendo ser acionado diretamente pelo credor independentemente da existência de bens do devedor principal. 2. A ordem de preferência de penhora sobre o bem garantido por alienação fiduciária (CPC, art. 835, § 3º) não impede a constrição de outros bens do avalista, dada a solidariedade passiva e a natureza da propriedade resolúvel em favor do credor.»... ()

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